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Sexta-Feira, 22 setembro de 2017

A volta da publicidade oficial que quer convencer sobre a Reforma da Previdência



Foto Google Imagens: posse da presidente do STF em 12.09.2016

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A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido da União e suspendeu decisão da Justiça Federal do RS que havia proibido a veiculação de campanha institucional publicitária para alegadamente “esclarecer a população sobre Proposta de Emenda Constitucional n° 287/2016, referente à Reforma da Previdência”.

A decisão da ministra foi tomada na suspensão de liminar apresentada pela Advocacia Geral da União em que a União pediu a cassação da tutela de urgência deferida pelo Juízo da 1ª. Vara Federal de Porto Alegre (RS) – em ação civil pública de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul e outros. A tutela foi confirmada pelo TRF da 4ª Região.

Originalmente, os sindicatos autores da ação popular argumentaram que a campanha publicitária alusiva à Reforma da Previdência não tinha conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, “mas alarmismo destinado a obter apoio popular à PEC n° 287/2016, em contrariedade ao disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao Decreto n° 6.555/2008 e à Instrução Normativa n° 7/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”.

Na decisão de primeira instância, apontou-se a impossibilidade de dispêndio de recursos públicos para promover campanha publicitária que afirma interesse de partido político que ocupa atualmente o poder, o qual deveria valer-se de recursos próprios para divulgar seu posicionamento favorável à medida.

Segundo a petição inicial, “a publicidade não dispõe de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, tendo estabelecido clima de alarde sobre a questão previdenciária, incutindo a mensagem de que se a reforma proposta não prosperar os benefícios que compõem o regime previdenciário podem deixar de ser pagos”.

A União por sua vez alegou que a campanha não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública. Sustentou ser dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a reforma tramita no Congresso Nacional.

Segundo o saite do STF, a ministra Cármen Lúcia inicialmente observou o caráter excepcional das medidas de contracautela postas à disposição das pessoas jurídicas de direito público. Destacou ainda a competência da Presidência do STF para “determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional”.

Sobre a controvérsia constitucional que versa sobre o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que trata dos requisitos e limitações impostos à publicidade estatal, a ministra, no caso, não observou “indicação expressa de que na campanha haveria promoção pessoal de autoridade ou mesmo de partido político, a incidir na vedação imposta pelo dispositivo constitucional”.

Mesmo que o juízo singular tenha sugerido determinada convergência entre o viés do conteúdo publicitário e a ideologia do partido político de situação, à presidente do STF tal não pareceu. Segundo Cármen Lúcia, “somente esclarecida sobre as escolhas feitas pelo Governo e sua motivação, poderá a população organizar-se em apoio ou em contraposição à solução engendrada”.

Para a ministra, “não se espera, tampouco se tolera no Estado Democrático de Direito, possa o Governo manipular dados, distorcer informações ou prestá-las a partir de omissões intencionais, abusando da boa-fé do cidadão e da confiança por ele depositada nas instituições”.

A autorização para que a publicidade volte a ser veiculada sustenta que “o desvirtuamento das informações prestadas ecoa quase tão gravemente quanto a ausência delas, pois ambas representam desatendimento ao princípio da publicidade e descumprimento dos deveres de transparência e de informação. Se, de um lado, a divulgação de informações contraditórias e desencontradas é um mal, de outro, a alienação representa mal maior, por subtrair do cidadão a capacidade de se definir, de se organizar e propor soluções alternativas, valendo-se, para tanto, da capacidade de influir sobre os representantes que elegeu”. (SL n° 1101 – com informações do STF e da redação do Espaço Vital).

Opinião do Espaço Vital

Até agora a União não disse quanto já foi gasto – e, nem agora, quanto será despendido na nova etapa - na produção e veiculação da maciça campanha publicitária. A frequência com que os vídeos e outras mensagens da Reforma da Previdência atingem a população mais cheira a tentativa de lavagem cerebral, do que verdade sobre a real situação das contas previdenciárias.

Leia a íntegra da decisão da presidente do STF


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