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Sexta-Feira, 20 Outubro de 2017

Ação do MPF contra cobrança abusiva de honorários deve ser analisada pela Justiça Federal



A 4ª Turma do STJ reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

No caso em análise, os aposentados ingressaram com ação ordinária contra o INSS buscando a devolução de valores cobrados indevidamente de até 39,67% no salário de contribuição.

Segundo o contrato firmado com empresa que contratava advogados para ajuizar ação previdenciária, os aposentados teriam de pagar a título de honorários entre 30% e 40% do valor da condenação ou do acordo judicial.

O MPF, em ação civil pública, contestou a cobrança excessiva dos honorários, pois os percentuais estariam acima da tabela da OAB e seriam incompatíveis com a complexidade da matéria.

No entendimento do MPF, “o escritório se valeu da ingenuidade, ignorância e necessidade dos segurados hipossuficientes, muitos deles idosos, alguns deficientes”.

O TRF da 3ª Região concluiu pela competência da Justiça Estadual de São Paulo para o conhecimento e julgamento da causa. O MPF ingressou com recurso especial.

No voto que prevaleceu no julgamento da 4ª Turma, a ministra Maria Isabel Gallotti afirmou que o caso deve ser analisado pela Justiça Federal por se tratar de um ataque ao próprio sistema previdenciário. “Entendo que a natureza da causa, cujo objeto é coibir a atuação daqueles que litigam contra o INSS, abusando dos direitos de seus segurados, impõe que a Justiça Federal examine e julgue a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal” - disse.

Para a ministra, não se trata de litígios individuais instaurados entre determinados segurados e seus advogados. “A lesão desses segurados, em caráter coletivo e continuado por organização adredemente concebida para tal fim, por via reflexa, é a lesão do próprio sistema de Previdência, que tem justamente por objeto a mantença de seus segurados” - concluiu a ministra. (REsp nº 1528630)

Súmula do processo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.630 - SP (2015/0096616-5)
RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDA: ROSIMEIRE MARIA RENNO
ADVOGADO : FELIPE RAMOS SATTELMAYER - SP256708

RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (advogado, em causa própria)
RECORRIDA : DANIELLA DE ANDRADE PINTO REIS
RECORRIDA: ERIKA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA
(ADVOGADOS : JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI e JOÃO ROMEU CORRÊA GOFFI)

RECORRIDA: SAMANA PROFISSIONAIS DE CADASTRO LTDA - ME
ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA BANDEIRA
INTERESSADOS: RODRIGO DO AMARAL FONSECA, GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI, ÂNDERSON MARCOS SILVA, EUMERO DE OLIVEIRA E SILVA, DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, DIRCEU PEREZ RIVAS e JUBERCIO BASSOTTO.


Comentários

Teresinha Grando Cavalcanti - Advogada 08.08.17 | 11:55:37
É incontroverso que nós advogados vivemos de honorários e para tal temos nossa tabela. Também é por demais sabido, infelizmente, que muitos profissionais ultrapassam a linha da ética, da moral, da razoabilidade... e cobram exorbitantes valores a título de honorários. São nos processos trabalhistas e previdenciários que os "exageros" mais ocorrem. Honorários de até 50% do que a parte percebe, ou honorários por credencial sindical e mais honorários contratuais.
Marco Aurelio Da Silva Coimbra - Advogado 08.08.17 | 10:40:29
O exercício da advocacia é livre, por força do contido no inciso XIII, artigo 5º da CF e, portanto, o valor dos honorários estipulado no contrato de honorários, pactuados livremente entre advogados e seus clientes, não pode sofrer interferência do Poder Público, exceto, é lógico, nas hipóteses de má-fé de um dos contratantes. Mas não por valores considerados excessivos, inclusive porque a legislação considera ilegal o valor de honorários inferior ao mínimo do previsto na Tabela da OAB.
Aldo Ghisolfialdo Da Luz Ghisolfi - Advogado 08.08.17 | 09:44:40
Concordo... Mas, e quando for o inverso? E quando o juiz fixar honorários aviltantes?
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