Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 23 de Maio de 2017

A enganação das bagagens que a ANAC tenta aplicar no consumidor brasileiro



Por Claudio Candiota Filho, advogado, presidente da ANDEP - Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo.

A Resolução nº 400 da ANAC, cujos efeitos foram suspensos por acertada decisão judicial, despreza a inteligência dos brasileiros, ofendendo, ainda, o direito à informação.

A ANAC afirma que “as novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo”. Nada mais falso! O que poderá aproximar o Brasil do mundo desenvolvido não são regras da ANAC, mas a redução da carga tributária; o fim dos monopólios; a livre concorrência; a redução do custo Brasil e do tamanho do Estado; a segurança jurídica; a estabilidade política e econômica - entre outras medidas, como, por exemplo, o fim do loteamento de cargos e dos cabides de emprego.

É uma aberração o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica que limita em 20% a participação do capital estrangeiro e obriga que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros (CBA, art. 181). Nenhum investidor estrangeiro aportará capital numa empresa aérea brasileira nessas condições. Assim, continua o duopólio. Não há concorrência alguma. Há destinos no Brasil operados por, apenas, uma empresa aérea. Acenar com redução de tarifa, nesse cenário, simplesmente porque o passageiro passará a pagar ainda mais por mala despachada, é iludir o consumidor. É verdadeiro deboche.

Outra alteração, vendida pela ANAC como “vantagem” - esta não atingida pela liminar da Justiça Federal - é o direito de desistência da compra da passagem, sem ônus, no prazo de sete dias e a redução do prazo de reembolso. Ora, isso é obrigação. Se o débito é feito na hora, o reembolso deve se dar no mesmo prazo. A ANAC alardeia como vantagem o aumento do peso da bagagem de mão, de 5kg para 10kg. Ora, o limite de 5kg é irreal. Nunca foi respeitado. No mundo inteiro não se controla o peso, mas, sim as dimensões da mala levada para bordo.

Logo, os “benefícios” não passam de obrigações, todas descumpridas pelas empresas aéreas, desde sempre. A ANAC, agora, apresenta a obrigação como vantagem.

A ANAC engana o consumidor ao prometer redução de tarifa em troca da cobrança por mala despachada; como se o transporte, até hoje, tivesse sido grátis. Empresas aéreas não são entidades filantrópicas. O custo do transporte da mala está embutido no preço.

A Resolução nº 400, caso venha a ser cassada a liminar pelo Tribunal Regional Federal, permitirá aumento abusivo de preço e cobrança dúplice. O passageiro pagará valor sobre o que já está pagando, embutido no preço.

Houvesse transparência e boa-fé bastaria lançar tarifa sem direito à franquia. O passageiro decide se compra a passagem com ou sem franquia. Só que tal movimento não interessa, pois revelaria a irrelevância do custo dos 23 quilos de franquia na composição da tarifa. O custo embutido dos 23 quilos ninguém sabe. É dado secreto, não revelado pela ANAC. Assim, é impossível saber ou dimensionar até mesmo o percentual do aumento de preço que será imposto ao passageiro, caso seja cassada a liminar.

A ANAC, ao anunciar medida que onera, como se fosse vantagem, além de faltar com a obrigação de transparência, descumpre o Código do Consumidor, pois ignora o princípio da boa-fé objetiva e, ainda, introduz cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. A Resolução nº 400 – felizmente, por ora, suspensa - serve, apenas, para confirmar o que todos já sabem: a ANAC é mais uma agência reguladora que nada regula e que só atua para defender o fornecedor.

Leia nesta mesma edição do Espaço Vital: Proibida a cobrança de bagagens em voos


Comentários

Rafael De Faria Corrêa - Advogado 18.03.17 | 10:42:03
A ANAC é uma vergonha, além de ser um cabide de emprego do governo, pois, não regula nada - agora quer permitir que as empresas cobrem um valor que já etá embutido no preço da passagem.
Luiz Felipe Gomes - Advogado Aposentado 14.03.17 | 14:10:54
Cumprimentos ao dr. Cláudio Candiota pela excelência de seu comentário.
José Airton Carvalho Filho - Advogado 14.03.17 | 10:42:05
Todas as agências ditas como reguladoras, inclusive o Banco Central, visam única e exclusivamente os interesses dos grandes grupos econômicos. Não há defesa dos interesses dos consumidores!
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Quando o imposto vira crime

Empresários estão sendo convocados em delegacias da Polícia Civil e da Polícia Federal para prestar contas de seus débitos fiscais, notadamente quando se entende que estes estão atrelados a alguma prática delitiva fiscal”. Artigo do advogado Carlos Eduardo Delmondi.

Duas categorias de juízes

Magistrada Ludmila Lins Grilo, da Justiça Estadual de Minas Gerais, observa que existem duas Justiças no Brasil, que não se misturam. Uma é a dos juízes por indicação política; a outra é a dos juízes concursados. "Sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de verdade".

E quem protege o empresário?

“Bem-vinda reforma trabalhista! O que houve, nas últimas décadas, foi o abandono da classe empresarial e a vitimização dos proprietários da mão de obra”. Artigo de Eduardo Berndt, especialista em gestão de empresas.

A aposentadoria e os “privilégios” dos servidores

Temos que fazer alguns ajustes, em razão da evolução demográfica, mas não pode ser com rupturas, nem com demagogia e ataques gratuitos à dignidade dos que, independentemente de governo, seguem servindo à sociedade com seriedade e eficiência”. Artigo de Vilson Antonio Romero, jornalista e auditor fiscal.