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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Habeas para advogada gaúcha que chamou parte contrária de “sem-vergonha



A 1ª Câmara Criminal do TJRS concedeu, por unanimidade, habeas corpus para trancar processo contra a advogada Luciana Vaz Neto Scherer (OAB-RS nº 52.609), que tem escritório na cidade de Palmeira das Missões.

Segundo a ação penal – agora trancada - a advogada, em duas vezes, com pequeno intervalo, chamou o réu de uma ação de alimentos de ‘‘sem-vergonha’’. Ele é o ex-marido de uma cliente de Luciana e o incidente ocorreu durante audiência realizada na 2ª Vara Judicial da comarca de Palmeira das Missões.

A audiência em tela realizou-se em uma ação que discutia uma execução de pensão alimentícia, que foi mais tarde encerrada quando o réu – até então inadimplente – quitou seu débito. Naquela mesma ação cível, a advogada Luciana retratou-se por petição, tempos depois do incidente e quando já iniciada a ação penal a que ela, afinal, vinha respondendo.

A defesa de Luciana sustentou que “como advogada ela agiu no exercício de sua atividade, amparada pela imunidade prevista no artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia”.

Ao votar pelo trancamento da queixa-crime, o desembargador relator Honório Gonçalves da Silva Neto disse que a leitura na peça inicial acusatória faz constatar que o ‘‘proceder atribuído à paciente do presente HC se situa no âmbito da imunidade de que trata o artigo 142, inciso I, do Código Penal”.

Tal dispositivo legal dispõe que a ofensa proferida em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, não constitui injúria nem difamação. O voto reconheceu que “a conduta da advogada em audiência foi reprovável, mas não desborda dos lindes da imunidade’’ prevista no Estatuto da Advocacia.

Os advogados Luis Ronaldo de Barcellos e Henrique Hartmann atuaram na defesa da advogada querelada. (Proc. nº 70072560667).


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