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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Acesso a documentos eletrônicos, mesmo a advogados não cadastrados no processo



A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei nº 5791/16, do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que assegura a advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo judicial, acesso a todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico. O proponente é ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro.

O projeto inclui dispositivos na lei que regulamenta a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06), no CPC (Lei nº 13.105/15) e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

O deputado Damous argumenta que a lei que trata especificamente dos processos eletrônicos restringe o acesso a atos e documentos apenas às partes interessadas no processo. “Por consequência lógica, apenas aos advogados munidos de procuração judicial outorgada pelas partes” - critica o deputado.

Para ele, tal regra está em conflito com o CPC, que garante a qualquer advogado regularmente inscrito na OAB acesso a qualquer processo judicial, independentemente de estar munido de procuração.

O deputado arremata que “o projeto trará segurança jurídica à prerrogativa do advogado de acessar qualquer processo independentemente de procuração, notadamente no que tange aos processos eletrônicos.”

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia a íntegra do projeto de lei.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O art. 11, §6º, Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta-se o §7º:

“Art. 11.......................................................................................................................................................................................

§ 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, advogados em geral (independentemente de procuração nos autos), Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça.

§ 7º - Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Art. 2º - O art. 7º A Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art.7º.......................................................................................................................................................................................

§ 13 – O disposto no inciso XV se aplica integralmente ao processo eletrônico.

Art. 3º - O art. 107, I, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 107.......................................................................................................................................................................................

 § 5º - O disposto no inciso I se aplica integralmente ao processo eletrônico.

Art. 4º - Esta lei em vigor na data da sua publicação.


Comentários

Mauro Sérgio Rodrigues - Advogado 01.08.17 | 06:21:42
Essa nova legislação deve ser mais abrangente e prever a digitalização de autos físicos, por qualquer dos advogados das partes, mediante carga, seguido de protocolo digital e tramitação processual somente por essa via. Essa medida acabará com o estoque de autos físicos (papel), cessará as idas e vindas das partes, advogados e demais operadores aos Fóruns, os serventuários ficarão livres de ambiente insalubre e poderão dedicar 100% do tempo à tramitação da ação, poderão trabalhar
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