Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

A ousadia da lei feita em causa própria



Por Silvana Batini, professora da FGV e procuradora regional da República (*)

A anistia ao caixa 2 voltou à pauta do Congresso. Alegam, seus defensores, que é preciso separar os que receberam doações “informais” daqueles que se financiaram na corrupção, já que o cenário atual acabou por confundir tudo e todos.

É verdade que caixa 2 não se confunde com corrupção. Mesmo porque a Lava-Jato mostrou e o Supremo acaba de reconhecer que propina pode ingressar em campanhas também pelo caixa 1.

Corrupção e caixa 2 são crimes diversos que podem coexistir ou não.

Também é verdade que o delito de caixa 2 tem uma história de baixíssima eficácia, já que quase ninguém foi punido por ele. O histórico de impunidade pode estar justamente na gênese desta ideia de que o financiamento clandestino de campanhas é uma irregularidade menor e socialmente aceita. Todos faziam e, acima de tudo, todos sabiam disso.

Mal comparando, quantos de nós ficariam parados diante do sinal vermelho, assistindo a outros carros atravessarem impunemente?

Mas há uma questão pouco aprofundada até agora. Campanhas eleitorais eram feitas até 2016 sem fixação de limite de gastos. Cada candidato ou partido podia dizer quanto queria gastar. Empresas podiam doar até 2% de seu faturamento. Por que, então, o caixa 2 se consagrou com a forma usual de financiamento eleitoral?

Há algumas respostas óbvias: recursos são ocultados por interesse do doador ou do candidato. E esses interesses são sempre escusos. Seja porque se trata de recursos sonegados ao Fisco, seja porque são provenientes de fontes ilícitas, ou porque são empregados na campanha ou fora dela de maneira irregular. Relativizar isso é perigoso.

Politicamente, anistiar o crime de caixa 2 tem um custo alto: a mensagem à nação de que leis eleitorais vigoram apenas enquanto não incomodam quem está no poder.

Juridicamente, ainda um problema. Uma ousadia dessa natureza empurraria mais uma vez ao Supremo a tarefa de colocar ordem na casa. Afinal, uma lei em causa própria desafia o princípio da razoabilidade. E a Constituição não permite isto.

----------
(*) Artigo originalmente publicado em O Globo, 11.03.2017


Comentários

Israel Liutti - Advogado 14.03.17 | 11:35:07
Alguém aí tem alguma pista de como o dinheiro de propinas e corrupção saiam e ainda saem dos bancos e estes não declaram ao Banco Central? Que mágica contábil é essa?
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

A nova lei da terceirização e a reforma trabalhista

Não há que se confundir a intermediação de mão de obra com a legítima e efetiva terceirização de serviços, viabilizada por uma pessoa jurídica de direito privado a terceiros”. Artigo de Ricardo Souza Calcini.

Os juízes aplicarão a lei da reforma trabalhista?

Em artigo - que intitulou como “De papagaio e juízes” - o presidente da Anamatra, magistrado Guilherme Feliciano, esclarece sobre a futura aplicação e interpretação da lei que entra em vigor em 11.11.2017. “Ela é indiscutivelmente polêmica, repleta de preceitos que contrariam a Constituição e as convenções e tratados internacionais vigentes no território brasileiro”.

A tartaruga forense que morde

Demoras em processos na Justiça do Trabalho. “Entre uma sentença boa e uma sentença rápida, a maioria dos cidadãos e advogados, na qual me incluo, escolheria a primeira. Intolerável não é a espera: é o Estado-juiz usar sua própria morosidade para negar à parte o exercício de um direito”. Artigo do advogado Henrique Júdice Magalhães.

Anderson C. Porto

O aprisionamento de ladrões de galinha

 

O aprisionamento de ladrões de galinha

Jamais me deixei impressionar pela jurisprudência de tribunais constituídos politicamente, na alcova da vida de tanta gente que simplesmente não presta”. Artigo de Roberto Wanderley Nogueira, juiz federal em Recife (PE).

Em nome do equilíbrio

Em artigo sobre desdobramentos após o recente suicídio do reitor da UFSC, o desembargador Odson Cardoso Filho, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses escreve: “Nada mais perverso para a democracia do que tolher a independência do juiz”.