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Edição antecipada 21-22 de junho de 2018.

Atendimento de advogados na Receita Federal sem agendamento prévio



Está criado o precedente: a Receita Federal não pode exigir que advogados façam prévio agendamento de seus atendimentos em seus postos – porque tal fere as prerrogativas da profissão. A decisão é do juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal de Brasília, ao conceder liminar para que os profissionais sejam atendidos pelo Fisco no Distrito Federal sem precisar marcar hora, inclusive no protocolo.

A decisão atende a pedido feito, em ação civil pública, pela Seccional do DF da OAB. Segundo a petição inicial, “a Receita está dificultando o trabalho dos advogados” e “restringindo o livre exercício profissional ao exigir agendamentos eletrônicos para o atendimento presencial”.

O julgado inicial estabelece que a Receita Federal deve “garantir aos advogados atendimento diferenciado nas unidades da Receita Federal no DF, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente”.

O juiz também determinou que a R.F. “se abstenha de exigir o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha”.

O magistrado considerou ainda “as eventuais dificuldades operacionais na implementação das providências necessárias ao cumprimento da medida”. Por isso, estabeleceu o prazo de 90 dias para que a Receita Federal faça as adequações necessárias e inicie a implementação da nova rotina.

Em caso de descumprimento, vigorará a multa diária de R$ 50 mil, em favor da OAB brasiliense, sem limite de data e/ou número de ocorrências, “perdurando até o devido cumprimento da determinação”. (Proc. nº 9322-05.2016.4.01.3400).


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