Ir para o conteúdo principal

Sexta-feira, 21 Julho de 2017

Um milhão de reais de honorários, com caráter alimentar, para Maurício Dal Agnol



Tendo em vista o interesse público e advocatício nas ações cíveis e penais a que responde o advogado Maurício Dal Agnol, o Espaço Vital publica, na integra, a complexa decisão publicada de forma compactada – e de difícil leitura - no saite do TJRS.

Numa das passagens constata-se que, até agora, a esposa e a filha de Dal Agnol não foram citadas. A primeira reside em Curitiba; a segunda em New York. O advogado está sendo convocado a colaborar, indicando os endereços das duas.

As ações de cobrança contra o advogado Dal Agnol (suspenso preventivamente pela OAB-RS) somam aproximadamente R$ 170 milhões.

>>>>>>>>>

Proc. nº 021/1.14.0009933-3 – 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS)

Vistos em Saneador.

Honorários Sucumbenciais. 

Examinados os autos, verifico que foi proferida decisão no sentido de autorizar o levantamento, em favor do réu Maurício Dal Agnol, dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, inobstante a ordem de arresto deferida, considerando o caráter alimentar dos honorários e o teor da Súmula Vinculante nº 47 (fls. 2374/2381).

Entretanto, diante da situação em que se encontra o demandado, que responde por ações penais e cíveis em razão de fraude bilionária, onde, em tese, teria se apropriado de valores que pertenciam aos seus clientes, entendo prudente a retenção da verba sucumbencial a que faria jus, sem prejuízo da retenção dos honorários contratuais.

Isto porque, além da situação descrita, não foi apurado o valor total devido pelo demandado às vítimas e, até o momento, não há patrimônio livre e desembaraçado suficiente para o pagamento sequer dos credores já identificados. No que se refere ao patrimônio aqui arrestado, destaco que, segundo os extratos ora fornecidos pelo Banrisul, há, aproximadamente, o valor de R$ 4.775.515,71 vinculado ao feito e, por outro lado, estima-se que o valor pretendido nas centenas de ações de cobranças ajuizadas em face do réu ultrapasse R$ 170 milhões, conforme análise feita no saite do TJRS.

Ainda, as matrículas dos imóveis de titularidade dos réus (fls. 460 e seguintes) dão conta da existência de prenotação de indisponibilidade de bens oriunda da medida fiscal nº 5006310-25.2014.404.7104/RS, o que, por ora, inviabiliza qualquer ato de expropriação neste feito.

Houve bloqueio de 05 veículos (e posterior liberação de um deles), cuja situação é desconhecida, e também de valores de menor expressividade em nome dos réus, mas, de qualquer forma, não se prestariam para liquidar o total do débito.

Neste cenário e, dadas as peculiaridades do caso posto em apreciação, entendo que não há como autorizar o levantamento de valores pelo réu sob a alegação de que possuem natureza alimentar, já que, diante dos ilícitos e fraude praticada, não pode ser aplicada a Súmula Vinculante nº 47.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIBERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF NO CASO CONCRETO. CASO MAURÍCIO DAL AGNOL".

O advogado mencionado responde ações penais e cíveis por uma fraude bilionária, onde, em tese, teria enganado seus clientes e se apropriado, usando sua função de advogado, de valores que não lhe pertenciam. A fraude tem operação em todo o Estado do RS, possivelmente envolvendo mais de 10 mil clientes do referido advogado.

A decisão proferida na ação cautelar de indisponibilidade de bens movida pela Defensoria Pública (021/1.14.0009933-3) esclareceu que tal decisão não alcançaria os honorários sucumbenciais, os quais ficarão a critério de cada juízo. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que não houve trânsito em julgado na ação de indisponibilidade de bens movida pela Defensoria Pública, e, nessa situação, em face da segurança jurídica e das peculiaridades do caso posto em liça, mostra-se prudente que os honorários de sucumbência permaneçam bloqueados à espera da definição e trânsito em julgado da ação que busca o bloqueio, sem prejuízo das partes e ao próprio advogado, pois os valores serão atualizados. Refira-se, ainda, que o passivo a ser atendido pelo agravante naquela ação (ação de indisponibilidade de bens) ainda não se encontra dimensionado, mostrando-se, por mais essa razão, prudente o bloqueio dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, por ora.

Assinale-se, por fim, que considerando as particularidades observadas na questão, em especial o debate acerca das condutas praticadas pelo recorrente em processos análogos, onde levantados valores pertencentes a clientes sem o comprovante do devido repasse, tenho por inaplicável ao caso a súmula vinculante 47 do STF, no caso em exame, onde se investiga fraude efetivada com uso da nobre função de advogado, usando o processo e o próprio Judiciário para a prática, em tese, desses ilícitos.

