Ir para o conteúdo principal

Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017

Ruim para os advogados



A 3ª Turma do STJ decidiu que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.

Ao negar recurso especial de advogado que atuava em causa própria, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui as multas (ou astreintes) do cálculo das verbas sucumbenciais”.

Uma explicação do ministro: “As astreintes, sendo apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Estado-Juiz para fazer cumprir suas decisões, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam da base de cálculo dos honorários advocatícios”. (Resp nº 1367212).


Comentários

André Schleich - Advogado 14.07.17 | 10:32:21
Essa decisão se reflete em verdadeiro absurdo, eis que, por infinitas vezes, a execução de um julgado ou de uma simples obrigação se demonstra infinitamente mais trabalhosa - um verdadeiro fardo de responsabilidade - do que o próprio processo de conhecimento. Decisão incompatível com a realidade e que certamente não observa a dignidade da profissão de advogado.
Banner publicitário

Notícias Relacionadas

R$ 1,2 bilhão de honorários advocatícios

No acordo para indenizar cidadãos prejudicados pelas manipulações financeiras dos planos econômicos, bancos e poupadores concordaram com a cifra, para concluir a transação.

Advogado leva cinco facadas durante assalto em Porto Alegre

Luis Antonio Schmitt de Azevedo, o “Lula Azevedo“, foi assaltado na esquina da Avenida Independência com a Rua Barros Cassal e está internado no HPS em estado grave. Ele necessita doações de sangue. Agetra e Satergs dizem que “a segurança pública não existe”.