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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

A subversão da lógica do sistema legal consumerista



Arte de Camila Adamoli sobre ilustração do chargista BIER

Imagem da Matéria

Por Dionísio Renz Birnfeld, advogado (OAB-RS nº 48.200).
dionísio@benckesirangelo.com.br

A Lei nº 9.656/98 – a chamada Lei dos Planos de Saúde -, que está sob “ameaça” de ser alterada, quando entrou em vigor em 1998 ampliou significativamente as coberturas obrigatórias dos chamados planos de saúde individuais e familiares.

Essa lei passou a estabelecer critérios para entrada, funcionamento e saída de operação de empresas no setor; discriminou os padrões de cobertura e de qualidade da assistência; e transferiu para o Poder Executivo Federal a responsabilidade pela regulação da atividade econômica das operadoras de saúde e da assistência à saúde por elas prestada e o dever de fiscalização do cumprimento das normas vigentes.

Ainda, definiu os atributos essenciais e específicos dos planos de saúde que servem de referência para todos os contratos. Citado expressamente na Lei nº 9.656/98, o Plano Referência é o modelo mínimo de cobertura a ser oferecida pelos planos de saúde. Assim, existe uma cobertura mínima prevista no diploma legal, de acordo com o seu artigo 10.

Já o § 4º do artigo 10 remete à Medida Provisória nº 2.177-44/2001, que fixa a amplitude das coberturas, remetendo ao rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Pode-se dizer que a atual Lei dos Planos de Saúde é bastante protetiva do consumidor/usuário e bastante abrangente no que se refere às coberturas.

Ao que parece, é esse quadro favorável ao consumidor que as operadoras e seguradoras querem desfazer, por meio de inegável lobby junto ao Poder Legislativo, forçando alterações na lei que retirem direitos dos consumidores dos planos e seguros de saúde e, obviamente, aumentando os ganhos financeiros das empresas.

Em boa hora veio o manifesto de entidades como a OAB nacional, o Idec e a Abrasco e a OAB nacional, denunciando que a reforma legal atenderia aos interesses somente das operadoras.

Retirar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dos contratos de planos e seguros de saúde seria subverter toda a lógica do sistema legal consumerista brasileiro, uma vez que não há fundamento jurídico algum para se apagar a primazia da realidade (o contratante é um consumidor, sim, e as operadoras e seguradoras são fornecedoras) por meio de uma manobra que só atende aos interesses da parte mais forte da relação.

Não se pode deixar de rebater, ainda, a alegação de que se os planos e seguros – após a alteração legal - não forem bons, não haverá demanda por eles. Ora, é inegável que os consumidores continuarão contratando os planos e seguros de saúde, mesmo os menos protetivos, pois não se há de aceitar que preferirão ficar à mercê do Sistema Único de Saúde – SUS.

Em adição, o argumento do desequilíbrio financeiro parece ser falacioso, pois são as operadoras e seguradoras que estabelecem os preços dos seus serviços e produtos e, inclusive, impõe, sabidamente, achatamento na remuneração de médicos, laboratórios, clínicas, hospitais e outros prestadores de serviços e fornecedores.

Enfim, é de todo recomendável que a sociedade fique alerta à tentativa de alteração da Lei dos Planos de Saúde. As mudanças poderão ser altamente prejudiciais ao consumidor.


Comentários

Virginia Barbagli - Advogada 04.07.17 | 11:59:27
Meu plano de saúde sobe mais de 19% ao ano e nada posso fazer. O que adianta estar alerta? Eles farão o que quiserem com esse legisladores venais que ai estão. É só os donos dos planos pagarem e terão a lei que os interessa!
Eliel Valesio Karkles - Advogado 04.07.17 | 11:01:49
A mudança pode ser ruim. Mas algo é necessário mudar. E deve mudar. Hoje, qualquer pessoa que tenha uma vida regrada, pratique exercício, tenha uma dieta saudável, um IMC (índice de massa corporal) dentro do razoável, faz o pagamento da mesma forma que aquele não está nem aí para a saúde. Enfim todos são prejudicados, já que encarece o plano. SUGESTÃO: Que o plano fosse caro... E pudesse dar descontos para aqueles que cuidassem da saúde com exame periódicos.
Carlos Thomaz ávila Albornoz - Advogado 04.07.17 | 10:57:29
Parabéns Dionísio, excelente a análise. Seria algo inconcebível outra capitulação que não a de "relação de consumo" à existente entre as Operadoras de Planos de Saúde e seus clientes, muitas transformados em vítimas. Mesmo com a incidência do CDC são a parte fraca da relação. Todavia, neste "país tropical", não é de se duvidar que possam as operadoras atingir seu objetivo, mormente porque as agências reguladoras quase sempre se comportam como um "alter ego" daqueles a quem favorecem.
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