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Sexta-Feira, 22 setembro de 2017

Indenização milionária para desembargadores



Decisão da 6ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro condenou a Google Brasil Internet a indenizar seis desembargadores cariocas por disponibilizar e manter – mesmo depois de antecipação de tutela em sentido contrário – “informações falsas e xingamentos contra os magistrados”. A condenação supera os R$ 26 milhões – o cálculo é extraoficial. Não há trânsito em julgado.

Os desembargadores Paulo Maurício Pereira, Mário dos Santos Paulo, Marcelo Lima Bauhatem, Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira, Sidney Hartung Buarque, Márcia Ferreira Alvarenga e Gilda Maria Dias Carrapatoso ingressaram com ação de indenização por dano moral, com pedido de antecipação de tutela, contra o Google. Pediram que fossem retiradas dos resultados das buscas feitas no saite todos os conteúdos ofensivos a eles.

Segundo a petição inicial, o Google vinha mostrando, nos resultados, notícias que associavam os seis magistrados a uma denúncia sobre uma quadrilha composta por integrantes do TJ-RJ, mesmo após o Conselho Nacional de Justiça concluir pela inexistência da prática de qualquer delito pelos desembargadores.

Textualmente, conforme os seis desembargadores, “terceira pessoa manejou junto ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências com a denúncia da existência de uma quadrilha, composta por integrantes da magistratura fluminense”. Mas o CNJ proferiu decisão, afastando a existência da prática de qualquer delito pelos desembargadores, afirmando que não proferiram qualquer decisão que pudesse ser apontada como criminosa e que estas “decisões foram proferidas no estrito e regular exercício da função judicante”.

Mesmo após ser reconhecida pelo CNJ a lisura dos desembargadores, seus nomes e imagens permanecem associados às notas e notícias sobre os inexistentes delitos.

Via notificação extrajudicial, os desembargadores solicitaram que o Google se abstivesse, imediatamente, de veicular qualquer informação duvidosa. Não foram atendidos.

Manejaram, então, pedido judicial para a exclusão – o que foi deferido em primeiro grau. A supressão, na prática, não ocorreu porque o Google sustentou não ter podido localizar a URL referente à notícia dita como inverídica.

A URL é uma sigla correspondente às palavras inglesas "Uniform Resource Locator", que foram traduzidas para a língua portuguesa como “Localizador Uniforme de Recursos”. Um(a) URL se refere ao endereço de rede no qual se encontra algum recurso informático, como por exemplo um arquivo de computador ou um dispositivo periférico (impressora, equipamento multifuncional, unidade de rede, etc.). Essa rede pode ser a Internet, uma rede corporativa (como uma intranet) etc.

Segundo sustentado na tribuna – e admitido no acórdão do TJ-RJ – “o réu, até a presente data, não cumpriu a tutela, o que enseja a incidência da multa (R$ 20 mil diários), a partir de 25 de novembro de 2013, data que o Google se deu por intimado da decisão, que antecipou os efeitos da tutela, até o seu integral cumprimento”, inocorrido até agora.

Pelo dano moral a reparação financeira – ampliada pelo tribunal - será de R$ 60 mil a cada desembargador, mais correção monetária e juros. A sentença concedera R$ 30 mil.

Há também uma sanção financeira contra o Google, de 20% sobre o valor da causa (este é de R$ 360 mil) como decorrência da litigância de má fé. Serão, assim, mais R$ 72 mil. Os honorários sucumbenciais – com o insucesso da apelação do réu - foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

Considerando só a demora no cumprimento da antecipação de tutela - hoje se completam três anos e oito meses - são, assim, 1.335 dias. Estes multiplicados pelo valor da multa (R$ 20 mil diários), chegam a expressivos R$ 26.700.000,00. Seriam R$ 4.450.000,00 individualmente.

A indenização pelo dano moral, propriamente dita, soma mais R$ 360 mil coletivamente, sem computar correção monetária e juros.

Por recente decisão do STJ, a honorária sucumbencial não incide sobre o valor das multas e astreintes, com o que a verba dos advogados vencedores chegaria, então, a R$ 54 mil - também sem computar a incidência sobre correção e juros que incidirão.

Nada que, certamente, assuste a grande empresa estadunidense. O acórdão do TJ-RJ lembra que, “de acordo com pesquisa da agência Millward Brown, o Google lidera o ranking das marcas mais valiosas do mundo (US$ 229 bilhões de dólares), sendo de estranhar que, alegadamente, não possua capacidade técnica para identificar as páginas que contenham mensagens depreciativas à honra dos autores, independentemente da identificação precisa, por parte destes, das URLs. (Proc. nº 0363103-46.2013.8.19.0001).

Leia a íntegra do acórdão TJ-RJ.


Comentários

Charles Reis - Serventuário 25.07.17 | 15:33:29
Decisões deste tipo são absurdas. O Google é apenas um instrumento de busca. Ele não mantém este conteúdo, que pode estar em qualquer lugar do mundo e mesmo que o localizasse e retirasse do algoritmo de busca o conteúdo poderia aparecer em outros lugares. E mesmo que retirado de todos, poderia ser "reupado" (colocado em outro servidor) em qualquer outro local do mundo. A decisão é absurda de quem não sabe ou, maliciosamente, ignora propositalmente o funcionamento da web.   
Cristiano Estrasulas Jardim - Advogado 25.07.17 | 15:19:13
É de se acompanhar se esta multa cominatória - como em inúmeros outros processos o fizeram - também vai ser "reduzida e fixada em xxx para evitar enriquecimento sem causa"...
Joel Paulo Souza Geishofer - Aposentado 25.07.17 | 11:49:41
Se... Se...
Martaísa Corrêa Da Silva - Advogada 25.07.17 | 10:47:13
Interessante a cifra (multa diária + danos morais), obviamente, porque se trata de desembargador, porque se fosse qualquer outro cidadão, com certeza absoluta, não seria contemplado com tamanha quantia.
Herivelto Paiva - Advogado 25.07.17 | 10:12:53
Esta decisão faz acreditar que o ministro Gilmar Mendes tem razão ao afirmar que o Brasil está virado na República de juízes e promotores, infelizmente. Se a ação fosse proposta por um cidadão comum a condenação seria irrisória, como de praxe.
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