Ir para o conteúdo principal

Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

Ação do MPF contra cobrança abusiva de honorários deve ser analisada pela Justiça Federal



A 4ª Turma do STJ reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

No caso em análise, os aposentados ingressaram com ação ordinária contra o INSS buscando a devolução de valores cobrados indevidamente de até 39,67% no salário de contribuição.

Segundo o contrato firmado com empresa que contratava advogados para ajuizar ação previdenciária, os aposentados teriam de pagar a título de honorários entre 30% e 40% do valor da condenação ou do acordo judicial.

O MPF, em ação civil pública, contestou a cobrança excessiva dos honorários, pois os percentuais estariam acima da tabela da OAB e seriam incompatíveis com a complexidade da matéria.

No entendimento do MPF, “o escritório se valeu da ingenuidade, ignorância e necessidade dos segurados hipossuficientes, muitos deles idosos, alguns deficientes”.

O TRF da 3ª Região concluiu pela competência da Justiça Estadual de São Paulo para o conhecimento e julgamento da causa. O MPF ingressou com recurso especial.

No voto que prevaleceu no julgamento da 4ª Turma, a ministra Maria Isabel Gallotti afirmou que o caso deve ser analisado pela Justiça Federal por se tratar de um ataque ao próprio sistema previdenciário. “Entendo que a natureza da causa, cujo objeto é coibir a atuação daqueles que litigam contra o INSS, abusando dos direitos de seus segurados, impõe que a Justiça Federal examine e julgue a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal” - disse.

Para a ministra, não se trata de litígios individuais instaurados entre determinados segurados e seus advogados. “A lesão desses segurados, em caráter coletivo e continuado por organização adredemente concebida para tal fim, por via reflexa, é a lesão do próprio sistema de Previdência, que tem justamente por objeto a mantença de seus segurados” - concluiu a ministra. (REsp nº 1528630)

Súmula do processo

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.630 - SP (2015/0096616-5)
RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDA: ROSIMEIRE MARIA RENNO
ADVOGADO : FELIPE RAMOS SATTELMAYER - SP256708

RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA (advogado, em causa própria)
RECORRIDA : DANIELLA DE ANDRADE PINTO REIS
RECORRIDA: ERIKA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA
(ADVOGADOS : JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI e JOÃO ROMEU CORRÊA GOFFI)

RECORRIDA: SAMANA PROFISSIONAIS DE CADASTRO LTDA - ME
ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA BANDEIRA
INTERESSADOS: RODRIGO DO AMARAL FONSECA, GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI, ÂNDERSON MARCOS SILVA, EUMERO DE OLIVEIRA E SILVA, DYLLA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, DIRCEU PEREZ RIVAS e JUBERCIO BASSOTTO.


Comentários

Teresinha Grando Cavalcanti - Advogada 08.08.17 | 11:55:37

É incontroverso que nós advogados vivemos de honorários e para tal temos nossa tabela. Também é por demais sabido, infelizmente, que muitos profissionais ultrapassam a linha da ética, da moral, da razoabilidade... e cobram exorbitantes valores a título de honorários. São nos processos trabalhistas e previdenciários que os "exageros" mais ocorrem. Honorários de até 50% do que a parte percebe, ou honorários por credencial sindical e mais honorários contratuais.

Marco Aurelio Da Silva Coimbra - Advogado 08.08.17 | 10:40:29

O exercício da advocacia é livre, por força do contido no inciso XIII, artigo 5º da CF e, portanto, o valor dos honorários estipulado no contrato de honorários, pactuados livremente entre advogados e seus clientes, não pode sofrer interferência do Poder Público, exceto, é lógico, nas hipóteses de má-fé de um dos contratantes. Mas não por valores considerados excessivos, inclusive porque a legislação considera ilegal o valor de honorários inferior ao mínimo do previsto na Tabela da OAB.

Aldo Ghisolfi - Advogado 08.08.17 | 09:44:40

Concordo... Mas, e quando for o inverso? E quando o juiz fixar honorários aviltantes?

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Morre o advogado Mathias Nagelstein

Ele teve sucesso na carreira política, ocupando cargos nos governos de Alceu Collares. Foi também juiz do Tribunal Militar do RS. Sem êxito concorreu em novembro de 2009 às eleições da OAB gaúcha.