DESVIO DE VALORES. Esclarecido no processo, acórdão 70063087746, que o advogado Maurício Dalagnol, quando solto pelo Poder Judiciário, efetivou o desvio de mais de 90 milhões, sacando de suas contas bancárias, deixando os lesados sem garantia, mostrando que, em princípio, não age de boa-fé.

DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70071753404, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 22/02/2017)”.

Mesmo que assim não fosse, o réu já levantou o valor de R$ 704.851.16 (fl. 2493) e R$ 300.539,91 (fl. 1694), totalizando o montante R$ 1.005.391,07, valor muito mais do que suficiente para manutenção das necessidades básicas de qualquer família.

Pretende a norma garantir o essencial e a dignidade do destinatário da verba alimentar (o que já foi observado com o levantamento dos referidos alvarás), e não manter elevado padrão de vida em detrimento das vítimas e do pagamento da dívida. Saliento que a vedação ao levantamento de honorários encontra respaldo, inclusive, no art. 833, §º 2º do CPC, o qual dispõe que a impenhorabilidade prevista no inciso IV (honorários de profissional liberal, dentre outros) não se aplica às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Assim, os valores levantados pelo réu neste feito, somados aos valores que estão sendo levantados diretamente nos juízos que fixaram as verbas sucumbenciais, excedem em muito o caráter alimentar, o que não pode mais ser tolerado, considerando, também, como já dito, que o que deu azo ao ajuizamento da ação foram as condutas fraudulentas efetivadas com uso da função de advogado, onde o réu valeu-se do processo e do Judiciário para tanto.

Deste modo, fica vedado o levantamento dos honorários sucumbenciais, além dos de natureza contratual.

Ainda, diante de todo o exposto, estendo a medida de arresto aos honorários sucumbenciais e contratuais oriundos de processos patrocinados pelo réu Maurício, de qualquer natureza, ainda que não guardem relação com os ilícitos que deram ensejo a propositura da presente ação, na medida em que a serão revertidos, oportunamente, em favor das vítimas.

Na esteira da decisão que deferiu a liminar de arresto, oficie-se com urgência a todos os cartórios das Comarcas do Estado, solicitando que remetam a este juízo os valores pendentes de liberação ao réu, incluindo os honorários sucumbenciais, contratuais e eventuais cessões de crédito, ressalvado entendimento jurisdicional diverso. Oficie-se, também, aos juízos federais e trabalhistas de Passo Fundo.

Da Liberação dos Valores em Favor dos Credores.

Não há motivos, ao menos por ora, para a manutenção da decisão que vedou o levantamento de valores em favor dos credores. Com efeito, o réu apresentou proposta de acordo (fls. 1292/1296), onde concordou com o pagamento dos credores, por ordem judicial, com a utilização dos valores depositados no feito, ressalvados os seus honorários de sucumbência e os honorários dos seus procuradores.

Portanto, com a concordância do próprio titular da verba, poderão os valores ser levantados por ordem de penhora.

Quanto às ressalvas feitas pelo réu, esclareço que os honorários contratuais de seus procuradores deverão ser objeto de ação própria, já que o objetivo do arresto é garantir o ressarcimento das vítimas. No tocante aos honorários sucumbenciais de seus procuradores, tal verba será fixada quando da sentença, se cabível.

Referente aos honorários sucumbenciais do próprio réu, é de conhecimento desse juízo que, a despeito da decisão anteriormente proferida, que autorizou o levantamento dos honorários sucumbenciais diretamente no juízo de origem, alguns magistrados remeteram para a conta unificada vinculada ao feito a totalidade de valores pendentes de liberação ao réu, nela incluídos os honorários de sucumbência. Desde logo, ressalto que tal situação não obstará o levantamento dos valores pelos credores, em razão de eventual debate que poderá ser levantado pelo réu a quanto à liberação em seu favor da verba sucumbencial, já que, se for o caso, também poderá buscar em demandada autônoma o que entender devido.

Assim, os critérios para liberação dos valores serão: ordem de penhora (art. 908, §2º do CPC), desde que haja trânsito em julgado da decisão no juízo de origem, concordância do MP e da DPE.

Destaco, por oportuno, que os pedidos de reserva de valores e penhoras decorrentes de execuções provisórias, bem como as penhoras de natureza distinta aos fatos ora tratados (que não guardam relação com os ilícitos descritos na inicial, como, por exemplo, penhoras trabalhistas) serão objeto de apreciação após efetuado o pagamento das vítimas dentro dos critérios acima fixados.

