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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

A Reforma da Previdência e o preço de ser mulher hoje



Artigo da advogada Elisa Torelly, advogada (OAB-RS nº 76.371)

Entre as principais mudanças defendidas por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, de autoria do Poder Executivo e referente à Reforma da Previdência, está a equiparação entre homens e mulheres, no que diz respeito à idade mínima e ao tempo de contribuição exigidos para obter um benefício previdenciário de aposentadoria. O Governo Federal, defensor da Reforma, sob o argumento controverso de que a sua condição seria deficitária, quer estabelecer uma igualdade formal, silenciando quanto à flagrante desigualdade material entre homens e mulheres, na distribuição das tarefas domésticas. A luta contra a aprovação da Reforma, portanto, foi uma das principais palavras de ordem, nas ruas brasileiras, durante as marchas do dia 8 de março, para marcar a Greve Internacional de Mulheres.

Primeiro, é necessário ter clareza ao enfrentar o argumento do desequilíbrio dos cofres públicos como pretexto para suprimir direitos previdenciários. Ao propagar o mito do déficit da Previdência, os apoiadores da reforma a descontextualizam, deixando de a considerar como integrante do Sistema de Seguridade Social, estabelecido pelos artigos 194 e seguintes da Constituição da República de 1988(1). E propositadamente omitem que esse sistema, conforme anualmente divulgado em estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, é superavitário(2). A classe trabalhadora está prestes a sofrer um desmonte de benefícios que só tende a propiciar um maior aporte de recursos ao pagamento da dívida pública, que nunca passou por uma auditoria. Querem retirar dos mais pobres o pouco que conquistaram, historicamente, em políticas sociais, para beneficiar, acima de tudo, o sistema financeiro.

Segundo, ainda que “a quebra” da Previdência fosse verdadeira (e, repita-se, não o é), seria inaceitável que homens e mulheres passassem a se aposentar sob as mesmas exigências. As mulheres gastam pelo menos o dobro do tempo em relação aos homens com tarefas domésticas(3); dados também mostram que, quanto mais pobres, mais tempo do dia elas passam trabalhando em casa(4). Ainda que mais escolarizadas, recebem salários 24% mais baixos do que os colegas homens que desempenham as mesmas funções, e enfrentam muito mais dificuldades para alcançar postos de chefia(5). A chance de se aposentar com menos tempo de serviço e com menos idade do que os homens é um dos poucos mecanismos criados para compensar, ainda que minimamente, os danos provocados por tão injusta e desigual condição.

Apesar de mais livres da imposição social de ter casamento e filhos como única fonte de realização, as mulheres têm em seus ombros o ônus de conciliar o trabalho remunerado com os encargos domésticos, seja qual for o arranjo familiar adotado. A mesma estrutura social que, lentamente, abre a elas espaço nas funções de destaque das organizações, diz implicitamente que o esforço em equilibrar a vida profissional com o cuidado das crianças, dos doentes e dos idosos da família é uma responsabilidade individual. Impõe, assim, um preço pela escolha de “brincar” no jogo do mercado de trabalho desenvolvido pelos e para os homens: postergar ou abrir mão da maternidade, ou suportar sozinha o peso de ser uma boa profissional e de bem cuidar da casa e dos filhos – dilemas que colegas do gênero masculino, via de regra, não precisam enfrentar. Não há igualdade efetiva quando os homens podem exercer a sua profissão com muito menor custo pessoal do aquele assumido pelas mulheres.(6)

No Brasil, há um silêncio oficial sobre a necessidade de os homens saírem de suas zonas de conforto e passarem a dividir as tarefas domésticas (e não “ajudarem” as mulheres em tais encargos, como o senso comum insiste em referir, como se fossem da essência feminina). Assim, é vista com normalidade e sem escândalo, nos lares brasileiros, a cena de um homem sentado no sofá vendo televisão e descansando, enquanto alguma mulher da família, após longa jornada de trabalho, desdobra-se cuidar da casa e dar a melhor atenção possível aos familiares dependentes. De outro lado, muitos países desenvolvidos passam a conceder aos seus cidadãos a licença paternidade, como a clara mensagem de que o cuidado dos bebês em seus primeiros meses de vida não deve ser tarefa exclusiva da mãe(7). E estimulam as empresas a estabelecerem medidas neutras, quanto ao gênero, para permitir que seus profissionais tenham condições de equilibrar o trabalho fora de casa com a vida e os deveres familiares, incentivando os gestores a não punirem funcionários que mais necessitem de flexibilidade para alcançar tal equilíbrio.(8)

Igualar homens e mulheres apenas quanto aos requisitos para aposentadoria, sem que tenha sido alcançada a igualdade material no que diz respeito à distribuição das atividades de cuidado da casa, das crianças e dos idosos, é submeter as mulheres trabalhadoras a uma vida ainda mais penosa. É não valorizar que gastem, com muito esforço, mais do que o dobro do que os homens com as atividades domésticas. É seguir as submetendo a toda a espécie de obstáculos para que tenham pleno domínio sobre as suas vidas, e dizer, oficialmente, que elas são responsáveis individualmente, e não a sociedade, pelo peso de equilibrar o trabalho de dentro com o de fora de casa.

O dia 8 de março de 2017, que levou milhares de mulheres a marcharem pela Greve Internacional de Mulheres, promete seguir reverberando nas ruas brasileiras nos dias que virão. É que teve um diferencial em relação às marchas que o inspiraram, recentemente, na Argentina (contra os índices alarmantes de feminicídios) e nos Estados Unidos (contra a conduta sexista do presidente Donald Trump): a luta contra a Reforma da Previdência, que tem as mulheres trabalhadoras como as maiores prejudicadas.
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1 Fonte http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/05/31/o-mito-do-deficit-da-previdencia-fatia-que-faltava-para-o-mercado-financeiro/, acesso 12-3-2017.

2 Fonte: http://fundacaoanfip.org.br/site/2016/06/a-dru-e-o-falso-deficit-da-previdencia-social/, acesso em 12-3-2017.

3 Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/que-horas-ele-chega-mulher-trabalha-cada-vez-mais-que-homem-18718278#ixzz411NVPstx, acesso em 12-3-2017.

4 Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2017/03/05/internas_economia,578223/mulher-perde-mais-do-que-homem-na-reforma-da-previdencia.shtml, acesso em 12-3-2017.

5 Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/mercado-de-trabalho-continua-discriminando-mulheres-independentemente-da-crise, acesso em 12-3-2017.

6. “Uma pesquisa feita nos Estados Unidos pela economista Sylvia Ann Hewlett com profissionais corporativos muito bem-sucedidos, que em 2002 ganhavam mais de US$ 100 mil anuais, revelou números sobre o quanto a profissão afetava muito mais a vida pessoal das mulheres do que dos homens. Enquanto apenas seis em cada dez mulheres deste grupo muito bem-sucedido com 41 a 55 anos eram casadas, entre os homens a proporção saltava para 83%. A disparidade em relação a filhos era ainda maior. Enquanto metade das mulheres não havia engravidado, apenas 19% dos homens não tinham filhos. E, claro, não se trata de uma escolha: boa parte abdicou do desejo de ter filhos para progredir no mundo corporativo”. Fonte: https://jota.info/advocacia/nao-e-mimimi-08032017, acesso em 12-3-2017.

7 Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150812_licenca_maternidade_paises_rm, acesso em 13-3-2017.

8 Fonte: https://www.weforum.org/agenda/2017/02/5-things-that-must-change-to-end-gender-inequality-at-work/, acesso em 13-3-2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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