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Terça-feira, 18 de Abril de 2017
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Transição e terceirização – nota teórica para uma nova crise



São importantes, para estabilidade da ordem jurídica, tanto a interpretação segundo a Constituição, como o controle concreto da constitucionalidade. “O instituto hermenêutico da interpretação conforme a constituição[...] compreende sutilezas que se escondem por trás da designação truística do princípio” (BARROSO, 1996,p.174)”.[1] As alterações no mundo ”fático”, a “valoração” dada pelos tribunais a estas alterações, as novas “normas” - destinadas a regular as relações jurídicas já em curso - podem provocar choques de princípios e colidir com a Constituição.

Nestes casos, nem tão raros, a regra em exame, sem contrariar de forma incisiva a Constituição, pode ter sentidos hermenêuticos inconstitucionais, mas permanecer válida, ou seja, hígida no sistema normativo, graças à existência de outros sentidos hermenêuticos em harmonia com a Carta Política Maior. Mas, caso existam essas interpretações que não se coadunam com o que pretendem as disposições da Lei Fundamental, aplica-se a técnica que a doutrina chama de interpretação conforme a Constituição, ou melhor, “ [...] um princípio de interpretação da lei ordinária de acordo com a CF” (BONAVIDES,2001,P.479)”.[2]

Na verdade, princípio do 'máximo aproveitamento' dos atos normativos, na "interpretação segundo a Constituição", vai muito além do que um simples instituto promotor de uma diretriz interpretativa. Ele atua diretamente no âmbito do controle de constitucionalidade das regras, seja na vida concreta, como na via abstrata, fixando um padrão hermenêutico que exclui a legitimidade de outras vias interpretativas que não aquela estabelecida. Tem por base, essencialmente, a necessidade de se promover o máximo aproveitamento dos atos normativos (MIRANDA, 1988, P.232-233).[3]

Mauro Cappelletti, no seu livro clássico sobre o “controle judicial da constitucionalidade das leis”, depois de examinar em profundidade no direito comparado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assevera : “Em matéria civil (...) também em matéria administrativa, se tem preferido respeitar certos “efeitos consolidados” (...), produzidos por atos fundados em leis, depois declaradas contrárias `a Constituição" (pois) "de outra maneira, se teriam mais graves repercussões sobre a paz social, ou seja, sobre a exigência de um mínimo de certeza e de estabilidade das relações e situações jurídicas".[4]

A "interpretação conforme a Constituição", que pode estar contida na declaração da inconstitucionalidade "in concreto" (questão constitucional incidental), é um poderoso instrumento de preservação da estabilidade da ordem jurídica, como totalidade orgânica que emerge da vontade constituinte. Ao mesmo tempo, esta interpretação, é instrumento valioso na hermenêutica da preservação dos direitos individuais e coletivos. A validade da norma jurídica, incidente sobre uma situação jurídica objetiva -submetida ao exame da sua constitucionalidade concreta- estimula a adequação do sistema constitucional aos novos movimentos da vida social, sem “fazer desandar” a ordem jurídica no seu conjunto. Ou seja, sem afetar relações jurídicas, já realizadas em conformidade como antes se interpretava a Constituição.

O processo de adaptação das leis do trabalho atuais - abrigadas em preceitos constitucionais - às novas normas de "terceirização", vai ser extremamente complexo. O novo regime "terceirizado" contrasta, fortemente com as "velhas" normas protetivas celetistas, abrigadas na letra da Constituição e nos seus princípios de constituição social. A intermitência, a precarização, a desestruturação por inteiro de categorias profissionais e econômicas, não será uma tarefa fácil.

Numa ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n° 2.240) o “voto-vista” do ministro Gilmar Mendes, que, como se sabe, é um adepto entusiasta das reformas em curso, fulminou a visão tradicional, de que o controle de constitucionalidade deveria limitar-se à procedência ou improcedência do pedido de inconstitucionalidade. Predomina hoje, no nosso sistema de controle, o reconhecimento da necessidade de serem desenvolvidas "técnicas alternativas de decisão no controle de constitucionalidade”.[5]

É verdade que a tradição jurídica do país, em matéria de Direito Constitucional, formou-se na esteira da nulidade da lei inconstitucional. A complexidade, todavia, das relações sociais, a emergência dos interesses e direitos difusos, a necessidade de adaptação das ordens jurídicas internas a um mundo integrado - financeira e economicamente - impulsionaram a necessidade de considerar a "segurança jurídica" um bem superior, para "justificar a não aplicação (como regra férrea) do princípio da nulidade da lei inconstitucional". [6]

O máximo aproveitamento dos atos normativos legítimos é também o máximo aproveitamento da vontade constituinte democrática e social, que ora está sendo fulminada pela precarização do mundo do trabalho. A pretensão, utópica ou não, da Constituição de 1988, era nos tornar uma grande Noruega. Ao que parece vamos nos transformar, paulatinamente, numa grande "zona especial", semelhante às que acolheram as fábricas americanas na trágica fronteira "maquiadora” do México com os Estados Unidos.

[1] HEINEN, Juliano - Interpretação conforme a constituição: análise a partir da doutrina e da jurisprudência, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011 .p.63

[2] Id.Ibid.,p.56

[3] Id.Ibid.,p.61

[4]CAPPELLETTI, Mauro – O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado.Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves.Porto Alegre:Fabris,1984.p.124

[5] Id.Ibid.,p.39

[6] MENDES, Gilmar Ferreira – Estado de Direito e Jurisdição Constitucional – 2002-2010- São Paulo: Saraiva,2011.p.123


Comentários

Cesar De Oliveira - Advogado 16.04.17 | 12:37:58
As fábricas dos EUA na fronteira do México geram milhares de empregos e tornaram o México um dos maiores exportadores de veículos do mundo. Será que o articulista dirige um Lada?
Antonio Pani Beiriz - Advogado 11.04.17 | 23:06:44
Quando eleito governador do RS, a campanha do comissário Tarso Genro foi financiada pelo Diretório Nacional que, por sua vez, foi regado com dinheiro roubado da Petrobras, e empresas com contratos que financiaram o PT, especialmente a Odebrecht, que repassavam dinheiro através de Vacari [condenado] Palocci [preso] Mantega, Dilma, et caterva. Quando  Tarso Genro exporá ao RS o dinheiro da sua campanha?
Paulo Ernesto Scheunemann Cidade - Advogado 11.04.17 | 15:21:28
Mais um excelente artigo do Dr. Tarso Genro, ilustre jurista a quem rendo minhas homenagens.
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