Preclusa esta decisão em relação ao réu Maurício, Defensoria e MP, voltem os autos conclusos para expedição dos alvarás.

Citação das rés Márcia e Marina e Convocação do Réu Maurício a cooperar.

O Novo Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 6º, que “todos os sujeitos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, o feito tramita há três anos sem que tenha sido efetivada a citação das rés Marina e Márcia, já que a primeira reside em Nova York e a segunda em Curitiba/PR.

Não se desconhece que as referidas rés são partes maiores e capazes, com autonomia para resposta e para a prática (ou não, se assim entenderem) dos atos processuais cabíveis, possuindo todos os direitos garantidos pela sistemática processual, como ampla defesa e contraditório, mas, em tese, estão no polo passivo em razão da confusão patrimonial, já que são esposa e filha do réu.

Considerando, portanto, o princípio da cooperação e o vínculo de parentesco existente entre os réus, é possível que o demandado Maurício auxilie na citação das rés Marina e Márcia, a fim de evitar que o feito se estenda, inclusive com expedição de carta rogatória, o que viria em prejuízo de todos os envolvidos em razão da morosidade que se criaria na solução do litígio. Repito que o juízo não desconhece a autonomia das rés e tampouco quer suprimir etapas processuais - muito pelo contrário, o que se pretende é a efetiva angularização da relação processual, com igual oportunidade de manifestação a todos os envolvidos, para que se obtenha, tão logo seja possível, o julgamento da ação.

Mas, considerando a relação havida entre os réus e a nova sistemática processual, possível a cooperação do demandado Maurício quanto à citação das demais rés.

Deste modo, antes de determinar a expedição das cartas precatória e rogatória, convoco o réu Maurício a cooperar com o juízo e defiro o prazo de 10 (dez) dias para que diga sobre a possibilidade de auxiliar no fornecimento de meios que viabilizem a citação das rés ou mesmo o comparecimento espontâneo dessas.

Com manifestação do demandado, voltem os autos conclusos para apreciação e determinação das diligências cabíveis.

Do Pedido de Assistência das fls. 2999 e seguintes.

Trata-se de pedido formulado pelas credoras Hirta e Maria, onde requerem seja acolhido o pedido de assistência e deferida uma série de medidas que entendem pertinentes. Ocorre que, como bem esclareceu o Parquet, a assistência simples só será permitida quando comprovado o interesse jurídico na demanda, o que não se confunde com o interesse econômico. Considerando que as demandas individuais das postulantes já foram julgadas e estão em fase de execução, é evidente que o que pretendem, agora, é a satisfação de seu crédito. Possuem, portanto, interesse econômico no feito. Tal situação, por si só, não justifica a intervenção na presente demanda, seja pela ausência de interesse jurídico, ou pelo fato de que a medida apenas tumultuaria o andamento do processo e justificaria que todos credores (que possuem apenas interesse econômico) intervissem no feito, avolumando o processo e retardando o deslinde da ação.

Ademais, este procedimento é meramente acautelatório, buscando evitar a dilapidação patrimonial do devedor. Portanto, não obsta o prosseguimento de atos de constrição patrimonial aos bens arrestados, nos processos executivos movidos contra os requeridos, inclusive expropriatórios, contanto que observada a ordem de penhora para satisfação dos créditos, devendo eventual sobra ser transferida para depósito vinculado a este feito. Indefiro, pois. Desentranhem-se todos os documentos que acompanharam a referida manifestação, arquivando-os em cartório para eventual consulta do juízo.

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - Pedido das Fls. 2968/2972.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem cabimento quando o devedor esvazia seu patrimônio, transferindo seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio. Quanto ao procedimento, o artigo 134 do CPC prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Portanto, no caso dos autos, que se trata de cautelar de arresto de estreita via processual (subsistente ao novo código, na forma de tutela cautelar - art. 301, CPC) verifico não ser cabível o procedimento. De qualquer maneira, mesmo que fosse recebido pedido, não há elementos, ao menos por ora, que autorizem o processamento do pleito, já que os bens do réu estão todos indisponibilizados, seja em decorrência deste feito, seja em decorrência da medida fiscal.

Relembro que a decisão das fls. 445/446 deferiu a extensão da medida cautelar às empresas indicadas pela Defensoria, obedecendo ao percentual correspondente à participação do réu na formação do capital social de cada uma delas. Deste modo, indefiro o pedido.

Dos Veículos Arrestados.

