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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017

Três novas súmulas do TRF-4



A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou mais três súmulas, todas de Direito Penal, tratando de pena criminal. As súmulas tratam de pena criminal.

Súmula nº 130 - "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."

Súmula nº 131 - "Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal."

Súmula nº 132 - "Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente."

Leia, na base de dados do Espaço Vital, todas as súmulas do TRF da 4ª Região.


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