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Sexta-feira, 21 Julho de 2017

Ilegalidade de cláusula que prevê pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato



A 3ª Turma do STJ considerou ilegal cláusula contratual que previa o pagamento de honorários integrais, mesmo no caso de revogação de mandato, a advogados que atuaram durante 14 meses em ação que tramitou por aproximadamente 23 anos. De forma unânime, porém, o colegiado decidiu arbitrar honorários proporcionais com base nos serviços efetivamente prestados pelos defensores.

O recurso teve origem em ação que buscava a declaração de prescrição dos valores devidos a título de honorários contratuais ou, alternativamente, a modificação do valor previsto no aditamento do contrato de serviços advocatícios. O aditamento, realizado em outubro de 1994, previa o pagamento de 15% sobre o resultado obtido em ação de prestação de contas. O mandato foi revogado em maio de 1995.

Em julgamento mantido pelo TJ de São Paulo, o juiz de primeira instância rejeitou a alegação de prescrição e manteve a validade do aditamento contratual.

Em relação à discussão sobre eventual prescrição do recebimento de honorários, a ministra Nancy Andrighi lembrou que a jurisprudência do STJ, interpretando o artigo 25 da Lei nº 8.906/94, estabelece que prescreve em cinco anos o prazo para apresentação do pedido de cobrança de verba honorária, nos casos em que tenha ocorrido rescisão unilateral do contrato.

Entretanto, no caso analisado, a ministra destacou que o contrato continha cláusula de êxito. Assim, no momento de revogação do mandato, ainda não havia direito ao recebimento dos honorários, pois eles dependiam de evento futuro.

No tocante à validade da cláusula de pagamento integral, a relatora considerou que o processo esteve em tramitação durante aproximadamente 23 anos, mas que os advogados patrocinaram a recorrente por apenas 14 meses. “Por isso, a cláusula que prevê pagamento integral dos honorários, mesmo após a resilição do contrato de prestação dos serviços, é desproporcional e, por consequência, deve ser afastada pelo Poder Judiciário”, afirmou a ministra.

O julgado utilizou os critérios anteriormente previstos no contrato de prestação de serviço e os valores apontados pelo TJ-SP para fixar os honorários no patamar de 2% sobre o montante apurado pelo tribunal paulista. (REsp nº 1632766 – com informações do STJ).

Súmula do processo

· RECORRENTE: NE AGRÍCOLA LTDA.

ADVOGADO: ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA E OUTRO(S) – SP 049022

ADVOGADO: CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) – SP 091537

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE E OUTRO(S) – SP 309099

ADVOGADA: CAROLINE DAL POZ EZEQUIEL E OUTRO(S) – SP 329960

· RECORRIDO : RENATO CÉSAR CAVALCANTE

ADVOGADO:EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA E OUTRO(S) – SP 212236

ADVOGADA: ADRILEIA OCTAVIANO MISSIATO - SP191255

Leia a íntegra do acórdão


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