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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017

STF vai definir critérios para aumento de custas processuais nos Estados



O STF julgará diretamente no mérito uma lei estadual da Bahia que aumentou valores das taxas judiciárias cobradas para quem aciona a Justiça estadual. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, autor da ação, “o aumento violou diversos dispositivos constitucionais ao ampliar cobranças sem alterações em serviços públicos que justifiquem a medida”.

A partir da Lei estadual nº 13.600/2016, ajuizar ação com valor de causa de até R$ 1.000 passou de R$ 269,24 para R$ 293,47 (variação de 9%), por exemplo. Quanto ao teto - que pela tabela do ano passado era fixo e atingia o valor máximo de R$ 11.355,94, - começou a ser calculado pelo TJ-BA com base em 2,5% do valor da causa.

Segundo a petição inicial da OAB, a taxa pode atingir R$ 37.541,71 – uma elevação de 230,59%. A entidade sustenta que “custas judiciais apresentam natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado preste aos jurisdicionados serviço específico”. Ante o caso baiano, a Ordem entende que os limites e percentuais mostram-se excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso à Justiça, com efeito de confisco.

Outro problema, para o CF-OAB, é a cobrança de R$ 66,39 a título de custas e preparo para quem apresentar recurso especial, ordinário e extraordinário contra julgados do TJ baiano. “A lei erra, na avaliação da OAB, ao exigir do jurisdicionado taxa judiciária por serviço a ser prestado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos vinculados a pessoa jurídica de direito público diversa” – sustenta a petição.

Rito abreviado

A ação queria uma decisão provisória para suspender os efeitos da lei questionada e, na prática, revalidar as taxas válidas até 2016. Mas o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou a adoção do chamado rito abreviado para que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Moraes avaliou que o caso tem relevância e que o resultado do julgamento terá “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O relator solicitou informações ao governador do Estado e à Assembleia Legislativa da Bahia.

Leis semelhantes de outros Estados também são alvo de questionamento no Supremo. A OAB também reclama de aumentos em taxas da Paraíba e de Roraima. (ADI nº 5.720).


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