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Terça-Feira, 19 de Dezembro de 2017

Com o impeachment, OAB quer Temer fora da vida pública por oito anos



Arte de Carlinhos Muller – Blog do Noblat

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A OAB quer Michel Temer fora da vida pública do Brasil por oito anos. Nesta quinta-feira (25), a entidade protocolou na Câmara denúncia contra o presidente no caso JBS com pedido de impeachment do peemedebista, “com a pena de perda do mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos”.

A petição – que tem 32 páginas e é assinada pelo presidente nacional Claudio Lamachia - sustenta que Temer cometeu crime de responsabilidade, em violação ao artigo 85 da Constituição. A base legal para o pedido de afastamento é o artigo 52, parágrafo único, da Constituição.

Tal texto constitucional estabelece que “nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

O ponto nodal da petição é o chamado “episódio JBS”. Temer recebeu no Palácio do Jaburu na noite de 7 de março deste ano o executivo Joesley Batista, acionista do grupo. Durante mais de 30 minutos, o presidente ouviu de seu interlocutor – em conversa gravada por este – a confissão de uma série de crimes, como o pagamento de mensalinho ao procurador da República Ângelo Goulart e a mesada milionária a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente da Câmara preso desde outubro de 2016 na Operação Lava Jato.

Temer admite ter recebido a visita de Joesley, mas diz que “o áudio foi adulterado e manipulado”. A OAB acusa o presidente de não ter comunicado as autoridades que poderiam investigar a conduta do executivo.

Conforme a petição de impeachment, “o ato praticado pelo chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informação de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissão própria, isto é, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto”.

O petitório de impeachment também sustenta que “nos crimes omissivos basta a abstenção, a desobediência ao dever de agir, sendo crimes de mera conduta, isto é, que independem do resultado (consumação ou não do fato) para que ensejem reprovação”, segue a denúncia de 32 páginas que a Ordem protocolou na Câmara.

O documento de autoria do CF-OAB também afirma que “ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o excelentíssimo senhor Presidente da República do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exige-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração”.

A petição também transcreve trechos relevantes do diálogo do presidente com Joesley, que firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Um ponto da conversa é aquele em que Joesley diz a Temer que está “segurando” dois juízes e o presidente comenta “ótimo, ótimo”.

O requerimento de impeachment aborda também o suborno do procurador da República Ângelo Goulart – em troca de informações estratégicas de investigação em curso na Operação Greenfield, sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País; Para vazar informações estratégicas, o procurador teria sido agraciado com mensalinho de R$ 50 mil.

Leia a íntegra da petição de impeachment no saite do jornal O Estado de S. Paulo


Comentários

Olinda Fagundes De Paula - Advogada 29.05.17 | 13:09:21
Quando a OAB refere “... fortalecimento democrático”, citando Karl Loewenstein: “O Poder sem controle é, por sua própria natureza, maléfico. O poder encerra em si mesmo a semente de sua própria degeneração.” E, se não limitado “se transforma em tirania e despotismo”. Daí, “sem... controle, adquire acento moral negativo e demoníaco...” (PI no EV). Está a OAB definindo a ela, pois não há Eleições Diretas?
Róberson Azambuja - Advogado 26.05.17 | 14:22:34
Se a OAB estivesse realmente preocupada com o povo brasileiro, tomaria medidas reais contra a morosidade do Poder Judiciário. Enquanto os crimes de corrupção prescrevem no Brasil, promotores e magistrados gozam de 60 dias de férias por ano, sem contar recessos, feriados forenses, horário reduzido no verão...
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