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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

TST afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia



A 2ª Turma do TST decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta ao escritório de advocacia Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, com sede em Recife (PE). Em ação civil pública, a banca advocatícia havia sido acusada de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar a relação de trabalho.

Embora mantendo a determinação de registro em carteira dos contratos de trabalho, o tribunal superior afastou o valor de R$ 50 mil fixado na primeira instância e confirmado pelo TRT da 6ª Região. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, não houve uma intenção deliberada de fraudar a lei, “mas uma divergência clara sobre a interpretação da norma aplicável” aos advogados.

As instâncias anteriores, ao condenar o escritório a registrar os advogados como empregados, entenderam que “embora o Estatuto da OAB admita a figura do advogado associado, havia no caso uma estrutura hierarquizada na qual os advogados precisavam cumprir metas e estavam submetidos a avaliação periódica de desempenho, caracterizando a subordinação jurídica nos moldes do artigo 3° da CLT”.

No recurso ao TST, o Escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados defendeu que a relação está regulamentada pelo Provimento nº 112/2006 da OAB, e, portanto, não se podem ser aplicadas isoladamente a elas as regras da CLT.

Questionou ainda a licitude das provas obtidas pelo MPT, sustentando que os procuradores do Trabalho teriam invadido o escritório sem prévia autorização ou mandado judicial, quando o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94) garante a inviolabilidade dos escritórios, locais e instrumentos de trabalho.

O terceiro argumento foi o de que não se trata de situação de dano moral coletivo, pois os beneficiários da ação são individualizados.

O escritório réu da ação civil pública, sediado na capital pernambucana, tem larga atuação nacional, com filiais no Ceará, Paraíba, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Piauí e Distrito Federal.

No ano passado, antes do julgamento do recurso, o TST realizou audiência de conciliação a pedido da OAB nacional. Esta sustentou que o Provimento nº 169/2015, que regulamenta o contrato de associação, permite ao advogado participar de uma ou mais sociedades, desde que assegurada sua autonomia profissional e a ausência de subordinação, controle de jornada e de qualquer outro vínculo, inclusive empregatício.

Na ocasião, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, propôs uma solução pela qual os advogados poderiam optar pelo vínculo ou pela condição de associado. Como não houve acordo, o processo foi pautado pela 2ª Turma.

Ao votar pelo provimento parcial do recurso, a ministra Delaíde Arantes apontou inicialmente a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto ao vínculo com fundamento em violação ao Provimento 112 e ao Regulamento Geral da OAB, pois apenas são cabíveis recursos com base em violação literal de lei federal ou da Constituição Federal.

Com relação ao Estatuto da Advocacia, a ministra observou que os dispositivos apontados como violados tratam das atribuições da OAB como entidade de classe, e não têm pertinência com a discussão travada no processo.

Relativamente à suposta ilegalidade do procedimento investigatório, a ministra observou que a condenação baseou-se em diversas provas, entre elas o contrato social do escritório, o pedido de averbação junto à OAB dos contratos de associação de advogados e a relação de profissionais contratados e em avaliações de desempenho apresentadas por um dos denunciantes, além das provas testemunhais colhidas em juízo.

Para a ministra Delaíde, as questões levantadas pelo escritório nesse aspecto são acessórias à demanda principal, e a eventual nulidade de determinada prova não impede a condenação, desde que cumpridos os requisitos legais para tal e demonstrado por meio de outras provas.

No tocante ao dano moral coletivo, no entanto, a ministra deu razão ao escritório, afastando a conclusão do TRT pernambucano de que a conduta desrespeitaria o valor social do trabalho e ofenderia não apenas os advogados contratados, mas toda a classe de profissionais.

Segundo seu voto, “no caso verifica-se uma nítida divergência de intepretação dos dispositivos legais relacionados à regulamentação da profissão de advogado”, explicou. De um lado, o MPT defende que os advogados estão submetidos à CLT, enquanto o escritório e a OAB entendem que a profissão tem regulamentação própria.

Embora a decisão no sentido de que o escritório não possa ser alterada nos termos apresentados no recurso, a ministra entendeu que a caracterização do dano moral coletivo “não parece ser a solução mais adequada”. Acompanhou o voto da relatora a ministra Maria Helena Malmann, ficando vencido o ministro José Roberto Pimenta, que mantinha a condenação por dano moral coletivo.

O acórdão ainda não foi publicado. (ARR nº 1754-95.2011.5.06.0002 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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