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Sexta-feira, 21 Julho de 2017

CNJ mantém a condenação de juiz de Pernambuco



A revisão disciplinar não pode ser entendida como recurso ordinário das decisões administrativas dos tribunais. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, em sessão virtual, o pedido de revisão disciplinar proposto por Adeildo Lemos de Sá Cruz, juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

A pena ao magistrado – que atuava na 7ª Vara Criminal de Recife (PE) foi aplicada em decorrência da violação dos deveres funcionais caracterizada por assédio moral a servidores do seu gabinete.

Relator do caso, o conselheiro Henrique Ávila apresentou o voto na 24ª Sessão Virtual, iniciada em 4 de julho e encerrada na terça-feira (11). O entendimento foi seguido por unanimidade. O conselheiro detalhou as faltas atribuídas ao magistrado: imposição de sobrecarga de trabalho aos subordinados; críticas contínuas aos servidores; atos de humilhação pública; utilização de termos depreciativos para referir-se aos servidores; ameaças feitas aos servidores; e execução de serviços particulares do magistrado.

Punido com a aposentadoria compulsória em 2012, Adeildo Lemos de Sá Cruz contestou os efeitos do processo administrativo disciplinar instaurado pelo TJ-PE. Ele argumentou que “meros dissabores ou cobranças não poderiam ser confundidos com prática de assédio moral”, e que “não há tipificação legal de assédio moral no regime disciplinar da magistratura nacional”.

Ao finalizar o voto, o relator reforçou que a revisão disciplinar deve ter “sua procedência condicionada à demonstração do desacerto das deliberações, seja pela contrariedade aos elementos probatórios constantes dos autos ou a preceitos jurídicos, seja pelo surgimento de elementos novos que autorizem nova análise do feito”. (Proc. nº 006084-90-2013.2.00.000 – com informações da Agência CNJ de Notícias).


Comentários

Flavio Da Rosa - Aposentado 14.07.17 | 14:08:46
"Punido com a aposentadoria compulsória em 2012, Adeildo Lemos de Sá Cruz . . ." Mais uma vergonha das leis/normas/regulamentos vigente em nosso País, e principalmente tratando-se do Judiciário. Que exemplo é esse? Como confiar na Justiça? Isto beira a imoralidade.
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Outras violações de deveres funcionais da magistrada: realização de atos processuais em processos de adoção sem as formalidades legais; favorecimento de determinado grupo político; prática de atos jurisdicionais em processos em que a própria magistrada figurava como parte; e manutenção de seu ex-cônjuge na vara como se fosse servidor.