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Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017

Mudanças que Temer promete fazer na reforma trabalhista, depois de aprovada



A CCJ do Senado aprovou na quarta-feira (28) a proposta de reforma trabalhista defendida pelo Palácio do Planalto. O texto agora segue para o plenário do Senado e, se for aprovado sem modificações, será enviado à sanção do presidente Michel Temer.

A proposta modifica diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas sobre relações trabalhistas. O governo afirma que ela irá dinamizar a economia e criar novas vagas de emprego. A oposição argumenta que mudar as leis não estimulará o emprego e que as atuais vagas serão substituídas por outras de pior qualidade.

O projeto inicial enviado pelo governo federal ao Congresso alterava sete artigos da CLT e oito artigos da lei sobre trabalho temporário. Na Câmara, o texto foi ampliado para modificar 97 artigos da CLT e sete artigos de outras normas, e foi aprovado com celeridade. Essa versão mais extensa, aprovada pelos deputados no dia 26 de abril, é que está em discussão no Senado.

O Palácio do Planalto está empenhado para aprovar a reforma trabalhista no Senado no menor tempo possível para enviar um sinal ao empresariado, ao mercado financeiro e a partidos de sua base de que ainda é capaz de aprovar reformas, mesmo em meio a uma aguda crise política e após o presidente da República, Michel Temer, ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva.

Para ser aprovada, a reforma trabalhista precisa do voto da maioria simples dos senadores (metade mais um dos presentes no plenário no dia da votação).

Veja alguns pontos da reforma que está sendo debatida no Senado:

• Negociado sobre o legislado

COMO É HOJE - Acordos coletivos assinados entre sindicatos e patrões que conferem mais direitos aos trabalhadores têm força de lei e devem ser cumpridos. Acordos que ferem a lei ou reduzem direitos dos empregados podem ser contestados na Justiça e revogados.

O QUE MUDA - A convenção ou acordo coletivo entre sindicatos e patrões terá força de lei quando tratar de 13 temas, incluindo jornada de trabalho, férias, intervalo para descanso, banco de horas, registro de jornada e remuneração por produção. Ou seja, o que for decidido em acordo prevalecerá sobre o que está escrito na lei.

 Trabalho intermitente

O QUE É - Essa modalidade de contrato não existe hoje, e relações trabalhistas desse tipo podem ser contestadas na Justiça. O texto estabelece um contrato de trabalho pelo qual não haverá uma jornada fixa definida, mas sim a possibilidade de contratar para períodos de prestação de serviços.

O QUE MUDA - O trabalhador deverá ser convocado pelo empregador com ao menos três dias de antecedência, e terá um dia para responder se comparecerá — ele não é obrigado a ir. O pagamento será feito ao fim de cada período de prestação de serviços, e incluirá valor proporcional de férias, 13º salário, descanso semanal e demais direitos — como se fosse um “bico” dentro da lei.

 Imposto sindical

O QUE É - Uma vez por ano, os trabalhadores contratados em regime CLT pagam o equivalente a um dia de seu salário para os sindicatos. É uma transferência obrigatória, descontada direto da folha de pagamento. Em 2016, a contribuição rendeu R$ 3,6 bilhões a entidades sindicais.

O QUE MUDA - A contribuição sindical deixa de ser um imposto cobrado obrigatoriamente de todos os trabalhadores. Só pagarão a contribuição os trabalhadores que desejarem apoiar os sindicatos.

Por que a promessa de mudar após a aprovação

A pressa do governo em aprovar a reforma trabalhista provocou uma situação inusitada, explorada por senadores contrários ao texto. Segundo as regras de tramitação no Congresso, se os senadores alterarem algum item do projeto aprovado pelos deputados, o texto deve passar por uma nova análise da Câmara antes de ser enviado à sanção do presidente.

Mas, se o Senado mantiver o mesmo texto, não é exigida uma nova votação da Câmara, agilizando o processo.

Há consenso entre senadores da base de apoio ao governo e do Palácio do Planalto sobre a necessidade de fazer alguns ajustes no texto. Para alterá-lo sem obrigar o projeto a voltar à Câmara, Temer quer que o Senado aprove o texto sem modificações e se compromete a fazer os ajustes posteriormente, por meio de medida provisória. O peemedebista enviou uma carta aos senadores indicando seu compromisso, mas não apontou especificamente quais alterações faria no texto dessa forma — a negociação cabe ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O que mudaria depois

Há sete itens no texto da reforma trabalhista com que Jucá se comprometeu, em nome de Temer, a alterar posteriormente por meio de uma medida provisória, além de fazer uma recomendação. São eles:

• Trabalho intermitente

Uma das críticas da oposição à reforma trabalhista é de que trabalhadores hoje contratados de forma permanente teriam seus contratos substituídos por outras modalidades que garantem menos direitos, como os de trabalho temporário ou intermitente.

O governo diz que restringirá essa troca, proibindo que uma mesma pessoa hoje contratada de forma permanente seja demitida e recontratada pela mesma empresa sob a modalidade intermitente em um prazo menor que 18 meses.

• Jornada 12 x 36

Essa jornada alterna 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e é especialmente utilizada em profissões como enfermeiros ou vigilantes. Houve crítica dos sindicatos de que as empresas poderiam adotar essa jornada de forma indiscriminada.

O governo diz que alterará a norma para só permitir esse jornada caso haja acordo assinado pelo sindicato da categoria.

•  Sindicato em negociação coletiva

A reforma trabalhista cria a figura do representante dos funcionários nas empresas, eleito pelos colegas, para intermediar demandas à direção da companhia, o que gerou desconfiança entre os sindicatos.

O governo se compromete a deixar explícito que as negociações coletivas devem contar com representante do sindicato.

• Gestantes e lactantes

Essa é uma grande polêmica da reforma trabalhista. O texto permite que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres, como postos de gasolina ou hospitais, se houver autorização do médico. Para a oposição, isso exporá as mulheres a riscos.

O governo diz que alterará a regra para permitir o trabalho de mulheres apenas em locais de insalubridade média ou baixa, com a autorização de um médico do trabalho.

 Valor de indenização por dano moral

A atual legislação trabalhista permite que o trabalhador ofendido pelo empregador peça à Justiça uma indenização pelo dano moral ou existencial causado. A reforma trabalhista estabelece um limite ao valor dessa indenização, proporcional ao salário do empregado, o que levantou críticas pois a medida do dano não deveria ser vinculada a quanto a pessoa ganha, mas à gravidade da ofensa.

O governo diz que alterará a regra para retirar a vinculação da indenização por dano moral ou existencial ao salário do ofendido.

 Trabalho autônomo sem exclusividade

Nessa modalidade de contrato, a pessoa não tem vínculo trabalhista com a empresa para a qual presta serviço. Ele não conta com 13º salário, férias ou FGTS e deve recolher sua própria contribuição previdenciária.

O governo se compromete a inserir no texto uma proibição expressa para que contratos de trabalho autônomo não possam exigir exclusividade do trabalhador com uma determinada empresa.

 Imposto sindical

A reforma trabalhista acaba, imediatamente, com a cobrança da contribuição sindical. O texto apresentado aos senadores tem uma “recomendação” ao governo para que seja estipulada uma regra de transição gradual do fim do imposto, para que os sindicatos possam se planejar à nova realidade.


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