Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos



A Corte Especial do TRF da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que esses profissionais receberão os honorários da sucumbência nos termos da lei.

O caso chegou ao TRF-4 após um juiz entender que “não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, pois eles atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio”.

A União recorreu, alegando que o juiz julgou inconstitucional o parágrafo 19º do artigo 85 do CPC.

No TRF-4, o caso foi distribuído à 1ª Turma, que reconheceu o incidente de arguição de inconstitucionalidade, remetendo a ação para a Corte Especial.

Segundo o relator do processo que gerou a arguição de inconstitucionalidade, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, "o preceito legal contém vício formal, tendo em vista que só o chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II, da Constituição".

Para Maurique, “a remuneração honorária adicional a advogados públicos está em contrariedade com a mentalidade de preservação do interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, ofendendo os princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos no artigo 37 da Constituição”.

O julgado concluiu ainda que, além de acarretar dupla remuneração, o pagamento de honorários implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais. Conforme o aresto, os advogados públicos – com a dupla remuneração - receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição.

Precedente

Recentemente, a 3ª Turma do TRF-4 reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários sucumbenciais – pela parte vencida - a advogados públicos. O juiz também havia declarado inconstitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do CPC.

A União recorreu alegando que não cabe ao juízo de primeiro grau fazer tal declaração de inconstitucionalidade. Também foi apontado o equívoco da sentença ao afirmar que os valores seriam pagos pelo erário, pois, segundo a legislação, os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na causa.

Nesse caso, a 3ª Turma acolheu os argumentos da União e reformou a decisão, condenando o autor da ação a pagar os honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. (Proc. nº 5002562-69.2016.4.04.7215 – com informações do TRF-4).


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

O Código Civil de 2002 chegou atrasado

A avaliação é do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, em dois votos que estabeleceram o fim das diferenças entre cônjuge e companheiro, para fins sucessórios. Dos dois casos em ações com repercussão geral reconhecida, um é de Porto Alegre. Leia o inteiro teor do artigo do CCB declarado inconstitucional.

STF libera a remuneração acima do teto

Segundo a tese com repercussão geral aprovada por 10 x 1 votos, “nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Foro privilegiado no Brasil: provavelmente o maior do mundo

Comprovadamente, ele é mais amplo que em 20 países. Nos EUA, nem o presidente Donald Trump tem o benefício. No Judiciário e Ministério Público brasileiros, 34.600 pessoas também têm direito à benesse.

Estado deve indenizar presos por condições degradantes

Caso que chegou ao STF em 2008 foi julgado ontem (16). Decisão – com repercussão geral - favorece um detento do MS que dormia com a cabeça encostada no vaso sanitário por causa da superlotação.