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Terça-feira, 28 de Março de 2017

Gente que não gosta de simplificar e que prefere complicar



Por Bernadete Kurtz, (OAB-RS nº 6.937), advogada trabalhista há 42 anos; ex-presidente da AGETRA; ex-conselheira da OAB-RS; sócia fundadora da ABRAT.
bernadetekurtz@hotmail.com

O Provimento Conjunto nº 02/2017 do TRT da 4ªRegião - que em tese viria para apaziguar os ânimos, dirimir controvérsias e recolocar as coisas no devido lugar - infelizmente não conseguirá seu intento, o que muito em breve se verificará na prática...

Não precisa ser um advogado muito experiente, para saber que quando um magistrado inicia seu voto (nas ainda existentes sustentações orais, que estão em vias de acabar), elogiando o trabalho do advogado, está assoprando antes de bater. Logo vem ferro pela frente...

Quando comecei a ler o Provimento Conjunto nº 02/2017 do TRT-4, verifiquei no segundo CONSIDERANDO a admissão “...que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme art. 133 da Constituição Federal”.

De imediato pensei: aí vem!

E veio!...

Estava tudo indo bem, quando tascaram um § 1º no artigo 1º:

ART.1º - Havendo procuração nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu constituinte será expedido em nome da parte e do seu procurador“.

Não precisava mais nada! É isso que nós advogados queremos: respeito ao nosso mandato!

Mas veio o parágrafo 1º:

Quando o magistrado destacar os honorários advocatícios do valor devido ao reclamante, deverá expedir os respectivos alvarás em separado, bastando a informação do procurador relativa ao valor ou percentual de honorários, ou a apresentação de cópia do contrato de honorários“.

Para que este parágrafo?

Para que simplificar, quando há quem goste de complicar?

Aí residirão os problemas, muito em breve... Os magistrados que estão orquestrados em sua preocupação absurda de defender os reclamantes de seus advogados, certamente determinarão a apresentação do contrato de honorários... e para que? Para fazerem o que muitos já fizeram: dizer ao reclamante que o estipulado em contrato não deve ser pago!

A razoabilidade que deve nortear as relações entre pessoas de boa fé, foi para o brejo. A competência da Justiça do Trabalho, estabelecida no art. 114 da Constituição Federal, igualmente foi para o brejo! E a vedação contida no art. 492 do CPC tomou o mesmo caminho: o brejo!

Num momento em que a Justiça do Trabalho sofre, mais uma vez, ataques de todos os lados; nesta conjunção em que as forças do capital explorador estão com assentos no Planalto na Praça dos Três Poderes; neste capítulo em que nem o presidente do TST tem voz para impor-se (ao contrário, bajulava o Planalto tentando uma vaga no STF), nós advogados e juízes de primeiro grau - que sempre fizemos a Justiça se realizar – estamos nos digladiando nesta batalha absurda e surrealista.

No passado recente, quando os juízes foram proibidos de conceder habeas corpus, quem se levantou contra e partiu nas ruas em defesa da independência da magistratura? Nós, advogados!

Nossa história recente está cheia de exemplos: a advocacia sempre foi chamada à luta quando necessário, e nunca se furtou (triste exceção quando a OAB Nacional apoiou de cara o golpe de 64, para dar-se conta do equívoco logo adiante ).

Em 1999 o tristemente famoso Toninho Malvadeza quis extinguir a Justiça do Trabalho; nós fomos para a rua; tínhamos inclusive campanha em outdoors espalhados pela cidade, patrocinada pela OAB de então !

Nenhuma justificativa existe para segmentos da magistratura trabalhista pretenderem desrespeitar nossos mandatos. Nenhuma justificativa existe para que se intrometam em matéria que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Nenhuma justificativa existe para que decidam sobre tema não posto nos limites da lide. E nenhuma justificativa existe para que juízes se arvorem de paladinos da boa causa, e partam de espadas desembainhadas contra os advogados e seu meio de vida.

Eles falam que juntar contratos de honorários aos autos é medida de transparência. Não é! É, sim, desrespeito ao mandato e intromissão em negócio alheio! Temos, sim, o dever de prestar contas: ao nosso cliente e ao nosso órgão de classe. E a mais ninguém!

Não sei porque, ao terminar este texto, pus-me casualmente a pensar em penduricalhos, como “auxílio-moradia”, “auxílio-refeição” e outros quetais – itens financeiros que servem para engordar salários da magistratura, ultrapassando o teto constitucional e com o benefício da inexistência de tributação...


