Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Demora em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa



A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso do Banco do Brasil contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.

Para o TRT da 7ª Região (CE), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito.

Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro do mesmo ano, mas só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em 17 de dezembro.

Apesar de reconhecer o cometimento de falta funcional, o TRT cearense salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio e-mail, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz para que “isso não se repita”.

No recurso ao TST, o Banco do Brasil argumentou que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido.

Por fim, o banco alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da CLT. Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence, que considerou o recurso mal aparelhado.

Ele explicou que o tribunal regional não afastou a existência da falta, limitando-se a fundamentar a reversão da justa causa na ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a penalidade.

Após a publicação do acórdão, houve interposição de recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e recurso extraordinário contra a decisão. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 1825-73.2011.5.07.0001 – com informações do TST).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Escritórios coligados registrarão advogados como empregados

Acordo celebrado em audiência na 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Duas bancas advocatícias coligadas registrarão como empregados todos os profissionais que lhes prestam serviços com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade”.

Horas extras retroativas para doméstica

O TST condena empregador a pagar horas a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 72/2013, que limitou a jornada de trabalho do doméstico.  A emenda só foi regulamentada em 2015.

Multinacional condenada em R$ 20 milhões

A Eaton vem descumprindo normas de saúde e segurança do trabalho. A empresa é especializada na fabricação de transmissões mecânicas e a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.