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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Multinacional condenada em R$ 20 milhões



Sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou a multinacional Eaton ao pagamento de R$ 20 milhões em indenizações por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho na unidade de Valinhos (SP). A empresa é especializada na fabricação de transmissões mecânicas e a ação foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o julgado, os problemas na empresa contribuíram para que muitos profissionais tivessem lesões osteomusculares por causa de esforços repetitivos. A decisão também vale para a unidade instalada em Mogi Mirim (SP).

A indenização por danos morais será revertida para entidades públicas – de assistência à saúde, por exemplo – que serão definidas pelo MPT de Campinas quando houver a decisão definitiva. Segundo o TRT-15, a Eaton já ingressou com recurso e aguarda julgamento.

A decisão judicial também obriga a multinacional norte-americana a cumprir uma série de obrigações para garantia de proteção aos funcionários, sobretudo para evitar que eles sejam vítimas de acidentes e doenças como síndrome de LER/Dort e outros problemas osteomusculares.

Entre elas estão a necessidade de emitir os atestados de saúde ocupacional, avaliações clínicas detalhadas para cada caso de afastamento, acompanhamento médico periódico dos empregados readaptados e reabilitados pelo INSS), além da comunicação sobre acidente de trabalho (CAT), mesmo que ainda sejam ocorrências suspeitas.

Outras medidas que devem ser cumpridas pela Eaton são a atualização de dados sobre acidentes e doenças, a articulação de programas de prevenção de riscos, engenharia de segurança e de medicina ocupacional, proteção de máquinas, e ações para educação, treinamento e conscientização dos funcionários sobre a prevenção de acidentes e doenças.

O MPT destaca que, a partir das provas, foi comprovada negligência da empresa para cumprimento das normas de saúde e segurança. “No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos de subnotificação”, informa o MPT.

Contraponto

Por meio de assessoria, a Eaton defendeu que fornece condições seguras aos funcionários:

Por seguir um código de ética global que determina o cumprimento da lei e da legislação dos países onde opera, a Eaton entende que cumpre a lei referente aos itens desse processo; por isso, nos itens em que diverge da decisão judicial, a empresa entrará com os recursos legais cabíveis”.


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