Comentários

Rafael De Faria Corrêa - Advogado 18.03.17 | 10:53:46
O problema dessa celeuma é que os magistrados estão sempre contra os advogados; além de aviltarem os honorários, eles não respeitam também nossa classe. Eles, juízes, são os DEUSES DO BRASIL. Quando algum(ns) dele(s) tem desvio de conduta desvio de conduta são aposentados compulsoriamente, com direito a salários. Se o mesmo ocorresse com advogados, estes seriam chamados de ladrões...  
Airton Tadeu Forbrig - Advogado 17.03.17 | 13:29:03
Brilhante, colega Bernadete!
Jesus Augusto Mattos - Advogado 16.03.17 | 16:01:39
Na qualidade de vice-presidente da Região Sul da ABRAT, participei como uma das entidades negociadoras e, entendemos como a Dra. Bernadete, que a relação privada entre advogado/cliente, não é da competência da Justiça do Trabalho, além de estar regulada, também por um direito de proteção, que é o Direito do Consumidor. Logo, não há nenhum motivo que justifique, a intromissão em matéria estranha ao Direito do Trabalho, subvertendo o objeto do processo e provocando incidentes estranhos.
Silvia Burmeister - Advogada 16.03.17 | 14:22:53
A minha querida colega Bernadete disse tudo que eu venho dizendo! Onde está o respeito aos advogados e seus clientes? Onde está a OAB que deve zelar pelas nossas prerrogativas. É a OAB que deve processar e julgar casos de infrações éticas. Quem são os juízes para revogar poderes outorgados pelos nossos clientes? isto é abuso de poder! Sou contra o provimento e manifestei em reunião com a administração do TRT-4 . Lamento que as entidades representativas estejam a favor.
Alexandre Leal Marques - Funcionário Público (tve-rs) 15.03.17 | 08:55:39
...Triste exceção da OAB, também, no episódio do últmo impeachment neste país.
Sergio Martins De Macedo - Advogado 15.03.17 | 05:50:22
Imaginem se os advogados resolvessem achar que os juízes ganham muito; que alguns entregam as sentenças para assessores e até estagiários redigirem e, muitas vezes, sequer leem o processo; que recebem verbas imorais, sendo que agora ainda se fala em auxílio educação para os filhos de até os 24 anos em escola superior privada. Enquanto isso um advogado trabalhista atua cinco anos ou mais para receber honorários em um processo grande, e este não dá para pagar uma só prestação da faculdade de um filho.
Nedson Culau - Advogado 14.03.17 | 19:12:59
Quando tomei conhecimento pelo texto de colegas de que a OAB "preferia" um "diálogo" do que realmente tomar providências/representações ao CNJ ficou claro, mais uma vez, sua omissão. E mais, entendo que foi pela publicação das noticias de afronta às prerrogativas, pelo Espaço Vital, que se formou tal rebelião. E como já disse, vamos deixar de ser coniventes e omissos (nossos representantes) e defender realmente a classe. Se querem ser políticos, que se filiem a um partido e concorram em outubro do ano que vem...
Ricardo Peçanha - Advogado 14.03.17 | 17:18:47
Parabéns, Dra. Bernardete. Não existe pessoa razoavelmente lúcida que possa discordar das suas observações.
Daniel Bauer Luiz - Advogado 14.03.17 | 12:06:07
Comungo da mesma opinião expressada pela colega Bernadete Kurtz, (OAB-RS nº 6.937), e finalizo o que por ela foi dito, acrescentando o fato de que fatalmente estes mesmos juízes que hoje estão a questionar a hombridade dos advogados, certamente não passaram pelo calvário da advocacia, e certamente ao se aposentarem ganhando a integralidade de seus vencimentos e penduricalhos - já então incorporados - irão então buscar sua habilitação perante os quadros da OAB.
Maria Lucia Haas Cardon - Advogado 14.03.17 | 10:44:08
Concordo plenamente com a colega! Será que, além de ganharem salários polpudos, repassarem às suas obrigações a estagiários e assessores, terem estabilidade - coisa que em países civilizados não existe e nem deveria existir - aqui, ainda precisam se intrometer na vida financeira de outros profissionais, ou será que estão enciumados dos ganhos dos advogados? Se estão, peçam demissão e venham trabalhar na iniciativa privada, para ver como aqui se trabalha para fazer jus aos proventos
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