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Terça-feira, 18 de Abril de 2017
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Honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV; mas os contratuais não!



 Súmula Vinculante n° 47 não se aplica a honorários contratuais

Os honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas esses princípio não se aplica aos honorários contratuais.

Portanto, a Súmula Vinculante n° 47 - que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais - não se aplica a honorários contratuais; estes devem ser incluídos no valor total da causa. A tese foi aplicada pela ministra Rosa Weber, do STF, ao suspender o pagamento de verbas contratuais a advogado que patrocinou causa contra o Estado de Rondônia.

Com a decisão, a ministra suspendeu decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno que autorizou a divisão do valor da causa para dar prioridade aos honorários, a serem pagos como RPV. A decisão de primeiro grau se baseou na Súmula Vinculante n° 47, que considera honorários de sucumbência são “verba de natureza alimentar”, e, por isso, prioritárias.

Mas ao conceder a liminar, a ministra Rosa salientou que “a discussão que resultou na edição do verbete excluiu a possibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de RPV”. O entendimento do acórdão é que a jurisprudência do Supremo, se repete em matéria de verbas sucumbenciais, e não das verbas contratuais. (Reclamação n° 26.241 – com informações do STF).

Leia a liminar.

 Botox dentário-facial...

Virou ação judicial o uso de botox na face, com finalidade estética, aplicada por dentistas. A Associação Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina e as sociedades brasileiras de Dermatologia e de Cirurgia Plástica ingressaram com ação na Justiça Federal de Brasília, pedindo a proibição da prática.

Os médicos sustentam que o procedimento ultrapassa os limites de atuação dos odontólogos e – na petição inicial - informam “temer pela saúde do paciente”.

Ainda não há decisão judicial.

 A lei é para todos?

O filme “Polícia Federal: a lei é para todos” já tem data de estreia nacional: 7 de setembro. A proposta é contar todos os bastidores da Lava-Jato, incluindo as prisões dos presos de maior notoriedade , até a condução coercitiva de Lula.

Apesar de que o lançamento esteja programado para o Dia da Independência, os financiadores estão temerosos se vão, ou não, expor seus nomes como financiadores da produção.

É que eles temem sofrer perseguições políticas. A curto, médio e longo prazo.

 Incentivo à diversidade

Interessante é a iniciativa da Souza Cruz que concedeu licença remunerada de 180 dias a um funcionário que se tornou pai ao adotar, com o companheiro, um bebê de cinco meses.

A habilitação para a adoção começou em 2015, antes de a criança nascer.

Os parceiros, juntos há dez anos, receberam na semana passada a guarda provisória da criança.


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