Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 25 de maio de 2018.
http://espacovital.com.br/images/mab_123_13.jpg

Honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV; mas os contratuais não!



 Súmula Vinculante n° 47 não se aplica a honorários contratuais

Os honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas esses princípio não se aplica aos honorários contratuais.

Portanto, a Súmula Vinculante n° 47 - que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais - não se aplica a honorários contratuais; estes devem ser incluídos no valor total da causa. A tese foi aplicada pela ministra Rosa Weber, do STF, ao suspender o pagamento de verbas contratuais a advogado que patrocinou causa contra o Estado de Rondônia.

Com a decisão, a ministra suspendeu decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno que autorizou a divisão do valor da causa para dar prioridade aos honorários, a serem pagos como RPV. A decisão de primeiro grau se baseou na Súmula Vinculante n° 47, que considera honorários de sucumbência são “verba de natureza alimentar”, e, por isso, prioritárias.

Mas ao conceder a liminar, a ministra Rosa salientou que “a discussão que resultou na edição do verbete excluiu a possibilidade de pagamento de honorários contratuais por meio de RPV”. O entendimento do acórdão é que a jurisprudência do Supremo, se repete em matéria de verbas sucumbenciais, e não das verbas contratuais. (Reclamação n° 26.241 – com informações do STF).

Leia a liminar.

 Botox dentário-facial...

Virou ação judicial o uso de botox na face, com finalidade estética, aplicada por dentistas. A Associação Médica Brasileira, o Conselho Federal de Medicina e as sociedades brasileiras de Dermatologia e de Cirurgia Plástica ingressaram com ação na Justiça Federal de Brasília, pedindo a proibição da prática.

Os médicos sustentam que o procedimento ultrapassa os limites de atuação dos odontólogos e – na petição inicial - informam “temer pela saúde do paciente”.

Ainda não há decisão judicial.

 A lei é para todos?

O filme “Polícia Federal: a lei é para todos” já tem data de estreia nacional: 7 de setembro. A proposta é contar todos os bastidores da Lava-Jato, incluindo as prisões dos presos de maior notoriedade , até a condução coercitiva de Lula.

Apesar de que o lançamento esteja programado para o Dia da Independência, os financiadores estão temerosos se vão, ou não, expor seus nomes como financiadores da produção.

É que eles temem sofrer perseguições políticas. A curto, médio e longo prazo.

 Incentivo à diversidade

Interessante é a iniciativa da Souza Cruz que concedeu licença remunerada de 180 dias a um funcionário que se tornou pai ao adotar, com o companheiro, um bebê de cinco meses.

A habilitação para a adoção começou em 2015, antes de a criança nascer.

Os parceiros, juntos há dez anos, receberam na semana passada a guarda provisória da criança.


Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

“É mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do que um corrupto serial rico ser mantido preso por alguns ministros do STF”

 Flechadas verbais de Luís Roberto Barroso a colegas do Supremo, durante o Fórum Transparência e Competitividade, organizado pela Federação das Indústrias do Paraná.

• Gilmar Mendes fica ministro até 30 de dezembro de 2030 ?

 Sistema semipresidencialista a partir de 2023 no Brasil.

• STJ anuncia nova súmula sobre seguros.

OAB-RS exclui mais dois advogados

 Estão defenestrados do exercício profissional 32 homens e 17 mulheres. Sociólogos talvez possam explicar porque os profissionais do gênero masculino são os mais punidos.

 Indulto para Lula, se Ciro Gomes for eleito presidente?

 Maior jornal de Londres elogia Sérgio Moro como “o homem que encerrou cinco séculos de impunidade no Brasil”.

OAB-RS suspende advogado por 180 dias

Ex-dono do Grupo Educacional Facinepe, Faustino da Rosa Júnior (OAB-RS nº 65.305) tem seu nome envolvido em irregularidades na oferta de cursos de pós-graduação. Ele (E) chegou a distribuir títulos de “Doutor Honoris Causas” a pessoas famosas como Silvio Santos

Jeitinho brasileiro para agradar magistrados e promotores

•  O auxílio-moradia – sem lei, mas com acordo a ser homologado no STF – vai ficar valendo para sempre. Fora do teto constitucional e sem pagar imposto de renda. Saiba como!

•  A Advocacia-Geral da União teria mudado de opinião. “Rádio-corredor” do CF-OAB diz que é a “moda Gilmar”.

• Suzana Richtofen matou os pais em 2002. Mesmo sem ter filhos, vai curtir uma “saidinha” pelo Dia das Mães, durante seis dias...

•  Juíza acolhe reclamação de advogado porto-alegrense: “o promotor tá loco”.

“Quem Ensinou Fui Eu”: cantoras mato-grossenses para descontrair evento nacional da magistratura

•  O encontro jurídico tem patrocínio de empresas e de associação que congrega 13 mil cartórios. Políticos também estarão presentes.

•  A ação penal decana – contra senador - que está no Supremo desde 1998.

•  A advertência de Roberto Barroso sobre o sistema penal brasileiro: “Ele é feito para recolher um menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção”.