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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Inépcia da denúncia e trancamento de ação penal contra advogado



Em decisão unânime, a 5ª Turma do STJ trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por fraude em licitação e lavagem de dinheiro em ação civil pública movida para apurar supostas fraudes em licitações no município de Senador Pompeu (CE).

De acordo com a denúncia, o advogado Robério Barbosa Lima (OAB-CE nº 17.486) na qualidade de assessor jurídico do município, emitiu parecer opinativo em licitação recomendando a homologação do procedimento.

A defesa do advogado alegou “inépcia da denúncia em razão de não ter sido apontada qual seria sua participação na atividade ilícita”. Sustentou também “não terem sido apresentadas provas de seu envolvimento no suposto esquema”.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, acolheu os argumentos defensivos. O voto reconheceu que o nome do advogado não foi citado na individualização das condutas dos denunciados e que a denúncia apenas apontou que ele emitiu parecer favorável à licitação, sem nenhuma circunstância que o vincule, subjetivamente, ao crime.

“Tal deficiência, à evidência, prejudica o exercício da defesa, porquanto emitir pareceres faz parte da rotina de um advogado de ente público em âmbito administrativo, de forma que a descrição desse ato, por si só, não é suficiente para a configuração de nenhum dos crimes imputados ao recorrente, o que revela, de forma patente e manifesta, a inépcia da exordial com relação a todos os crimes imputados” - disse o ministro.

O Conselho Federal da OAB se habilitou como assistente na defesa do advogado.

Com a decisão, foi trancada a ação penal contra o advogado, sem prejuízo de que outra, eventualmente, possa ser oferecida.

(RHC nº 44582 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).


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