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Sexta -feira, 18 Agosto de 2017

Absolvição de advogado gaúcho que teria caluniado procuradora do Trabalho



Decisão unânime da 7ª Turma do TRF da 4ª Região reverteu sentença que havia condenado criminalmente o advogado Marco Aurélio Coimbra, atual presidente da Subseção da OAB-RS em Gravataí (RS), eleito em novembro de 2015. Não cabem mais recursos.

O julgado assegurou a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações em Juízo, ao reconhecer a inexistência do crime de calúnia, nos casos em que a crítica relaciona-se à tese de defesa. Acórdão lavrado pelo desembargador Marcio Antonio Rocha deu provimento à apelação, para absolver o réu.

No exercício profissional na defesa de um cliente, o advogado Coimbra afirmou na contestação de uma medida de exibição de documentos, que a ação fora “ajuizada desnecessariamente, porque, alguns dos documentos, que eram buscados por meio da ação judicial, eram públicos e se encontravam disponíveis no cartório apropriado e no saite do Ministério do Trabalho”.

A absolvição se deu nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. O recurso foi manejado pelo advogado Marcelo Bidone de Castro. A OAB gaúcha participou da ação, como assistente interessada.

Conforme o acórdão, “para a configuração do delito narrado no artigo 138 do Código Penal são necessárias a imputação do fato determinado, a qualificação deste como crime, e a falsidade da imputação, não sendo suficiente a alusão às denominações legais dos tipos”.

Segundo o relator Rocha, “havendo dúvida razoável sobre estar, ou não, o réu sob amparo de sua imunidade profissional, impõe-se a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VI, do CPP”.

Para recordar o caso

· O advogado Marco Aurélio da Silva Coimbra foi condenado, penalmente, pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), em outubro de 2015, a oito meses de detenção e ao pagamento de multa. A pena de prisão foi transformada em prestação de serviços à comunidade.

· Segundo a denúncia, no dia 11 de junho de 2013, em manifestação nos autos da ação nº 0000604-89.2013.5.04.0382, da 2ª Vara da Justiça do Trabalho da cidade de Taquara (RS), o advogado teria caluniado a procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, em razão de suas funções, “imputando-lhe falsamente a propositura desnecessária de ação para satisfazer interesse pessoal e a conduta de utilizar o Judiciário Trabalhista para satisfazer capricho seu, fatos estes definidos como crime de prevaricação (art. 319 do CP)”.

 Segundo a sentença criminal de primeiro grau, proferida pela juíza federal Maria Angélica Carrard Benites, mesmo sem conhecer a procuradora, o advogado imputou-lhe o crime de prevaricação por entender que o ajuizamento de uma ação exibitória de documentos, por parte do Ministério Público do Trabalho, servia à “satisfação de um ‘capricho’’.

 A questão teve início após o MPT-RS buscar documentos para embasar a instauração de vários inquéritos civis para apurar supostas práticas antissindicais cometidas, em tese, pelo Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento da Região da Serra e Litoral Norte - Secovsel. (Proc. nº 5015784-42.2013.4.04.7108).


Comentários

Alexandre Carlos Pedò - Advogado 15.03.17 | 11:09:11
Inacreditável que uma procuradora do Trabalho tenha movido a máquina judiciária por conta da manifestação do colega sobre a desnecessidade do processo originário. Realmente, o melindre toma proporções gigantescas entre os agentes públicos.
Luciano Martins - Advogado 14.03.17 | 17:12:22
A decisão garantiu não somente a absolvição do colega, mas também restabeleceu a ordem e preservou a garantia das prerrogativas profissionais dos advogados. Agora, é torcer para que condutas desse gênero não se repitam!
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