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Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Tribunal afasta juiz federal acusado de fraude



Em sessão realizada na última quinta-feira (27), o Órgão Especial do TTF da 3ª Região (TRF-3) recebeu parcialmente denúncia do Ministério Público Federal e afastou do cargo o juiz federal Aroldo José Washington. Ele é acusado da conduta prevista no artigo 343 do Código Penal (“dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação”).

Em abril de 2016, o juiz já teve bens bloqueados pela Justiça Federal por suspeita de fraude na concessão de benefícios previdenciários no Juizado Especial Federal de Avaré (SP), entre 2004 e 2011.

Com a decisão do TRF-3, por maioria, será instaurada ação penal. O relator é o desembargador federal Peixoto Júnior.

Em 2015, o Órgão Especial do TRF-3 já afastara o magistrado da jurisdição, até a conclusão de processo administrativo disciplinar.

Em outro desdobramento foi também investigado se o juiz delegava o exercício da magistratura a serventuários: “Decisões judiciais foram lavradas com a assinatura do juiz, no período em que o magistrado esteve ausente” – diz um relatório correicional.

A correição identificou: a) favorecimento a indivíduos pertencentes à Congregação Cristã do Brasil, religião professada pelo juiz; b) favorecimento a determinados advogados; c) facilitação do agenciamento de cidadãos para a propositura de ação; d) omissão referente ao recebimento indevido de honorários advocatícios em prejuízo dos demandantes.

O magistrado Aroldo José Washington também foi acusado de permitir que médicos atuassem como peritos na Justiça, mesmo sabendo que ocupavam cargos políticos e com possíveis vínculos com interessados nas perícias. (Proc. nº 0009145-41.2012.4.03.0000).

Contraponto

O advogado Gustavo Badaró, que defende o magistrado, disse que vai recorrer ao STJ. Ele menciona que “das seis acusações que foram feitas, cinco foram rejeitadas”.

Segundo ele, “não foi apontado – entre 4 mil laudos periciais – um único laudo pericial cujo resultado fosse falso”.


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Outras violações de deveres funcionais da magistrada: realização de atos processuais em processos de adoção sem as formalidades legais; favorecimento de determinado grupo político; prática de atos jurisdicionais em processos em que a própria magistrada figurava como parte; e manutenção de seu ex-cônjuge na vara como se fosse servidor.

Mantida abertura de processo disciplinar contra desembargadora

O caso envolve liberação indevida de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios retidas pelo INSS. A magistrada foi favorecida por liminar concedida em dezembro de 2010 por Gilmar Mendes. Agora, seis anos e meio depois, o próprio ministro revogou sua decisão anterior.