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Edição de sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018.

Servidor do Ministério Público pode exercer a advocacia



O juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara da Justiça Federal de Salvador (BA) deferiu liminar reconhecendo o direito de um servidor do MP-BA de se inscrever como advogado na OAB baiana. O impetrante do mandado de segurança, que concluiu o bacharelado em Direito e foi aprovado no Exame de Ordem, narrou que aceitou o convite para assumir cargo comissionado de nível técnico junto ao Parquet daquele Estado.

A OAB baiana, porém, defende que a atividade exercida pelo impetrante encontra-se no rol daquelas que são incompatíveis com a advocacia, ressaltando a vedação constante da Resolução nº 27/08 do CNMP.

O magistrado referiu que perfilha entendimento do STJ no sentido de que os ocupantes de cargo técnico no Ministério Público Estadual fazem jus à inscrição na OAB, pois a atividade desempenhada não caracteriza hipótese de incompatibilidade, mas sim de impedimento, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei nº 8.906/94. Citou, para tanto, precedente da 2ª Turma do STJ, julgado em abril último.

Na decisão, o juiz federal sustenta que a imposição de impedimentos melhor harmonizaria os bens jurídicos postos em conflito. “Razoável seria, a meu sentir, e com o devido respeito à autonomia de relevante entidade, que no ato do requerimento de inscrição, a OAB, dentro dos parâmetros normativos, exigisse do postulante a apresentação de certidão das atividades exercidas, dotada de fé pública, para que, desta forma, cotejando-as com o exercício da advocacia, justificasse os casos de incompatibilidade e de impedimento, realizando as devidas anotações”.

A decisão arremata que não é razoável, considerando a realidade atual de um mercado de trabalho cada vez mais restrito, e pela necessidade de melhorar os rendimentos mensais, postergar a inclusão do impetrante no mercado de trabalho, impondo-o a aguardar o julgamento final da demanda para o exercício da advocacia - e por isso concedeu a liminar. (Proc. nº 1000002-83.2017.4.01.3300).


Comentários

Nelson Maurício Gruppelli - Aposentado 14.06.17 | 20:21:46
Oi filho! Dá uma olhada nesse decisório...
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