Considerando o arresto dos veículos de fl. 311, oficie-se ao DETRAN para que encaminhe ao juízo cópia atualizada dos prontuários dos automóveis placas IQE3153, IQD9781, IPG9474, ICK7162.

Em resposta ao ofício de fl. 2986, encaminhe-se cópia do documento de fl. 3533, o qual dá conta da inexistência de restrições no veículo placa IWM1974 oriundas deste feito. Ainda, solicite-se informações sobre a possibilidade de transferência dos valores obtidos com a venda a este juízo, a fim de que sejam destinados ao ressarcimento das vítimas.

Deverá o réu Maurício ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias já concedido, informar a localização e o estado dos veículos.

Do Pedido Das Fls. 2995/2996.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda no resgate dos valores referentes à LCA (Letra de Crédito do Agronegócio - operação nº 201311130002705, AG 2691-1, CC, 80288-3), devendo o valor apurado ser transferido para a conta judicial unificada vinculada ao feito. Informe-se o número da conta no ofício.

Deverá o Banco informar ao juízo quando assim proceder, com prazo de 05 (cinco) dias para atendimento.

Da extensão da medida cautelar às empresas.

Foi deferida a extensão da medida cautelar de arresto às empresas indicadas pela Defensoria às fls. 407/408, obedecido o percentual de participação do réu Maurício na formação do capital social, conforme decisão das fls. 445/446. Os mandados retornaram negativos. Assim, expeçam-se novos mandados de arresto quanto às empresas Marmuri Empreendimentos Imobiliários Ltda, MD Rent Locações, Mosagosto Empreendimentos Imobiliários Ltda., Perisul Empreendimentos Imobiliários, Centro Hípico e Haras MD, Diamante Análises de Cadastros Ltda.ME, Anaca Análise de Cadastros Ltda.- ME, Dal Agnol e Fernandes Ltda.- ME, devendo serem arrestados bens e valores, obedecendo à participação do réu na formação do capital social. Deverá a parte ativa fornecer os endereços e meios para o cumprimento da medida.

Do arresto via BACENJUD.

Determinei a inclusão de minuta de bloqueio de valores via BACENJUD em nome dos réus, tendo por base o montante de R$ 170 milhões, que é o valor pretendido estimado nas centenas de ações de cobranças ajuizadas em face do réu, conforme já explanado. Sendo positivo o bloqueio, intimem-se os demandados. O réu Maurício deverá ser intimado por seus procuradores.

Quanto à intimação das rés Márcia e Marina acerca do bloqueio, aguardem-se as informações que podem ser prestadas pelo réu Maurício para posterior deliberação de intimação (e citação). Desde logo determino a transferência de eventual numerário para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte ré, se for o caso, a partir de sua manifestação. Eventual excesso ou alegação de impenhorabilidade será analisado com a devida agilidade pelo juízo.

Outras Diligências.

Oficie-se à 3ª Vara Federal de Passo Fundo solicitando informações sobre eventual alienação dos bens indisponibilizados nos autos nº 5006310-25.2014.404.7104 e sobre a possibilidade de remessa a este juízo de valores remanescentes. Saliente-se que eventuais valores destinados para este feito serão utilizados para o ressarcimento das vítimas dos ilícitos praticados pelo réu, por ordem de penhora.

Remeta-se cópia da petição e documentos das fls. 3540/3552 ao MP, para adoção das medidas que entender cabíveis.

Eventuais petições/ofícios de liberação de valores deverão ser autuados em expediente apartado, para evitar tumulto processual e facilitar no momento da transferência dos valores. Os credores deverão continuar sendo cadastrados como intimados para ciência das decisões quando o juízo entender pertinente. Caso aporte aos autos ofício de outros juízos solicitando remessa de valores, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão, informar que, após a preclusão desta decisão, os valores serão transferidos ao juízo de origem por ordem de penhora, desde que haja trânsito em julgado da decisão, concordância do MP e da DPE.

Ainda, deverá o cartório informar que as penhoras decorrentes de execuções provisórias, bem como as penhoras de natureza distinta aos fatos ora tratados (que não guardam relação com os ilícitos descritos na inicial) que serão objeto de apreciação após a liberação dos valores às vítimas. Intime-se as partes e os credores cadastrados acerca da presente decisão.

Encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.

Dil. Legais.

Alan Peixoto de Oliveira, juiz de Direito da 4ª Vara Cível.

Leia nesta mesma edição do Espaço Vital:

Apreensão de valores relativos a honorários de Maurício Dal Agnol


Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Ruim para os advogados

Decisão do STJ: não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.