Ir para o conteúdo principal

Sexta -feira, 18 Agosto de 2017

A draconiana e ardilosa Reforma da Previdência



charge aposentadoriaChargista Latuff

Imagem da Matéria

Por Gilberto Schäfer, presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris) e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública

Dias atrás, de súbito, o presidente Michel Temer entrou em cena como um personagem acometido de profundo sentimento federalista e decidiu retirar os servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência, deixando sua situação a cargo dos governadores e prefeitos.

O pretexto foi uma desculpa para tentar disfarçar os impactos da forte pressão popular contra a reforma que o governo vem recebendo, visando justamente desmobilizar a sociedade. Se não foi isso, é algo ainda pior: a demonstração de que o Executivo gere a coisa pública com total improvisação e absoluto descritério.

Desde que assumiu a Presidência, Temer desfralda a Reforma da Previdência como bandeira. Alega um déficit, contestado por muitas fontes acreditadas, como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), por exemplo, e apresenta a reforma como panaceia para o déficit fiscal, ignorando as pessoas por trás dos números e seus direitos de aposentados, pensionistas e beneficiários.

Enviou a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 à Câmara dos Deputados em dezembro passado, após a construção interna por pessoas especialmente ligados a previdência privada e ao sistema financeiro. Em meio à tramitação legislativa, o assunto foi sendo apropriado pela sociedade civil organizada e a pressão aumentou e se fez sentir nas bancadas de situação e oposição. Alertado por sua base de que a reforma enfrentava dificuldade graves, Temer, atuando como um ilusionista, resolveu tirar da cartola a exclusão dos servidores estaduais e municipais.

Até agora, são palavras ao vento, pois não se conhece o texto escrito, mas já se pode inferir que, primeiro, trata-se de uma falácia; segundo, de uma manifesta inconstitucionalidade, um rompimento com tudo o que foi feito na matéria da Constituição de 1988 para cá, um ataque ao estado democrático de direito, uma jogada juridicamente inconsistente.

A medida gera, como elenca o mestre em Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, professor Paulo Modesto, desconstitucionalização abrangente, assimetria de regimes, quebra da unidade de carreiras de estado, insegurança jurídica, alteração de um extenso conjunto de normas, ruptura com nossa história constitucional.

O prazo para apresentação de emendas à PEC esgotou-se. O relator na Comissão Especial, conforme se comentou, ficaria encarregado de apresentar uma nova proposta, alinhada à novidade esposada por Temer no último dia 21. “Existem limites severos para a atuação dos relatores das propostas de emenda constitucional no Congresso Nacional. Esses limites não estão no regimento interno da Câmara dos Deputados. Estão na Constituição Federal, no art. 60” - adverte o professor Modesto.

A proposta é uma inovação total e não foi objeto das várias emendas que foram apresentadas à PEC.

Está claro que o objetivo do governo é desmobilizar a sociedade e os servidores públicos, dividindo-os, a fim de abrir caminho para privatizar – totalmente - a Previdência e entregá-la ao rentismo do sistema financeiro. Os bancos, as empresas que trabalham com previdência complementar são os únicos que verdadeiramente ganharão se a malfadada reforma for aprovada.

A ardilosa manobra do governo, contudo, determinará um fortalecimento da mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais e da sociedade, que não toleram mais subterfúgios. A PEC, inicialmente caracterizada pelo draconismo, agora também carrega o estigma de um repulsivo ardil.


Comentários

Flavio Mansur - Advogado 28.03.17 | 11:56:42
Até hoje existem regimes próprios de previdência para os servidores, diferentes entre instâncias de governo e diferentes daquele dos mortais comuns. Agora, se uma das instâncias de poder quer dirimir a diferença para os submetidos ao seu regime, deixando a decisão das outras instâncias às outras instâncias, há uma afronta à Constituição. A única coisa certa nessa reforma é que ela é necessária, pois a pirâmide previdenciária está desabando. E pensar que os particulares recebem pena mais pesada.
Herivelto Paiva - Advogado 28.03.17 | 10:55:39
A bem da verdade e da moralidade, funcionário público que recebe o teto constitucional, ou acima dele, deveria contratar previdência privada, favorecendo os menos privilegiados; estes, ao final, são os que efetivamente pagarão a conta da ineficiência administrativa que culminou com o rombo fiscal.
Eliel Valesio Karkles - Advogado 28.03.17 | 09:41:41
Posso não gostar da reforma da previdência. Mas o fato é: tem que reformar. O mundo mudou, a realidade mudou, as famílias mudaram (não é comum ter mais de 5, 6 ou 10 filhos), a longevidade mudou (hoje se chega a 80 anos com mais facilidade). Se não mudar, em um médio ou longo espaço de tempo NÃO se terá mais dinheiro. Simples assim. O resto é discurso vazio.
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Amor proibido

“Agora, depois dos filhos criados, acabei me apaixonando. Mas, pelo jeito, não poderei casar e nem viver em união estável. Em qualquer dessas hipóteses, no caso do meu falecimento, o meu par ficará com um quarto do que amealhei durante toda a minha vida?” Artigo de Maria Berenice Dias.

Uber da advocacia

Ganhando cada vez mais espaço, o Uber é um exemplo de novos empreendimentos que crescem no Brasil. O mesmo acontece com os escritórios de advocacia, onde bancas menores chegam ao mercado com um custo menor e maior interação com os clientes, tornando o serviço ainda mais procurado”. Artigo de Karina Thiemi, analista de marketing.

Chargista Mariano - http://www.juliomariano.com

Teto não é teto

 

Teto não é teto

Contracheque de R$ 500 mil: artimanha praticada por servidores que têm a função de fazer cumprir a lei. “A Constituição diz que a remuneração, o subsídio, ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza - não poderá exceder o subsídio do ministro do STF”. Na prática é muito diferente. Artigo do jornalista Carlos Alberto Sardenberg.

Arte de Camila Adamoli

O “prazo dobrado” no Código de Processo Civil

 

O “prazo dobrado” no Código de Processo Civil

Nem todos os advogados se deram conta das alterações em relação ao CPC/73. Logo, infelizmente, muitos prazos estão sendo perdidos. O advogado e professor Daniel Ustárroz, interpretando o artigo 228 do NCPC observa: “É recomendável extrema cautela na utilização do prazo em dobro, porquanto é observada uma nítida tendência em direção à sua extinção no dia-a-dia forense”.

Mais de 1 milhão de advogados comprometidos com o futuro do país

Celebramos hoje mais um 11 de agosto. A representação da advocacia brasileira já proporcionou mais mudanças no combate à corrupção do que qualquer instituição civil brasileira”. Artigo de Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB