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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

Potins desta terça-feira



· Quente, morna ou gelada?

A 2ª Turma do STJ julga nesta terça-feira (14) recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, que pretende obrigar o Estado ao fornecimento de banho quente em todas as unidades prisionais do Estado.

A Defensoria argumenta que “o banho com água gelada em dias frios constitui tratamento cruel e degradante” (REsp nº 1537530).

· Direito fundamental

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública, ou o custo de um remédio sobre todo o sistema, para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal de São Paulo.

A decisão garantiu o fornecimento de aspartato de ornitina a uma pessoa com encefalopatia hepática, doença que causa deficiência no funcionamento do fígado. Por não estar na lista de medicamentos do SUS, a substância tinha sido negada ao cidadão.

Acionada na Justiça, a União alegou – em vão - que não houve justificativa que a responsabilizasse pelo fornecimento do medicamento, pois a prescrição deveria ser feita por médicos da rede estadual de saúde.

Tentou escapar, também, com a explicação de que “é impossível oferecer saúde pública a toda população e, ao mesmo tempo, atender necessidades exclusivas de alguns cidadãos”. (Proc. nº 0005425-94.2015.403.6100).

· Pausas para cafés

O TST restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar, como horas extras, duas pausas de 10 minutos concedidas, no meio do expediente, para o café.

A decisão se baseou no entendimento consolidado na corte de que “as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador” (Súmula nº 118).

A ação foi ajuizada por um operador de máquinas que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou para ir ao banheiro. (RR nº 2034-49.2012.5.15.0077).

· Improbidade administrativa

O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de São Sebastião do Caí (RS) Darci José Lauermann (PMDB) por improbidade administrativa. Ele é acusado de distribuir vacinas para gripe, em maio de 2009, à empresa privada Conservas Oderich S.A., em 13 e 14 de maio 2009, durante período de vacinação destinado unicamente para grupos de risco (idosos), designando também enfermeira do município para realizar o serviço.

O MPF noticiou o desaparecimento de 575 doses de vacinas, que não foram localizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lauermann alegou que não tinha a guarda das vacinas, o que era responsabilidade dos funcionários da Secretaria. Alegou também que os funcionários vacinados da empresa privada se enquadravam na campanha.

O MPF constatou que a empresa beneficiada possui vínculo com os aliados do ex-prefeito, e inclusive realizou doação para sua campanha eleitoral. Com a decisão, Lauermann terá que pagar multa de duas vezes o valor da remuneração recebida na época do acontecido. Condenado em primeira instância, o réu recorreu; a 3ª Turma do TRF-4 manteve a sentença.

Lauermann terá que pagar multa civil no valor de duas vezes a sua remuneração como prefeito na época dos fatos, corrigida monetariamente. Reeleito prefeito para o mandato 2013/2016, ele é comerciante, sendo dono de um posto de combustíveis. (Proc. nº 5026144-02.2014.4.04.7108/RS


Comentários

Antonio Segetto - Contador 14.03.17 | 13:45:58
IMPROBIDADDE ADMINISTRATIVA - Se os funcionários não fossem vacinados na empresa teriam que tomar a dose em...um posto de atendimento do município. Qual o prejuízo causado?
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