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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

A draconiana e ardilosa Reforma da Previdência



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Por Gilberto Schäfer, presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública

Dias atrás, de súbito, o presidente Michel Temer entrou em cena como um personagem acometido de profundo sentimento federalista e decidiu retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, deixando sua situação a cargo dos governadores e prefeitos.

O pretexto foi uma desculpa para tentar disfarçar os impactos da forte pressão popular contra a reforma que o governo vem recebendo, visando justamente desmobilizar a sociedade. Se não foi isso, é algo ainda pior: a demonstração de que o Executivo gere a coisa pública com total improvisação e absoluto descritério.

Desde que assumiu a Presidência, Temer desfralda a Reforma da Previdência como bandeira. Alega um déficit, contestado por muitas fontes acreditadas, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), por exemplo, e apresenta a reforma como panaceia para o déficit fiscal, ignorando as pessoas por trás dos números e seus direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários.

Enviou a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 à Câmara dos Deputados em dezembro passado, após a construção interna por pessoas especialmente ligados a previdência privada e ao sistema financeiro. Em meio à tramitação legislativa, o assunto foi sendo apropriado pela sociedade civil organizada e a pressão aumentou e se fez sentir nas bancadas de situação e oposição. Alertado por sua base de que a reforma enfrentava dificuldade graves, Temer, atuando como um ilusionista, resolveu tirar da cartola a exclusão dos servidores estaduais e municipais.

Até agora, são palavras ao vento, pois não se conhece o texto escrito, mas já se pode inferir que, primeiro, trata-se de uma falácia; segundo, de uma manifesta inconstitucionalidade, um rompimento com tudo o que foi feito na matéria da Constituição de 1988 para cá, um ataque ao estado democrático de direito, uma jogada juridicamente inconsistente.

A medida gera, como elenca o mestre em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, professor Paulo Modesto, desconstitucionalização abrangente, assimetria de regimes, quebra da unidade de carreiras de estado, insegurança jurídica, alteração de um extenso conjunto de normas, ruptura com nossa história constitucional.

O prazo para apresentação de emendas à PEC esgotou-se. O relator na Comissão Especial, conforme se comentou, ficaria encarregado de apresentar uma nova proposta, alinhada à novidade esposada por Temer no último dia 21. “Existem limites severos para a atuação dos relatores das propostas de emenda constitucional no Congresso Nacional. Esses limites não estão no regimento interno da Câmara dos Deputados. Estão na Constituição Federal, no art. 60” - adverte o professor Modesto.

A proposta é uma inovação total e não foi objeto das várias emendas que foram apresentadas à PEC.

Está claro que o objetivo do governo é desmobilizar a sociedade e os servidores públicos, dividindo-os, a fim de abrir caminho para privatizar – totalmente - a Previdência e entregá-la ao rentismo do sistema financeiro. Os bancos, as empresas que trabalham com previdência complementar são os únicos que verdadeiramente ganharão se a malfadada reforma for aprovada.

A ardilosa manobra do governo, contudo, determinará um fortalecimento da mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais e da sociedade, que não toleram mais subterfúgios. A PEC, inicialmente caracterizada pelo draconismo, agora também carrega o estigma de um repulsivo ardil.


Comentários

Flavio Mansur - Advogado 28.03.17 | 11:56:42
Até hoje existem regimes próprios de previdência para os servidores, diferentes entre instâncias de governo e diferentes daquele dos mortais comuns. Agora, se uma das instâncias de poder quer dirimir a diferença para os submetidos ao seu regime, deixando a decisão das outras instâncias às outras instâncias, há uma afronta à Constituição. A única coisa certa nessa reforma é que ela é necessária, pois a pirâmide previdenciária está desabando. E pensar que os particulares recebem pena mais pesada.
Herivelto Paiva - Advogado 28.03.17 | 10:55:39
A bem da verdade e da moralidade, funcionário público que recebe o teto constitucional, ou acima dele, deveria contratar previdência privada, favorecendo os menos privilegiados; estes, ao final, são os que efetivamente pagarão a conta da ineficiência administrativa que culminou com o rombo fiscal.
Eliel Valesio Karkles - Advogado 28.03.17 | 09:41:41
Posso não gostar da reforma da previdência. Mas o fato é: tem que reformar. O mundo mudou, a realidade mudou, as famílias mudaram (não é comum ter mais de 5, 6 ou 10 filhos), a longevidade mudou (hoje se chega a 80 anos com mais facilidade). Se não mudar, em um médio ou longo espaço de tempo NÃO se terá mais dinheiro. Simples assim. O resto é discurso vazio.
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