Ir para o conteúdo principal

Terça-feira, 20 de Junho de 2017

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é válida



A 2ª Turma do TST proveu agravo da empresa Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso revista interposto ao TST, por meio de peticionamento eletrônico, considerado “inexistente por falta de subscrição do representante processual!".

O TRT da 5ª Região (BA), ao negar seguimento à petição da empresa, em 2013, declarou o recurso apócrifo (inexistente) por irregularidade na representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e da Súmula 343 do TST.

Os dois verbetes tiveram suas as redações alteradas em 2016, em decorrência do novo Código de Processo Civil.

Diante da declaração de inexistência do pedido, a rede varejista, que é parte em ação trabalhista ajuizada por um ex-vendedor, interpôs agravo de instrumento. Sustentou que o recurso é legitimo, por ter sido enviado mediante a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), e que a assinatura digital do representante consta no comprovante de protocolo.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, proveu o recurso, ao explicar que o envio de petições com assinatura eletrônica é admitida pela Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e pela Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamentou o sistema e-Doc no âmbito da Justiça do Trabalho.

O voto observa que “na certidão emitida pelo TRT de origem consta que a petição foi enviada e assinada digitalmente pelo advogado que possui poderes para representar a parte em juízo”. (RR nº 944-87.2011.5.05.0022 – com informações do TST).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Horas extras retroativas para doméstica

O TST condena empregador a pagar horas a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 72/2013, que limitou a jornada de trabalho do doméstico.  A emenda só foi regulamentada em 2015.

Multinacional condenada em R$ 20 milhões

A Eaton vem descumprindo normas de saúde e segurança do trabalho. A empresa é especializada na fabricação de transmissões mecânicas e a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Caiu do cavalo!

Vaqueiro será indenizado (R$ 77 mil) por fazendeiros gaúchos. Danos foram materiais, estéticos e morais. Acidente ocorreu quando o trabalhador resgatava uma vaca que deveria receber injeção prescrita por veterinário.

Tapas e socos no ambiente de trabalho

Auxiliar de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) sofreu agressões físicas e ofensas verbais no exercício das suas atividades.