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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Envio de e-mail com fotos de nudez não é suporte para demissão por justa causa



A 1ª Turma do TST manteve decisão que afastou a demissão por justa causa de uma empregada que enviou e-mail contendo fotos de partes íntimas de pessoas famosas. A remessa foi feita a duas colegas no trabalho.

Segundo os autos, a trabalhadora recebeu, pelo e-mail corporativo, mensagem com o assunto “nudez”. Ela alegou que não leu o e-mail, mas apenas o encaminhou às colegas; por isso, foi demitida por justa causa.

Inconformada, pois não recebeu ao menos uma advertência pelo ocorrido, a empregada recorreu à Justiça.

A empresa sustentou que “a dispensa se deu pela legalidade das regras de conduta e do uso irregular do computador e do correio eletrônico local, em descumprimento à política de segurança”.

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) considerou que a atendente não encaminhou o e-mail para uma lista de pessoas a fim de propagar o conteúdo, e sim para duas amigas. Sendo assim, concluiu que “o e-mail não tinha cunho efetivamente sexual, sendo apenas uma sátira”.

Conforme a sentença, “a rescisão por justa causa é a pena máxima aplicável a qualquer empregado, e como tal deve ser aplicada com parcimônia e ponderação, e não por qualquer infração contratual."

O TRT da 9ª Região manteve a sentença, reconhecendo que a empresa agiu com excessivo rigor. Considerou também que “segundo testemunhas, era comum o uso do e-mail para fins particulares, não havendo outras demissões com a mesma justificativa”.

O relator do caso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, considerou que, “ao manter a decisão que afastou a justa causa, o TRT utilizou o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta cometida pelo empregado e a pena aplicada, de acordo com ao art. 482 da CLT”. Conforme o voto, seria necessário o reexame de fatos e provas para chegar a uma conclusão diferente, conduta proibida pela Súmula nº 126 do TST. Deste modo, rejeitou recurso da empresa contra a decisão, afastando a justa causa. (RR nº 3680500-19.2009.5.09.0015 – com informações do TST).


Comentários

Clacir Rasador - Empresário Com Formação Em Direito 16.06.17 | 21:33:40
O contrato de trabalho certamente não previa como atividade do empregado o envio de e-mails com conteúdo pornográfico, nem por isso foi considerada grave a conduta do empregado para justificar justa causa. Pois bem, vamos supor que o empregador enviasse uma piada ou sátira com conteúdo pornográfico para a mesma funcionária e esta por sua vez se sentisse ofendida e ingressasse com ação indenizatória por danos morais, assédio moral contra o empregador Qual seria a interpretação judicial?
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