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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Eleições diretas na OAB nacional



Arte de Camila Adamoli, sobre foto do Jornal do Comércio

Imagem da Matéria

Na nossa história recente a OAB, inclusive por mandato legal, tem tido uma forte presença no debate sobre as grandes questões nacionais, fazendo-o a partir das posições assumidas por seus dirigentes legítimos, eleitos pela maioria dos seus inscritos. Estas posições, como decorre de todos os processos de delegação, são representativas, em termos formais, do pensamento da comunidade eleitoral que elege os seus delegados.

Como o nosso trabalho advocatício profissional é privativo dos inscritos na OAB (art. 3º da Lei nº 8.906/94) e é considerado pela Constituição Federal (art.133, CF) "indispensável à administração da justiça", é lícito verificar se o processo de delegação atual, que vem formando as nossas direções, mantém a sua atualidade e capacidade de legitimação em momentos de crise. Na minha opinião, não.

Qualquer eleição forma maiorias contingentes, que nos momentos de normalidade do processo político não levam em consideração - e nem poderiam - os assuntos de alta complexidade jurídica e política, que os eleitos enfrentarão no futuro. E estes temas, no caso dos advogados, muitas vezes decisivos para interpelar a questão democrática, estão vinculados à própria função da advocacia, pois também no seu "ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social" (art. 2º, par. 1º, Lei nº 8906).

Opino que há um desgaste evidente da forma atual, pela qual se forma a nossa representação e que este esfacelamento tende a se acentuar.

Vejamos seus motivos estruturais. Primeiro, sustento que a destituição da presidenta Dilma "naturalizou" medidas "decisionistas" de solução das crises - através de um Congresso sem legitimidade política e moral – e abriu uma dura disputa entre o Ministério Público e o Supremo, inclusive - na prática - pondo em risco a condição do STF de guardião da Constituição. Segundo, os métodos de "exceção", nos procedimentos penais, estão se repetindo e terão graves consequências, em quaisquer processos desta natureza, ora em diante.

São de duas vertentes, a origem do desgaste. A primeira vem da ausência de proporcionalidade na composição dos Conselhos Seccionais da OAB, cuja regulação eleitoral faz emplacar, integralmente, nas eleições, a totalidade da chapa vencedora. Tal método enseja um colegiado regional, sem qualquer representação das demais chapas ou de uma chapa alternativa, criando ali, desta forma, um bloco de poder que não conta com a participação das minorias.

A segunda vertente vem da eleição indireta do presidente nacional da OAB, que eleito desta forma sequer é estimulado a prestar contas das suas atitudes, à comunidade política que ele representa. Tal sistema de escolha do Conselho Regional e da nossa representação nacional máxima – sem qualquer presença de dissensos - permite que o presidente nacional da OAB atue sem qualquer "ponderação", ao assumir posições que desconsideram a missão legal e histórica dos advogados, na sua relação com a questão democrática e com a pluralidade política que caracteriza o nosso meio.

Bobbio ensinava que "a história do princípio de maioria não coincide com a história da democracia como forma de governo" (BOBBIO, Norberto – Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000.pág.430), pois o "sistema político democrático não é o princípio de maioria, mas o sufrágio universal, ou, se quisermos, o princípio da maioria aplicado a votações conduzidas com o sufrágio universal” (op.cit.pg 435).

E mais, apoiado em Kelsen, o mesmo autor sustenta: "A livre discussão entre maioria e minoria é essencial à democracia, porque este é o modo de criar uma atmosfera favorável a um compromisso entre maioria e minoria, e o compromisso faz parte da natureza mesma da democracia”. (Op.cit. pg.439).

Ao desvincular a eleição do presidente nacional da OAB do sufrágio universal e ao vedar a proporcionalidade nos Conselhos Regionais, o sistema de delegação da OAB favorece a consolidação de um sistema oligárquico da representação formal dos advogados, permitindo que as posições das nossas direções se "partidarizem", nos conflitos políticos de fundo do regime democrático, sem qualquer juízo de ponderação.

Eleger diretamente o presidente nacional da OAB e estabelecer a proporcionalidade entre as chapas, nos Conselhos Seccionais, são elementos fundantes de uma renovação democrática da nossa corporação, que tantos serviços já prestou ao país.

E a advocacia pode começar a se envolver nisso, a partir da ideia que começa a ganhar corpo: a realização de um plebiscito, em novembro de 2018 (junto com os pleitos seccionais, para minimizar custos), para possível mudança nos critérios nacionais a partir de novembro de 2021.


Comentários

Tarso Fernando Herz Genro - Advogado 01.04.17 | 09:06:54
Acho que Cuba, como a OAB, também deveria fazer um plebiscito. A hora é de mais democracia. Não de menos.
Bernadete Kurtz - Advogada 31.03.17 | 18:40:27
Excelente, lúcido e oportuno texto do colega Tarso. Realmente está na hora de repensarmos a forma de escolha dos nossos representantes. Um plebiscito por ocasião das próximas eleições, é excelente idéia.
Belmiro Silva De Araujo - Advogado 31.03.17 | 17:26:53
A OAB precisa avançar internamente no campo democrático. Não pode agasalhar a política do faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço. É óbvio que há muito tempo a eleição para diretoria nacional deveria ocorrer de forma direta.
Belmiro Silva De Araujo - Advogado 31.03.17 | 17:21:43
A OAB precisa avançar internamente no campo democrático. Não pode agasalhar a política do "faça o que eu mando, mas não faça o que faço". É óbvio que a eleição para a diretoria nacional há muito tempo já deveria ocorrer de forma direta. Muito mais democrática, naturalmente.
Rafael De Faria Corrêa - Advogado 31.03.17 | 11:01:12
Sou a favor das eleições diretas na OAB, pois, a mesma não fez ainda o dever de casa...ou seja, eleições direitas para o Presidência Nacional.
Enio De Oliveira Barbosa - Advogado 31.03.17 | 10:16:29
cE que será que o ilustre Colega acha das eleições indiretas em Cuba?
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