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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
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Aberta a seleção para Voluntário no Projeto Sentença Zero do Foro Central!



 

 Jurisdição terceirizada?

Circula nas redes sociais desde a última quinta-feira (23) com o surpreendente timbre, no caso, da Ajuris – Associação dos Juízes do RS e da Escola Superior da Magistratura, uma estranha conclamação assinada por Marcelo Lupion Swoboda, “auxiliar de juiz”. Diz o texto:

“Está aberta a seleção para Voluntário no Projeto Sentença Zero do Foro Central (Magistrada Dra. Rada Maria Metzger Képes Zaman). O principal requisito é a formação superior como assessor ou estagiário de gabinete.

Os currículos deverão ser encaminhados para o e-mail projrefor3@tj.rs.gov.br em formato PDF e acompanhado de foto digitalizada do(a) candidato(a).

O candidato selecionado preencherá a documentação competente e assumirá o compromisso respectivo conforme normativas do Tribunal de Justiça”.


Nas redes sociais e no meio de jovens operadores jurídicos em escritórios advocatícios de Porto Alegre, a estranheza diante do chamamento acima tem muitas facetas e perguntas :

A) Qual a participação (ou patrocínio) da Ajuris e da Escola Superior da Magistratura nessa seleção?

B) A estagiariocracia estará ganhando mais uma nova feição jurisdicional?

C) Quantos processos compõem o Projeto Sentença Zero onde atuará o “voluntário”?

D) O “voluntário” que for selecionado terá (ou teve) alguma vivência com as ações em que vai “participar”, ou será apenas um “derrubador de pilhas”?

Mas a questão mais suscitada nos comentários no Facebook e no Twitter quer saber se “chegou-se ao cúmulo de publicamente terceirizar a prestação jurisdicional?”.

 Aval masculino liberado

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. A decisão é do STJ. Na ação que deu origem ao recurso, uma mulher buscou obter declaração judicial de nulidade do aval prestado por seu marido.

Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, com a decretação de nulidade dos avais, apenas em relação à mulher. A sentença foi mantida pelo TJ de Minas Gerais.

Por meio de recurso especial, a autora pleiteou a nulidade integral do aval prestado por seu marido, ante a ausência de outorga uxória (manifestação de consentimento da mulher) na transação.

O relator do recurso na 3ª Turma, ministro (gaúcho) Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, antes da evolução jurisprudencial ocorrida na 4ª Turma, aplicava-se de forma literal a regra estipulada no artigo 1.647 do Código Civil; este prevê a autorização do cônjuge para a prestação de fiança ou de aval. Todavia, o relator explicou que “a continuidade de submissão da validade do aval à outorga do cônjuge comprometeria a capacidade de circulação garantida aos títulos de crédito e afetaria, por extensão, a sua aceitação no mercado”. (REsp nº 1.526.560).

 Justiça célere se...

A lentidão do Judiciário brasileiro não é um problema com soluções simples, mas a morosidade seria mitigada imediatamente se os magistrados fossem assíduos e presentes.

"Se os juízes cumprissem seus horários nos fóruns e os desembargadores nos tribunais, e houvesse a estrutura necessária e o investimento adequado, certamente nós teríamos uma Justiça mais célere e capaz de atender a toda demanda da sociedade, inclusive para conhecer e apreciar seus recursos". A opinião é do advogado Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Outro ponto que precisa ser discutido, segundo Costa, “é a distinção entre advogados, juízes e membros do Ministério Público na entrada dos prédios da Justiça. Se a lei diz que todos devem passar pelo detector de metais, uma norma do Conselho Nacional de Justiça não teria poder para dizer que a lei não se aplica a juízes, promotores e policiais. O país não aguenta mais esse tipo de discriminação" – arremata.

 

 Juízas debatem empoderamento feminino

A desembargadora aposentada Elaine Harzheim Macedo, primeira mulher a presidir o Tribunal Regional Eleitoral do RS, a juíza Madgéli Frantz Machado, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, e a professora da UFRGS Raquel Silveira, PhD em Psicologia Social e Institucional, debatem sobre empoderamento feminino, na próxima quinta-feira (30), às 18h30, na Escola da Ajuris (Rua Celeste Gobbato, 229, Praia de Belas). A mediação será da juíza Vera Lúcia Deboni.

Madgéli quer propor no painel uma reflexão sobre como o empoderamento produz resultados no enfrentamento às agressões sofridas dentro do lar. “Empoderamento feminino é fundamental quando se trata da violência contra a mulher, seja para nós evitarmos que aquela mulher seja vítima de violência e também como um instrumento de fortalecimento para que ela saia do ciclo de violência onde se encontra”.

Elaine, por sua vez, destaca que “o que mais nos interessa é o empoderamento da mulher na política, mais especificamente nos cargos eletivos, ou seja, no Poder Executivo e no Poder Legislativo. Temos as mais significativas carências, a ausência da presença feminina neste espaço público político de condução da sociedade”.

A organização sugere, como ingresso, a doação de produtos de higiene pessoal a serem entregues às presas do Sistema Penitenciário Feminino.


Comentários

Nedson Culau - Advogado 29.03.17 | 13:41:25
A OAB-RS sempre soube da vergonhosa situação da "estagiocracia". E quando critico decisões, de burros e/ou ignorantes e/ou de mal-intencionados, este órgão de classe ainda tem o "peito" de me censurar. Realmente temos que nos formar em Direito e ser balconistas no comércio, deixando de contribuir para este circo jurisdicional. Se depender da justiça, qualquer "formado" pode sentenciar uma ação judicial...
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