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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Porte de arma de fogo como prerrogativa da advocacia



Por Fabio Adriano Stürmer Kinsel, advogado (OAB-RS n° 37.925 e OAB-S°383.437).fabio@kinsel.com.br

O direito fundamental à vida é aquele de maior hierarquia no ordenamento constitucional. Previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, o direito à vida sequer tem sua forma de exercício regulada como os demais direitos fundamentais.

O direito à vida abrange o direito à defesa da vida, tanto que o ser humano sempre reconheceu na legítima defesa um ato lícito e/ou aceito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 3º, assegura o direito à vida, liberdade e segurança pessoal e os brasileiros, no plebiscito ocorrido em 2005, votaram não ao desarmamento com o expressivo percentual de 63,94%.

Todavia, mesmo com o resultado do plebiscito o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, criou um requisito para o porte que na prática veda a possibilidade do exercício da legítima defesa mediante o uso de armas de fogo, que é a prova da “efetiva necessidade”.

A primeira pergunta: é justo condicionar o exercício de um direito fundamental à comprovação da efetiva necessidade? O que é efetiva necessidade? Se perguntadas sobre o assunto, 100 pessoas responderão de forma diferente, pois o critério é subjetivo.

Como o tema ora em pauta é o porte de arma como prerrogativa da advocacia, a segunda pergunta é: se o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133, da CF), e não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (art. 6º, do EOAB), porque não outorgar aos advogados o direito ao porte de arma como prerrogativa?

Magistrados e membros dos Ministérios Públicos possuem o direito ao porte de arma previsto nas respectivas legislações, justamente porque se presume a necessidade em razão das funções desempenhadas. Assim, estas categorias devem apenas comprovar aptidão técnica para manuseio de arma de fogo atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal, podendo inclusive portar armas de calibre restrito.

Os advogados, por sua vez, mesmo que provem todos os requisitos previstos na lei, podem ter seus pedidos de porte de arma negados sob a alegação de que “não comprovada a efetiva necessidade”.

Sob o ponto de vista legal, portanto, há evidente desrespeito à isonomia
entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Como o tema do porte de armas é controverso, não discutiremos sobre sua efetividade para defesa pessoal neste momento; apenas deixamos claro que defendemos a regulamentação, não a liberação geral sem critérios, pois há de
se exigir aptidão psicológica e técnica para porte de armas de fogo.

A questão se mostra relevante em razão da tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n° 704/2015, que altera o art. 7º do Estatuto da OAB para constar como direito do advogado o porte de arma de fogo, mediante o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei, em especial a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

No mesmo sentido há o movimento “Advogados pela Igualdade” que defende
idêntica prerrogativa – movimento com qual concordo.


