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Terça-feira, 23 de Maio de 2017

Demolição de pousada de praia catarinense por ausência de alvará para construção



Divulgação TJ de Santa Catarina

Imagem da Matéria

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca da Capital que determinou ao proprietário (Carlos Alberto Gomis) da Pousada Encantos da Ilha, localizada no norte da Ilha de Santa Catarina, que promova a imediata demolição voluntária de seu estabelecimento ou se sujeite aos serviços a serem executados pelo município. A quizila judicial se arrasta desde 1999.

No cerne da questão, a ausência de alvará de licença para construir e o desrespeito aos parâmetros da legislação vigente, principalmente no tocante ao afastamento regular de edificações vizinhas.

O dono do empreendimento hoteleiro, em sua defesa, alegou que fez apenas uma reforma no local, passível de regularização e sujeita a reprimendas menos gravosas do que a demolição anunciada. O município e um condomínio vizinho ao estabelecimento, contudo, amparados inclusive em perícia de engenharia, comprovaram nos autos que sob o manto da tal “reforma” de uma residência originalmente unifamiliar surgiram outros três prédios de alvenaria que passaram a abrigar 19 apartamentos equipados e com uso exclusivamente para hotelaria.

Mesmo com a obra embargada em sua fase de construção, houve descumprimento da medida e o proprietário chegou a ser preso em flagrante por descumprimento de ordem judicial.

A decisão agora confirmada, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, preserva apenas a residência original, mais uma edícula, erguidas anteriormente e devidamente autorizadas pelo poder público municipal em seu tempo. O restante deverá ser demolido.

A decisão foi unânime. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº. 00596145819998240023 – com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).


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