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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Só imputação de crime não inviabiliza a investidura de candidato aprovado em concurso



O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina concedeu – em mandado de segurança - ordem para assegurar a imediata convocação e respectiva nomeação, em cargo público, de candidata anteriormente alijada do certame após reprovação na etapa de investigação social.

O Estado alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a um questionário sobre sua vida pregressa, quando não informou sobre a existência de um termo circunstanciado contra si instaurado para apurar a prática do crime de injúria.

A candidata, contudo, explicou que tal procedimento foi arquivado, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, sem registro de inquérito criminal, denúncia ou processo penal. Logo, concluiu, “não mentiu ao dizer que não figurava como parte em processos” - indagação presente no questionário.

A argumentação foi acolhida pelo relator Luiz Fernando Boller, em voto seguido pelos integrantes do colegiado. "Não verificada qualquer omissão ou falsidade na informação (fls. 48/65), inexiste causa capaz de impedir que a impetrante assuma o cargo para o qual foi aprovada, desde que preenchidos os demais requisitos", anotou o relator.

O julgado assegurou o direito à imediata convocação e respectiva nomeação da impetrante para o cargo de técnico em atividades administrativas junto ao CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis. (Mandado de Segurança nº. 4013727-56.2016.8.24.0000).


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