Comentários

Cassia Aquino - Advogada 06.04.17 | 01:13:47
Sou a favor, uma das razões de fato é que a atividade da advocacia vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados. Para se ter uma ideia do risco da atividade basta se verificar os números de advogados assassinados no Brasil. Entendo que nao se verifica diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com as dos juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados!
Honório Dubal Moscato - Advogado 05.04.17 | 08:28:30
Porte de arma aos advogados é, mais do que uma prerrogativa que lhe é negada pelo Estado, uma necessidade inadiável. Vou além. Em tempos em que se discute a extinção pura e simples do "foro privilegiado" (assunto da moda), creio que está-se abrindo um perigoso precedente à escalada, ainda maior, do ativismo/protagonismo judicial. A extinção "desse foro" seria, por exemplo, extensiva a juízes e promotores? Onde está a OAB nacional, que não se posiciona frente a essas questões?
Jaime De Souza Júnior - Advogado 04.04.17 | 20:49:27
A igualdade entre membros da Advocacia, MP e Magistratura é uma falácia. A prerrogativa de portar arma de fogo é o reflexo de que a tal equiparação não se traduz no mundo dos fatos. A Advocacia é vista como um ramo inferior, se não fosse assim não existiriam essas diferenciações. Já passou da hora da OAB enfrentar diretamente essas questões, combatendo efetivamente no plano legal e político a desigualdade. Basta de fingir que existe uma isonomia que de fato não é concreta.
Renato Pessanha Da Encarnação - Advogado 04.04.17 | 19:42:41
Parabéns ao colega Fábio. Sua redação está concisa e esclarecedora.
Anderson Poubel Batista - Advogado 04.04.17 | 17:15:42
Se não há hierarquia constitucional entre Advogados, Promotores e Juiz, o porte de arma deve ser isonomicamente liberados a estes profissionais!! Sou totalmente a favor de que seja incluída essa prerrogativa aos Advogados.
Gustavo Carvalho - Advogado 04.04.17 | 17:06:50
Concordo plenamente com o PL 704/2015, dado ao número de homicídios e ameaças contra advogados, profissão essencial à administração da Justiça, bem como no exercício da legítima defesa e defesa pessoal, devendo a diacricionariedade do ato ficar com o advogado de requerer ou não, retirando das mãos da autoridade competente a concessão ou não do porte de arma, desde que, haja capacidade técnica, psicológica e Bins antecedentes.
Fabio Adriano Stürmer Kinsel - Advogado 04.04.17 | 16:58:42
Sou o autor do artigo e faço parte de um grupo de advogados de todo o país que defende o direito ao porte de arma como prerrogativa da advocacia. São dois os movimentos: o primeiro www.advogadospelaigualdade.com.br, criado pelo colega Edson Aparecido Stadler; o segundo o movimento pela aprovação do PL 704. Este último conta com um grupo de whatsapp para participação. Interessados favor contatar no meu celular 51-999536333. Obs. As seccionais do AM, PI, MA e GO já possuem comissões sobre o tema.
Gabriel Dias - Advogado 04.04.17 | 16:52:40
Excelente análise do colega, principalmente sobre a hierarquia das carreiras jurídicas, inexistente formalmente, mas materialmente desiguais no ponto em discussão.
Felipe Dominguez - Professor 04.04.17 | 16:28:07
Os magistrados são agentes políticos e representam o próprio poder onde exercem suas atividades. Tem foro especial por prerrogativa de função . Encontram respaldo em lei para portarem arma de fogo, entendo que isonomia e "subordinação" são questões distintas. Sou professor e também acho que deveriamos ter porte em razão da violência em especial nos horários noturnos, mas também sei que não sou autoridade.
Fernando José Malta - Advogado 04.04.17 | 16:06:42
Concordo, plenamente, com a possibilidade de o Advogado portar arma de fogo.
Oscar Americo Foernges - Advogado 04.04.17 | 14:28:24
Não apenas concordo com o teor da manifestação do Dr. Fábio, como me atrevo a ir mais além, entendendo que poderia também a OAB buscar tal direito para todos os advogados. Quando é notória a falência do Estado em garantir a segurança pessoal e patrimonial do cidadão, nada mais justo e pertinente do que lhe assegurar possa ele mesmo exercer tal direito, evidente, assumindo as responsabilidades de seus atos.
Humberto Guma - Advogado 04.04.17 | 11:35:27
Concordo plenamente. No meu entender, até promovendo uma ação a respeito, poderíamos ter ganho de causa. Devemos pressionar os deputados pela aprovação da lei em questão.
Jorge Luís Miranda Abeljor - Advogado 04.04.17 | 11:20:10
Estou de pleno acordo com o colega Fábio Kinsel; tem que haver tratamento isonômico aos advogados com relação à permissividade de porte de arma concedido a magistrados e membros do Ministério Público. Como bem ressalva o ilustre advogado, deve haver a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica por órgão competente, para o manuseio de arma de fogo para ser concedido o porte de arma, nada mais.
Jose Hilario De Oliveira Brandao - Advogado 04.04.17 | 11:11:22
Já era hora de podermos nos defender no exercício da nossa profissão, muitas vezes enfrentando e nos expondo a perigos reais, que o porte de arma pode nos preservar.
Celso Spielmann - Advogado 04.04.17 | 10:59:11
Parabéns pela clareza e objetividade do artigo. Embora não oficializada, nas poucas manifestações da OAB Nacional, a cúpula é contrária à liberação do porte de arma aos cidadão. Como a proposta é de prerrogativa para os que desejarem, deixemos que cada um exerça o seu direito de requerer a permissão
Nedson Culau - Advogado 04.04.17 | 10:48:38
Gostaria de passar alguns dados aos confrades: para que possamos obter o Porte de Arma gastamos R$ 4.000,00. Para adquirir uma arma de fogo mais de R$ 4.0000. Portanto gastamos quase R$ 9.000,00 para nos "legalizar". Já aqui na minha cidade (Cruz Alta), com um pouco mais de R$ 2.000,00 adquirimos um .38 e 10 balas. Então enquanto não liberar o porte de arma "geral", o cidadão de "bem" que comprou uma "ilegal" e atirou e matou o bandido quando iria estuprar a sua filha, na sua frente, irá responder criminalmente.
Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz De Direito 04.04.17 | 10:41:08
Inexistência de subordinação e hierarquia é o mesmo que isonomia? Todos os cidadãos não são subordinados nem hierarquicamente inferiores até mesmo ao Presidente da República. Assim, todos os brasileiros terão direito a todas as prerrogativas que ele detém, pois seriam "isonômicos"?
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