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Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
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Multa inconstitucional de 10% sobre o FGTS



 Multa inconstitucional de 10% sobre o FGTS

O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª Vara de Belo Horizonte (MG), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa.

A decisão foi proferida em ação de duas empresas contra a União e a Caixa Federal.

A inicial sustenta que “a finalidade instituidora da multa foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I – e que, a seu ver, tal finalidade já foi atingida desde 2007”.
O juiz reconhece que o propósito da LC nº 110/01 era assegurar condições para que reflexos financeiros negativos para o patrimônio do FGTS, provocados por gestão econômica malsucedida, ocorrida em governos já encerrados, "pudessem ser satisfeitos com celeridade e eficácia, sem que o ônus recaísse, com maior impacto, em determinado seguimento social específico, envolvido com a existência e manutenção do FGTS”. (Proc. nº 0015298-54.2016.4.01.3800).

 
Rádio-corredor”

Locutor A - “Se o TRF-4 confirmar a condenação de Lula, ele pode requerer a concessão de prisão domiciliar, em decorrência dos seus 72 de idade”.

Locutor B – “E, de birra, para provocar o Moro, propor ficar recolhido no tríplex de Guarujá”.
(Ontem pela manhã, na OAB do Paraná).

 Bodas de prata no STF

O STF retoma os julgamentos na próxima terça (dia 1º). Está na pauta do mês uma ação contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que tramita a exatos 9.412 dias. São 25 anos e alguns penduricalhos temporais de demora.

A ação questiona uma lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de manter empregados cuidando dos estacionamentos gratuitos oferecidos pelo comércio.

A norma está suspensa por uma liminar concedida em...1992!

 
Lista tríplice

Em sessão realizada nesta quinta-feira (27), o Plenário da 4ª Região definiu os nomes que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga no cargo de desembargador federal, por critério de merecimento. São os juízes Luiz Carlos Canalli, Taís Schilling Ferraz e Marcelo De Nardi.

No primeiro escrutínio, Canalli recebeu 22 votos e Taís 20. De Nardi foi eleito em terceiro escrutínio com 15 votos.

A vaga no TRF-4 decorre do falecimento do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, ocorrido em abril deste ano.

A lista tríplice será enviada ao presidente da República, Michel Temer, a quem a Constituição Federal atribui a responsabilidade de escolher o novo integrante do tribunal.


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