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Terça -feira, 15 Agosto de 2017
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Flexibilidade mal legislada



Em novembro de 2011 foi publicado um trabalho apoiado pelo Bradesco, CNI, Fecomércio e outras instituições empresariais, titulado pelos autores como "O uso de medidas flexíveis para lidar com crises econômicas na Alemanha e no Brasil". Seus autores são os professores Werner Eichhorst e Paul Marx, do Instituto de Estudos do Trabalho de Bonn - que se reportam ao Direito do Trabalho alemão - e o professor José Pastore, da Universidade de São Paulo, que remete ao Direito do Trabalho no lado brasileiro.

Eles analisaram, principalmente a partir do ponto de vista empresarial, as mudanças no Direito do Trabalho, que "focaliza(m) o papel desempenhado pelas regras flexíveis, no mercado de trabalho", de ambos os países.

Na verdade, embora o título sugira um estudo de medidas flexíveis "para lidar com crises", o texto vai mais além. Faz um largo de estudo do processo de flexibilização num ambiente de crise, mas também se debruça sobre as mudanças refletidas no Direito Laboral, entre outros assuntos, decorrentes das "mutações" tecnológicas sobre o processo do trabalho, as questões relacionadas com a proteção, os "custos" trabalhistas e a educação profissional.

No cerne da questão, todavia, - seja em períodos de bonança, seja em períodos de crise - na problemática da "flexibilização" estará sempre contida a questão do "custo" das contratações e das dispensas, que, no modelo alemão, tem sido alvo de especial atenção. Sempre no sentido de procurar manter o emprego, não simplesmente de facilitar demissões.

Um exemplo desta preocupação, no Direito do Trabalho alemão - segundo os professores mencionados - foi o "uso dos subsídios aos empregados que passaram a trabalhar em horário reduzido" (...) "muitas vezes, meio período", que passaram a ter o horário trabalhado pago pelas empresas que adotaram o regime de meio período, e "as horas não trabalhadas, pagas pelo fundo do seguro-desemprego".

Em 2009 mais de um milhão de trabalhadores desempenharam suas atividades com horário reduzido, amparados por este mecanismo de proteção do emprego. Evidentemente, este financiamento pelo Estado, de parte da jornada, é muito menos oneroso para o Estado e também é melhor para os empregadores. Ora, sendo o empregado despedido, ele teria direito ao seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, deixaria de produzir, no seu lugar originário de trabalho.

É perceptível, todavia, - na pirâmide salarial alemã - o forte crescimento das diferenças de remuneração, entre os trabalhadores do núcleo duro da produção industrial e dos serviços das grandes empresas e conglomerados, em relação àqueles "meia-jornada" e terceirizados.

Abriu-se um processo, com a flexibilização, que marginaliza uma boa parte da força de trabalho das bonanças da recuperação econômica. Mas é inegável assinalar que a "flexibilização" alemã não deixa os trabalhadores ao "relento" do sistema de proteção. E o faz ao mesmo tempo que dirige subsídios às pequenas empresas -para que estas mantenham sua força de trabalho em atividade- levando em conta que a própria "flexibilização", gera um impulso para que uma boa parte dos trabalhadores se tornem micro e pequenos empresários.

Neste mesmo estudo o professor Pastore, publicado bem antes da atual "reforma trabalhista", salienta que os espaços para a flexibilidade no Brasil estão representados pela instituição "banco de horas" (Lei nº 9.601|98), mas que "persiste uma controvérsia legal", ou seja, se este mecanismo pode ser formalizado por "acordos diretos" - entre empregados e empregadores - no âmbito do contrato individual de trabalho, ou se ele só é passível de ser acionado por acordo coletivo ou convenção do mesmo gênero.

Mais uma vez, a falta de técnica e o açodamento do legislador transferiu custos futuros, com reclamatórias trabalhistas já previsíveis, contra as empresas que pretenderem utilizar o "banco de horas" por acordo "direto" com seus trabalhadores: a redação dada ao parágrafo 5º. do art, 59 da CLT, foi feita com total desatenção ao dispositivo constitucional, que se refere ao assunto.

Diz o art., 5º., da "reforma" de 2017 - votado e sancionado depois, portanto, do texto do professor Pastore, que é de 2011 - que o "banco de horas poderá ser pactuado por "acordo individual escrito". E o seu parágrafo 6º, que "é lícito o regime de compensação da jornada", instituida por "acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês".

A nova norma reformista, de caráter flexibilizante, não leva em conta que o art. 7º. inciso XIII, da Constituição Federal, continua explícito e taxativo: só permite esta pactuação "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Como a reforma foi feita sem um diálogo social amplo, com a constelação de interessados e atingidos pelos novos sistemas de contratação, ao invés de reduzir litigiosidade, como todos desejam, pode aumentá-la - como se disse alhures - em relação às empresas médias e pequenas, que são as maiores responsáveis pelos empregos.

Isto é ruim para todos!


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