Ir para o conteúdo principal

Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
http://espacovital.com.br/images/unnamed.jpg

Tutela de urgência na agressão moral



O professor Luiz Alberto Oliveira, no seu primoroso ensaio "A esfera Temível", constante na coletânea de "Ensaio Sobre o Medo" (Edições Sesc, SP pg. 156), organizado por Adauto Novaes, diz que no cataclisma da modernidade "se o espaço físico se prolonga infindavelmente, então o espaço espiritual é empurrado para além do infinito”.

E prossegue: “Se o território espiritual que era o seu lugar natural torna-se infinitamente, inconcebivelmente distante, o único domínio que resta às almas humanas é nossa interioridade; somente dentro de nós pôde subsistir, ainda, a separação absoluta entre corpo e alma".

O enunciado ontológico do texto, à primeira vista enigmático, trata das duas dimensões básicas do ser humano - sua presença material-corpórea no mundo e sua dimensão subjetiva (espiritual) - esta, cada vez mais produzida fora da imediatidade do seu espaço de vida.

Num mundo cada vez mais vasto, à medida que avançam os conhecimentos do espaço e do tempo, aquela subjetividade do ser humano - a sua intimidade como local em que residem seus valores - ao mesmo tempo que fica mais exposta, deve ficar mais fortalecida e protegida.

A proibição de "ingerências ilegais e arbitrárias na vida dos cidadãos é consagrada em acordos globais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis da ONU, de 1966", o que implica em conceber que os direitos dos cidadãos "no mundo real (off line) devem ser respeitados (da mesma forma e com a mesma intensidade) no mundo virtual (on line)" (Min. Luiz Alberto Figueiredo Machado, O Globo, 19.12.2013).

Trata-se da defesa de valores imateriais que compõem o patrimônio único de cada cidadão que, com as facilidades presentes nas novas tecnologias info-digitais, que podem ser atacadas - ao longe e à distância - sem anonimato, mas num espaço em que fica favorecida a covardia.

A legislação sobre esta proteção se aperfeiçoou em todo o mundo nos últimos trinta anos. E a jurisprudência vem se constituindo de forma lenta, mas positiva, para interpretar as mais diversas fontes de agressão moral e dar, a elas, o tratamento devido.

Num caso recente, através de demanda cível indenizatória, a deputada Maria do Rosário – representada pelo escritório Petri & Machado da Rosa Advocacia (Proc. TJRS nº 70073953150) - solicitou tutela de urgência, para a retirada da rede, de um vídeo ofensivo propagado pelo conhecido humorista (?) Danilo Gentili Junior. Como jornalista que recebera uma mera notificação extrajudicial para que cessasse a postagem de notícias falsas a respeito da filha de Maria do Rosário, ainda menor de idade, Danilo tomou a referida notificação e esfregou-a nos seus prováveis órgãos genitais.

A tutela foi indeferida pelo Juízo de primeira instância, sendo reformada em sede de agravo por decisão memorável do desembargador Túlio de Oliveira Martins. No julgado, assim se pronuncia o referido magistrado: "O conteúdo apresentado naquilo que seria um vídeo humorístico em verdade não é notícia, nem informação, nem opinião, nem crítica, nem humor, mas apenas agressão absolutamente grosseira marcada por prepotência e comportamento chulo e inconsequente".

Depois, o despacho cita copiosa jurisprudência, que se ampara no artigo 300 do CPC-2015, constatando a "probabilidade/razoabilidade do direito e perigo de dano".

Separar o que é notícia, opinião, crítica e humor, do que é agressão e grosseria marcadas pela prepotência de quem tem condições de alcançar o "infinito-distante" - na expressão do professor Luiz Alberto Oliveira, com as suas manifestações levadas às redes - é uma tarefa do Sistema de Justiça como "Justiça Política", naquela definição doutrinária empreendida por Ötfrïed Höffe.

Isso é civilização! Isso é democracia! Isso é Estado de Direito!

Leia na base de dados do Espaço Vital

06.06.2017 > Misoginia contra a mulher deputada..


Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Flexibilidade mal legislada

“Como a reforma foi feita sem um diálogo social amplo, ao invés de reduzir litigiosidade - como todos desejam - pode aumentá-la em relação às empresas médias e pequenas, que são as maiores responsáveis pelos empregos. Isto é ruim para todos!

Interpretação segundo a Constituição e reforma trabalhista

“O legislador, ao invés de construir um estatuto jurídico especial, de redução específica de custos contratuais para empresas que criam mais empregos formais, deu um presente grego, sem atentar para a norma constitucional”.

Um largo período de insegurança jurídica

“Advogados, que militamos profissionalmente nos mais diversos ramos do direito, temos que nos preparar. A situação de crise política, independentemente das nossas paixões políticas, gera uma insegurança de alto a baixo na pirâmide legal, que desorganiza a vida civil e política”.

Direito ao esquecimento e dano moral

Na ação referente ao assassinato de Aída Curi, há mais de 50 anos, os litigantes - pretendendo a proteção ao direito de esquecer, cumulado com o pedido de indenização - obtiveram até agora, via STJ, o direito ao esquecimento, mas não à indenização. O caso está no STF.

Vacância e sucessão presidencial

“O Supremo Tribunal Federal, no caso de cassação do registro da chapa Dilma-Temer, terá de decidir - em última instância - quais os efeitos que esta decisão terá sobre o preenchimento do cargo de Presidente da República”.

Improbidade e moralidade pública

“Os megaprocessos sobre a corrupção no Estado Brasileiro, que atingem todos os partidos políticos, terão algum efeito positivo sobre a moralidade pública no país?”