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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Nove anos depois, STF termina o julgamento do caso Varig



O Plenário do STF concluiu, na sessão desta quinta-feira (3), o julgamento dos embargos de declaração apresentados em recurso extraordinário, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal buscavam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito à indenização pelo congelamento das tarifas aéreas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.

O processo tramita na Suprema Corte desde novembro de 2007 – são, assim, nove anos e oito meses. Em 2013, segundo informação da AGU, o valor da indenização somava R$ 3,057 bilhões.

A massa falida de uma empresa é formada no momento em que é decretada a falência e consiste no acervo do ativo e passivo de bens do falido, entende o STF. O caso tramita na Justiça, desde a entrância inicial, há mais de 20 anos.

O valor que for recebido deverá ser usado para pagar dívidas trabalhistas e obrigações do fundo de pensão Aerus, formado por ex-funcionários da empresa que buscam o recebimento dos valores desde a falência da Varig.

Em março de 2014, o STF negou provimento ao recurso, mantendo decisão das instâncias antecedentes que reconheceram a responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados pela Varig em razão de planos econômicos.

Autor do pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e acompanhou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, pelo desprovimento dos embargos, por entender que o objetivo da União não foi provocar qualquer esclarecimento do Plenário, mas sim modificar o conteúdo do julgado, afastando sua responsabilidade pelos danos causados.

“Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso” – afirmou Mendes na sessão de ontem.

No julgamento de mérito ocorrido em 12 de março de 2014, o ministro Gilmar Mendes tinha sido voto vencido, assim como o ministro Joaquim Barbosa (aposentado). Na sessão desta quinta-feira, Mendes reafirmou que “o objetivo do congelamento decorrente dos planos econômicos foi conter o surto inflacionário, sendo que a severa medida afetou indistintamente cidadãos e todos os setores da economia brasileira – consumidores e produtores – e não somente o setor aéreo”. Por esse motivo, em seu entender, o setor foi privilegiado ao obter direito à indenização. Lembrou também que o déficit da Varig já era crônico.

Após a apresentação do voto-vista, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, acompanhando a relatora pela rejeição dos embargos declaratórios. Embora não tenha participado do julgamento de mérito, Moraes afirmou ter estudado os autos e destacou que, “independentemente da tese de mérito, todos os pontos suscitados pela União nos embargos foram enfrentados no julgamento de mérito”.

O ministro Lewandowski reafirmou a tese discutida no julgamento de mérito de que é vedado à Suprema Corte revolver fatos e provas sobre perícia convalidada nas instâncias inferiores e analisada expressamente no acórdão do tribunal de origem. O último voto pela rejeição dos embargos foi proferido pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. (RE nº 571969).


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