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Terça-Feira, 19 setembro de 2017

Empresa de navegação deve incluir marítimos no cálculo da cota de deficiente



O artigo 93 da Lei n° 8.213/91, que estabelece o percentual de vagas destinadas à contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, não refere nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cálculo. Com esse entendimento a 1ª Turma do TST determinou que a Empresa de Navegação Norsul inclua no percentual da base de cálculo da cota de trabalhadores com necessidades especiais a totalidade dos seus 479 empregados, inclusive os 383 que exercem atividades marítimas.

Considerando que as habilidades exigidas no curso de formação profissional de aquaviários são incompatíveis com as restrições de uma pessoa com necessidades especiais, o TRT da 16ª Região (MA) havia excluído os trabalhadores marítimos daquela base de cálculo.

O Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, recorreu ao TST, sustentando que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.

Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o artigo 93 da Lei n° 8.213/1991, que estabelece o percentual, não faz nenhuma menção à exclusão de determinados cargos ou atividades do cálculo. Assim, ao excluir os trabalhadores marítimos da conta, a decisão TRT-16 limitou a aplicação daquele preceito. O ministro assinalou que a inclusão dos marítimos é apenas para efeito da aferição da porcentagem de vagas destinadas a reabilitados e portadores de necessidades especiais.

“Não se nega, entretanto, em razão do risco ao trabalhador, a necessidade de aptidão física e mental específicas para o exercício de atividade marítima”,
afirmou. "Contudo, o portador de necessidades especiai não necessariamente ocupará tal atividade, devendo serem observadas, por óbvio, suas limitações na função a ser exercida”. 

Operando desde 1963, de forma ininterrupta, a Companhia de Navegação Norsul
(“Companhia” ou “Norsul”) é uma das empresas líderes da navegação privada no
Brasil.

A Norsul é especialista no transporte de cargas a granel e carga líquida/química, na cabotagem e no longo curso. Conta com 29 embarcações, num total de aproximadamente 523.000 toneladas de porte bruto, sendo 23 embarcações de bandeira brasileira. A força laboral da empresa é composta de 596 colaboradores, sendo 429 marítimos e 167 administrativos. (RR n° 34000-97.2009.5.16.0015 - Com informações da Assessoria de Imprensa do TST e da redação do Espaço Vital).


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