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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Penhora de faturamento da Multisom para quitar dívida com a União



A 1ª Turma do TRF da 4ª Região manteve, na última semana, a execução de dívida tributária contra a empresa Multisom Comércio e Importação que determinou penhora de bens e de 5% do faturamento. O julgado definiu que a medida sobre o faturamento é válida se comprovada a inexistência de outros bens.

A ação tramita desde 2015, quando a União pediu a execução fiscal da dívida de R$ 790 mil e, caso não houvesse o pagamento, que a empresa tivesse seus bens penhorados.

Como a Multisom não efetuou o pagamento da dívida, a Justiça Federal de Porto Alegre determinou a constrição. A decisão estabeleceu que a penhora fosse realizada via consulta ao sistema Bacenjud e que, na falta de bens suficientes para saldar a dívida, ocorresse a penhora sobre 5% do faturamento da empresa.

A Multisom recorreu, pediu também que caso mantida a execução, os bens penhorados ficassem em sua posse, na condição de depositária, sustentando que eles são necessários para a atividade da empresa.

O relator do caso, desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, afirmou em seu voto que não existem elementos que comprovem a necessidade do uso dos bens para a manutenção das atividades da devedora e negou o pedido.

“A parte executada não demonstrou qualquer das hipóteses legais que poderiam afastar a necessidade de depósito de bens penhorados nos autos originários em poder do depositário judicial”, concluiu Athayde. (Proc. nº 5006250-19.2017.4.04.000 – com informações do TRF-4).


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