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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Potins desta sexta-feira



• A pílula proibida

Mais de um ano depois de suspender a lei que autorizava a distribuição da fosfoetanolamina - conhecida como “pílula contra o câncer” - o STF divulgou esta semana o acórdão do julgamento. A liminar fora concedida em maio de 2016 pelo Plenário e foi publicada só na terça-feira (1º.8.2017).

A decisão vale a partir do julgamento na corte (“ex nunc”). O tribunal atendeu pedido da Associação Médica Brasileira contra a Lei nº 13.269/2016, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que autorizava a distribuição da pílula.

Por 6 x 4, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem “é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia”. No acórdão, ele afirma que a “liberação genérica da fosfoetanolamina é temerária e potencialmente danosa porque ainda não existem elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”. (ADI nº 5.501).

•  Imunidade via WhatsApp

A 2ª Turma do STF rejeitou queixa-crime contra o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) por mensagem no grupo de WhatsApp "Imprensa da Paraíba" sobre o jornalista e procurador do Estado Sebastião Lucena. Este compartilhou no grupo duas reportagens sobre o parlamentar.

Este, então, retrucou: "Bajulador! Já me bajulou muito. Lambe o ovo do governador de plantão. Já lambeu muito o meu”.

O relator, ministro Lewandowski, entendeu que não há justa causa para a ação penal e que o congressista atuou sob a égide da imunidade parlamentar. (Pet nº 6.587).

•  Logo quem...

1. "Nunca imaginei que o entorno do presidente fosse jogar tão baixo comigo”. (Rodrigo Maia, anteontem na GloboNews, ainda no bulício da Câmara, após a votação).

2. “Ficará marcado como o dia da vergonha!” (Joesley Batista, dono da JBS e delator, anteontem na Globo, longe do bulício).

• Desculpe o auê...

A música que ela cantava dizia assim: “Desculpe o Auê / Eu não queria magoar você / Foi ciúme sim / Fiz greve de fome / Guerrilhas, motins / Perdi a cabeça / Esqueça!”

Os argumentos da defesa de Rita Lee, porém, foram outros, mas não convenceram a 3ª Turma do STJ, na quarta-feira (2), ao julgar o segundo de três recursos especiais da artista, por causa de um mesmo embrulho: ofensas, ao vivo, a 40 PMs que revistavam espectadores de um show, em Aracaju (SE).

O juiz de primeiro grau arbitrou a condenação em R$ 20 mil, mas o TJ sergipano reduziu para R$ 5 mil a cada policial em serviço.

O acórdão do STJ concluiu que “a contraposição a uma legítima atuação dos PMs, de forma exasperada e ofensiva, contra todos os PMs presentes ao show, tem como consequência o dano moral indenizável”. (REsp nº 1.677.524).

•  Um grande salão de beleza

O MEI – Microempreendedor Individual - sistema criado em 2008 - revelou dados de um censo sobre os que trabalham por conta própria. O maior contingente é de cabelereiras/os: são 555.669.

No total já são pouco mais de sete milhões o número de brasileiros abrigados no MEI.

•  Dinheiro lá fora

O segundo programa de repatriação traz potins curiosos: na lista há 250 pessoas já falecidas, cinco políticos (nenhuma surpresa) e... 20 empregados domésticos.

Tem também um banqueiro, irmão de ex-prefeito, que está trazendo de volta R$ 58 milhões.

• Adereço religioso na CNH

O STF publicou esta semana o acórdão no qual reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de uso de adereço religioso na foto da carteira de motorista.

O recurso foi admitido pelo STF no dia 30 de junho, em decisão unânime tomada no Plenário Virtual. Apenas a ministra Rosa Weber se absteve de votar.

A discussão está posta em recurso extraordinário da União contra decisão do TRF da 4ª Região que liberou uma freira de sair na foto da CNH com o “traje beato”.

A corte regional entendeu que, embora uma regra do Detran do Paraná proíba o uso de adereços na foto da carteira de habilitação, a Constituição Federal, no inciso VII do artigo 5º, garante liberdade religiosa e de culto a todos. Tal decisão está em pleno vigor.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a ação discute questões constitucionais e tem repercussão geral para além das partes em litígio: “A segurança jurídica depende do cumprimento de obrigações relativas à identificação civil, mas essas obrigações são limitadas pelos direitos e liberdades individuais”.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo dá ao recurso caráter objetivo. Portanto, a tese definida será aplicada a todas as discussões sobre o mesmo assunto no Judiciário. Ainda não há data para o julgamento de mérito. (RE nº 859.376).


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