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Edição de Terça-feira, 24 de abril de 2018.
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Planos de saúde querem abocanhar ainda mais



Arte de Camila Adamoli sobre charge de Cicero Lopes

Imagem da Matéria

 Saúde só para as elites

Mais de 1,5 milhão de brasileiros deixaram de ter plano de saúde no ano passado. Mesmo assim, em sentido inverso à crise e ao desemprego, as operadoras aumentaram seus ganhos: a receita do setor subiu 12% e o lucro teve um salto de 66% no mesmo período.

Nos planos individuais – sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e que são regulados pela Agência Nacional da Saúde – a alta foi de 13,55%.

Para abocanhar ainda mais o “bom-bocado” - a pretexto de que enfrenta “uma escalada de custos médicos e hospitalares” – as operadoras atuam agora nos bastidores do Congresso com três objetivos: menor regulação do setor, desvinculação do CDC e redução dos itens de cobertura.

Vexado com o jeitinho que começa a ser dado para que as operadoras de planos de saúde cresçam ainda mais suas asas, o Instituto de Defesa do Consumidor divulga dados instigantes. É que a proximidade das operadoras com parlamentares pode ser vista também sob o seguinte aspecto flagrado pelo IDEC: “Os planos de saúde investiram oficialmente – conforme registro no Tribunal Superior Eleitoral – R$ 54,9 milhões, o que contribuiu para eleger 29 deputados federais e três senadores”.

A propósito, para Leandro Fonseca da Silva, diretor-presidente da ANS, “a tendência é que os planos de saúde se tornem serviços de elite”.

E segundo José Cecchin, diretor-executivo da Fenasaúde (que congrega 23 grandes empresas do setor), “o resultado positivo de 2016 (R$ 6 bilhões e 460 milhões) foi influenciado por ganhos obtidos com a aplicação financeira das reservas obrigatórias exigidas pela ANS”.

Detalhe: Cecchin é ex-ministro da Previdência. Atuou no segundo governo de FHC.

 

 Questão de isonomia

O Pleno do TJ do Espírito Santo definiu que, doravante, além dos advogados, também promotores e magistrados deverão cumprir a medida de submeterem-se à revista. Ficam excluídos da exigência os servidores públicos com crachá.

A decisão do Pleno altera a Resolução nº 14/2017 aprovada pelo próprio colegiado no dia 15 de maio. Desde então, todas as pessoas que ingressavam nos prédios da Justiça do Espírito Santo eram obrigadas a passar pelo detector de metais, além de ter seus pertences revistados pela segurança dos fóruns e tribunal.

Os critérios para revista foram imediatamente questionados pela Seccional da OAB, que criticou o artigo 4º da resolução, que estabelecia que não passariam pelo detector de metais os magistrados e servidores “que possuam lotação ou sede de seus cargos e funções na respectiva dependência do Poder Judiciário", assim como os agentes de segurança do local, integrantes de missão policial e escolta de presos.

A OAB-ES também questionou a permissão - dada a magistrados e membros do MP com porte de arma - de não serem revistados.

A nova medida agora adotada pelo TJ-ES segue as diretrizes impostas pela Resolução nº 176/2013 do CNJ que estabelece a instalação de detectores de metal e a obrigação de todos passarem pelo aparelho, “exceto os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios".

 

 Quem vai para a cadeia?

Pelas denúncias que foram apuradas até agora, você acha que há motivos para Lula e Temer serem presos?

A empresa Instituto Paraná Pesquisas questionou, de tal forma, 2.192 brasileiros na semana passada.

Lula saiu-se menos mal: 1.360 querem que seu destino seja a carceragem em Curitiba; Temer cravou 1.753. E 1.556 acham que os dois devem ter o mesmo destino.

 Tributo diferenciado

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal.

Decisão do TRF da 3ª Região manteve sentença que proibiu o Município de Campo Grande (MS) de cobrar o imposto de 5% sobre o faturamento.

O caso teve início em 2009, quando a OAB de Mato Grosso do Sul criticou a forma de incidência do tributo que vinha sendo exigida pela prefeitura da capital, “contrariando as regras do Decreto-lei nº 406/68, sobre as normas gerais do ISS”.

O julgado afina com precedentes do STJ: “a sociedade civil prestadora de serviços e trabalhos advocatícios tem direito ao benefício fixado pelo artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, por não ter caráter empresarial”. (Proc. nº 0008614-02.2009.4.03.6000).


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