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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

Falta combinar com o Judiciário



Artigo do advogado Marcus Vinicius Ramos Gonçalves (OAB-SP).

Comecemos pelo princípio: a tão anunciada lei que “liberou” a terceirização não fez nada disso. Explico.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de abril de 2015, o texto-base do Projeto de Lei n° 4330/2004, que tramita hoje no Senado (PL n° 300/2015), regulando os contratos de terceirização. Este projeto, ainda no Senado, regra um tema que, por ora, ainda está normatizado pela Súmula n° 331 do TST, que recepciona terceirização apenas nas atividades-meio.

Quem ler a nova lei, alardeada como de “liberação da terceirização”, de pronto perceberá que não houve qualquer liberação da terceirização. A lei recém-aprovada alterou a Lei n° 6.019/1974, que regulamentava o trabalho temporário. Para quem não conhece, a contratação de trabalhador temporário era permitida, diretamente pela empresa, nas situações em que fosse necessário atender uma necessidade transitória de substituição mão-de-obra permanente (por conta de férias, doenças, etc.) ou para suprir a necessidade de aumento do quadro por incremento da produção, causada por um fato extraordinário ou por demandas sazonais (como Natal, Páscoa). O prazo para contratação era de até três meses.

Tramitando por muitos anos no Congresso, a nova lei (n° 13.429/2017) alterou a n° 6.019/1974, ampliando o prazo de contratação para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, bem como, agregou a figura da empresa de trabalho temporário como intermediadora dessa contratação.

Todavia, as restrições para contratação temporária permanecem, ainda que agora um pouco alteradas: necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou para atender a uma demanda complementar de serviços; e limite de 180 dias, prorrogáveis por 90 dias.

Portanto, é um grande equívoco dizer que a “terceirização está liberada”. Como se percebe, só se pode usar o trabalho temporário observando-se os exatos termos dos limites legais.

Além disso, não há qualquer restrição ao uso da mão-de-obra temporária em atividades fim ou meio, devendo-se apenas cumprir as exigências da lei para seu uso. Convém ressaltar que a tomadora do trabalho temporário fica subsidiariamente responsável pelos haveres do empregado da empresa fornecedora de mão-de-obra.

Em verdade, o projeto não tratou exatamente da questão da terceirização. Somente manteve o uso de trabalhadores temporários, agora por mais tempo.

Continuamos no mesmo limbo jurídico de antes e com a mesma insegurança na terceirização que não observa as situações acima indicadas: se houver demanda judicial entre a contratada e seu empregado, a tomadora continua pagando a conta? O Judiciário vai mudar sua forma de se conduzir nesses casos?

Pelo jeito, permanecem os velhos critérios da Súmula n° 331, que joga a responsabilidade (subsidiária) nas costas da tomadora dos serviços. O risco da tomadora permanece: poderá ter que pagar uma conta que, ao optar pela terceirização, não queria ter.

O Judiciário continuará imputando à tomadora responsabilidade sobre empregados que não são seus. Será preciso que o projeto que caminha no Senado resolva de vez a terceirização. Infelizmente, a tão sonhada segurança jurídica da terceirização não veio.

E o pior: Judiciário não demonstra que “abraçará” a ideia da terceirização. Não adianta mudar as leis, será preciso combinar com o Judiciário Trabalhista.


Comentários

Paulo Tarso - Analista Judiciário Trt 11.04.17 | 12:43:27
E o art. 4º-A e seguintes? A lei trata, sim, da terceirização. Está equivocado o artigo. A suposta liberação da terceirização está justamente no artigo mencionado, que não faz nenhuma ressalva quanto à atividade-meio, referindo apenas "serviços determinados e específicos". Importante que nas versões anteriores do projeto, os artigos equivalentes traziam ressalva permitindo a terceirização em atividades que não a fim da empresa, o que não consta na versão final. Aguardamos a interpretação.
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