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Terça-Feira, 17 Outubro de 2017

E quem protege o empresário?



Por Eduardo Berndt, especialista em gestão de empresas.

A Consolidação da Leis do Trabalho completou seus 74 anos. Criada pelo Decreto Lei nº 5.452, instituída em 1º de maio de 1943, durante o governo do presidente Getúlio Vargas, e fruto de inúmeras lutas travadas pelos movimentos dos operários da época para melhores condições de trabalho. Seu principal valor é ser o marco regulatório das relações de trabalho, garantindo assim os direitos dos trabalhadores.

Passados 70 anos, a CLT continua sendo a legislação final desses direitos. Criada para um Brasil rural, temos hoje nessa formulação de leis um contexto indiscutivelmente incoerente com a realidade das relações de trabalho e das necessidades empresariais de mão de obra atuais.

Mas, e quem defende o empresário?

Deixamos as relações de trabalho essencialmente agrícolas e passamos para outra realidade, onde mais de 70% da população empregada com carteira assinada está no setor do comércio, indústria e serviços. Não bastasse, estamos há poucos momentos de assistir a quarta revolução do emprego, e teremos de nos ajustar aos mais novos vínculos de trabalho, relacionados à robótica, aplicativos, trabalho em casa, dentre outras.

A Constituição Federal, em seu Título VII, dedica-se à Ordem Econômica, e define como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, assentando nossa ordem econômica sobre o Sistema Econômico Capitalista. Tais fundamentos, apesar de soarem como contraditórios, estabelecem uma interdependência e uma conexão sistemática entre o dono do capital, o dono da mão de obra e a existência e interferência do Estado, onde todas as partes precisam andar em comum acordo e em mútua proteção.

O Estado por sua vez, possui importância legítima para com a sociedade, e entra como regulador de tais relações. Sua função primordial é estabelecer a harmonia, sem engessar o comportamento da sociedade. Como agente econômico, o Estado deve observar o fenômeno da evolução social, e adequá-la na promoção dos cuidados de ambas as partes.

Se o dono do capital, preocupar-se apenas consigo, há erro. Se o proprietário da mão de obra não compreender que existe sua real necessidade de estar empregado, – pelo simples fato de não ser ele o dono do capital -, há erro. Se o Estado, como mediador de ambos, e com autoridade de acautelar na manutenção do cuidado entre as partes, não o faz, também há erro.

Se qualquer uma das três dimensões seguir isolada e incoerente do contexto das partes, todos sofrem.

O que houve, nas últimas décadas, foi o abandono da classe empresarial e a vitimização dos proprietários da mão de obra.

Mesmo considerando conquistas necessárias, irrefutáveis e preciosas dos trabalhadores, criamos também a grande indústria dos processos trabalhistas, onde o empresário, engessado à uma legislação antiquada, têm como consequência a ausência da criação de novos empregos, o aumento da informalidade no trabalho e o recuo de novos investimentos devido ao risco do passivo trabalhista, dificultando a competitividade e a absorção de novos trabalhadores pelas empresas.

De maneira ainda mais intensa nos últimos anos, houve uma tomada de agressão insuportável ao dono do capital, ao custo da contratação, à falta de flexibilidade na composição de acordos e ao risco trabalhista diante da rescisão dos contratos.

Uma máxima dolorida: “Tudo tem seu preço”. Outra máxima dolorida: “Tudo é pago por alguém”. Ao insistir na não flexibilização dos acordos trabalhistas, todos os brasileiros pagam os custos desse dispêndio. Tudo é pago por todos.

No contexto de nossa crise econômica, da perda de competitividade, da ausência de geração de emprego, é inconcebível não perceber a importância do dono do capital. É ele quem promove o emprego. É ele quem arrisca seu capital financeiro sem a garantia de retorno, jogando-se num mercado inseguro e impiedoso. É ele quem fica com o ônus de toda carga e risco. Prova disso são as mais de 108,7 mil empresas que fecharam suas portas em 2016, deixando mais de 187 mil desempregados apenas no comércio varejista, segundo a Confederação Nacional do Comércio, em dois anos, o número ultrapassa 200 mil negócios fechados.

Nesses mesmos setenta anos, trago uma pergunta difícil de ser respondida: Que conquistas os empresários tiveram nesse mesmo período advindas de leis e incentivos que lhe garantem a promoção de sua atividade? Ouso dizer: Poucas! O que sobrou para o empresário é o ônus dos encargos e das culpas jogadas sobre si, sem a chance de defesa.

Apontar as empresas como os vilãs e exploradoras da força de trabalho dos menos afortunados é uma cultura errônea e enganosa. Colocar o proprietário do capital como um ser imputável e sagaz, pronto para arrancar todo suor possível de cada trabalhador é um terrível erro econômico.

E o dono da mão de obra não explora o empresário? Este trabalhador não utiliza-se da segurança do investimento da outra parte para sua manutenção financeira pessoal? Ambos investem, e ambos utilizam-se daquilo que a outra parte, pode, e está disposta a oferecer.

A iniciativa privada existe para que tenha retorno financeiro, onde, por meio da produção, promove a oferta de empregos, busca a competitividade e garante o crescimento da nação.

Logo, quanto deve ser o retorno financeiro sobre o investimento para o empresário? Deve ser coerente, atrativo, baseado no retorno econômico de mercado onde promove o investimento.

O retorno sobre o capital investido, não é uma benesse gratuita, é fruto da ousadia, consequência positiva do risco do investimento, fruto da coragem do indivíduo empreendedor em dispor seu capital. Em contrapartida a este retorno do investidor, valorosamente gera empregos, e estabelece a segurança financeira de milhões de famílias que dependem da oferta de trabalho. É preciso que exista garantias para que o empresário continue exercendo seu papel social.

O bom senso de que nem todos possuem o capital para empreender sozinhos, e que nem todos são autossuficientes na mão de obra necessária para a execução de um empreendimento, são ponderações básicas nesse entendimento para a manutenção da existência das empresas. A interdependência das partes é contínua, e precisa ser negociada, de forma que ambos tenham ganhos.

Em contagem regressiva, a flexibilização da legislação do trabalho, pretende trazer maior autonomia diante das relações de acordo com os trabalhadores frente à legislação.

Prevista no Projeto de Lei nº 6.787, tais alterações modificam 117 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, já aprovada e que deve seguir para debate no Senado, a previsão é que o texto deve ser aprovado e entrar em vigor até o final de junho.

Preparar o mercado de trabalho para as exigências do futuro, esta é a justificativa de tais ajustes. Para o empresário, uma nova visão para a formação e utilização da mão de obra. Para os trabalhadores, novas oportunidades de emprego regimentados por acordos diretos.

A atividade empresarial, agradece e anseia por essas mudanças, frutos da maturidade de ambas as partes, que certamente promoverão maior segurança do investidor, maior oferta de emprego e maior desenvolvimento para o Estado. Seja bem-vinda reforma trabalhista!


Comentários

Simon Abrahao - Comerciante 12.05.17 | 11:31:52
Parabéns pelo texto , bem explícito sobre esta ferida que nos aflige
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