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Terça-feira, 28 de Março de 2017

Mais de 1.400% de aumento nas custas do STJ



J. Bosco - chargista do jornal O LIBERAL - Belém (PA)

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Embora, oficialmente, uma coisa supostamente nada tenha a ver com a outra, em meio aos esforços do STJ para reduzir o número de recursos que chegam ao tribunal, os ministros mais antigos dali começaram a analisar uma proposta que aumenta em mais de 1.000% as custas para interpor um recurso especial. Por sugestão da ministra Nancy Andrighi, o valor subiria dos atuais R$ 174,23 para R$ 2.500. Exatos 1.434% de majoração. A proposta foi apresentada durante sessão da Corte Especial, em fevereiro.

Não houve consenso, o que fez a presidente da Casa, Laurita Vaz, adotar uma prática pouco comum no STJ: a concessão de vista coletiva para que os ministros analisem o projeto de reajuste ao mesmo tempo.

A atualização dos valores das custas do STJ é autorizada pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.636/2007, que restringe a atualização dos valores das custas à variação do IPCA. A previsão legal estabelece que “os valores das custas judiciais do STJ serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15 desta lei”.

Os valores dos outros feitos de competência do STJ também seriam reajustados. Caso a proposta de Andrighi seja aprovada, o ingresso de um mandado de segurança exemplificativamente obrigará a um desembolso de R$ 2.000 – valor também muito mais amargo do que os atuais R$ 174,23.

Para os conflitos de competência e de atribuição, as custas ficariam em R$ 800,00. Atualmente, o jurisdicionado paga R$ 87,12 por este tipo de incidente processual.

A proposta foi feita após pesquisa em todos os tribunais do Brasil – segundo a ministra Andrighi. A intenção dela era comparar os custos processuais no STJ com outras cortes. Os valores apresentados tomaram como base os preços praticados no TJ de São Paulo – o mais caro do Brasil.

A presidente ministra Laurita Vaz lembrou que o valor de R$ 174 para o recurso especial é fruto de um reajuste (6,38%) anunciado no início de fevereiro, por meio da Resolução nº 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O levantamento comparativo das custas mostrou que entrar com um recurso no STJ é mais barato, por exemplo, que litigar no Tribunal de Justiça do Piauí, uma corte de pequeno porte. Lá, resolver um litígio custa no mínimo R$ 430.

Reação da OAB

A OAB está contra a proposta. Para o presidente nacional, Claudio Lamachia, a alteração das custas “por meio de outro instrumento que altera uma lei parece de duvidosa constitucionalidade”. Ofício enviado pela OAB compara que “no âmbito do STF a tabela de custas vigente (Resolução nº 581/2016) estabelece o valor de R$ 181,34 para interposição do Recurso Extraordinário”, concluindo ser “desproporcional e excessiva a proposta de alteração do valor das custas para interposição do recurso especial, dentre outros feitos”.

O presidente da OAB observa ainda que “não se resolve o problema da quantidade de processos em trâmite com a majoração do valor das custas, visto que, na prática, essa medida inviabiliza o acesso à jurisdição superior de expressiva parte dos jurisdicionados não agraciados com a gratuidade de justiça”.

Advogados ouvidos pelo JOTA – saite brasiliense especializado em questões de Direito e questões advocatícias - avaliam que a ideia de aumentar as custas judiciais faz parte de uma estratégia para reduzir o número de recursos que chegam ao STJ. A publicação lembra que o tribunal vem travando um esforço para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012 – a chamada PEC da Relevância, que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, similar ao que é usado pelo Supremo.

Tal PEC teve origem em proposição aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012. O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal.


Comentários

Eliel Valesio Karkles - Advogado 07.03.17 | 09:58:12
E o "acesso a justiça" foi para o brejo.
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