Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 28 de Março de 2017

Potins desta terça-feira



· Quente, morna ou gelada?

A 2ª Turma do STJ julga nesta terça-feira (14) recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, que pretende obrigar o Estado ao fornecimento de banho quente em todas as unidades prisionais do Estado.

A Defensoria argumenta que “o banho com água gelada em dias frios constitui tratamento cruel e degradante” (REsp nº 1537530).

· Direito fundamental

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública, ou o custo de um remédio sobre todo o sistema, para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal de São Paulo.

A decisão garantiu o fornecimento de aspartato de ornitina a uma pessoa com encefalopatia hepática, doença que causa deficiência no funcionamento do fígado. Por não estar na lista de medicamentos do SUS, a substância tinha sido negada ao cidadão.

Acionada na Justiça, a União alegou – em vão - que não houve justificativa que a responsabilizasse pelo fornecimento do medicamento, pois a prescrição deveria ser feita por médicos da rede estadual de saúde.

Tentou escapar, também, com a explicação de que “é impossível oferecer saúde pública a toda população e, ao mesmo tempo, atender necessidades exclusivas de alguns cidadãos”. (Proc. nº 0005425-94.2015.403.6100).

· Pausas para cafés

O TST restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar, como horas extras, duas pausas de 10 minutos concedidas, no meio do expediente, para o café.

A decisão se baseou no entendimento consolidado na corte de que “as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador” (Súmula nº 118).

A ação foi ajuizada por um operador de máquinas que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou para ir ao banheiro. (RR nº 2034-49.2012.5.15.0077).

· Improbidade administrativa

O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, a condenação do ex-prefeito de São Sebastião do Caí (RS) Darci José Lauermann (PMDB) por improbidade administrativa. Ele é acusado de distribuir vacinas para gripe, em maio de 2009, à empresa privada Conservas Oderich S.A., em 13 e 14 de maio 2009, durante período de vacinação destinado unicamente para grupos de risco (idosos), designando também enfermeira do município para realizar o serviço.

O MPF noticiou o desaparecimento de 575 doses de vacinas, que não foram localizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Lauermann alegou que não tinha a guarda das vacinas, o que era responsabilidade dos funcionários da Secretaria. Alegou também que os funcionários vacinados da empresa privada se enquadravam na campanha.

O MPF constatou que a empresa beneficiada possui vínculo com os aliados do ex-prefeito, e inclusive realizou doação para sua campanha eleitoral. Com a decisão, Lauermann terá que pagar multa de duas vezes o valor da remuneração recebida na época do acontecido. Condenado em primeira instância, o réu recorreu; a 3ª Turma do TRF-4 manteve a sentença.

Lauermann terá que pagar multa civil no valor de duas vezes a sua remuneração como prefeito na época dos fatos, corrigida monetariamente. Reeleito prefeito para o mandato 2013/2016, ele é comerciante, sendo dono de um posto de combustíveis. (Proc. nº 5026144-02.2014.4.04.7108/RS


Comentários

Antonio Segetto - Contador 14.03.17 | 13:45:58
IMPROBIDADDE ADMINISTRATIVA - Se os funcionários não fossem vacinados na empresa teriam que tomar a dose em...um posto de atendimento do município. Qual o prejuízo causado?
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Potins desta terça-feira

* Mulher casada de 38 anos é presa após fazer sexo oito vezes com adolescente de 14 * Sócio consegue exclusão de penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho * Folha de S. Paulo é condenada por omitir nome de jornalista demitida em reportagem premiada * Réu do caso TRT-SP está foragido há seis meses * Empresário condenado pela fraude na construção do prédio do TRT-SP está foragido * O Brasil perde por 4 x 0... * Restaurantes em Paris e Flórida (EUA) rejeitam carnes brasileiras * Empresa condenada por pagar rescisão de empregado com cheque sem fundos * TST decidirá se American Airlines pode usar detector de mentiras no Brasil * Empresa condenada por voyeurismo de empregado no trabalho.

Potins desta terça-feira

* Padre paulista em Brasília para benzer o Alvorada e a residência oficial da Câmara * Será que Michel Temer não vê novelas? * Os sonhos de Gilmar Mendes * Políticos complicados na lista de Janot não irão às ruas pedir votos *Não se combate violência com amor”... (Jair Bolsonaro) * Odebrecht: a empresa dos sonhos? * O preço da boquirrotice de Paulo Maluf * Saiba em Porto Alegre como o Canadá lida com os crimes de maior potencial ofensivo.

Potins desta sexta-feira

* O que deve fazer, agora,  o megaempresário que comprou um político e um senador? * Lava Jato pega modelo que pousou desnuda para a revista Playboy * Quando a esposa diz ao marido que está indo ao supermercado, ela está falando a verdade?... * Construtora Andrade Gutierrez deve pagar R$ 1 milhão por danos coletivos e está proibida de descumprir interdições do Ministério do Trabalho na reforma do Estádio Beira Rio.

Potins desta sexta-feira

* Cidadão de Porto Alegre organiza ação que pede a prisão de Lula e Dilma * Advogado gaúcho nomeado para integrante da Comissão Nacional de Concurso Público Nacional para ingresso na carreira da magistratura do Trabalho * Presidente do STJ diz que  “não é fácil ser magistrado no Brasil” * Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado, o empregador deve fazer os pagamentos * Volta à moda frase de Jô Soares nos anos 80: “Vai pra casa, Padilha” * Ameaça espiritual é extorsão e dá cadeia.

Potins desta terça-feira

* Quando o eleitor brasileiro vira o bobo da corte * As amargas páginas da vida de Marcelo Odebrecht na carceragem em Curitiba * Já são 800 réus cadastrados no “foro privilegiado” do Supremo * Uma análise estúpida sobre mulheres “menos inteligentes * Temer faz piada ou debocha? * Os alunos vips do professor Gilmar Mendes * AGU prepara novo pacote de ações de cobrança contra empresas * Alexandre de Moraes: o ministro do desempate.

Potins desta sexta-feira

* Arca de Noé chega ao STJ: são ações sobre macaco, girafa e papagaio * Quando uma pessoa sonega imposto, ela pode receber pena administrativa e pena criminal * ´Rádio-corredor´ do CF-OAB diz que “na briga entre os elefantes, quem sofre é a grama* Gilmar Mendes diz que “o Brasil precisa de uma lei que nos obrigue a criar vergonha na cara* Adiado o julgamento no STJ que trata de expurgos inflacionários envolvendo a Caixa Federal * Dois pais e uma mãe: uma história de paternidade sócioafetiva em Pelotas * Fast Shop se compromete a não exigir mais do que duas horas extras diárias de seus empregados.