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Sexta-Feira, 22 setembro de 2017

A inviabilidade da execução autônoma de honorários que podem chegar a R$ 700 milhões



A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação. Com este entendimento, a 1ª Turma do STJ acolheu recursos especiais da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução de honorários de aproximadamente R$ 700 milhões.

O caso tratou de contratos firmados para a prospecção de petróleo na bacia do Rio Paraná, em áreas do Estado de São Paulo.

Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação. No caso, precisa ser apurado o valor a ser restituído pela Petrobras e pela Paulipetro (hoje representada pela Cesp) em razão dos contratos declarados nulos.

“Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração da quantia devida” - resumiu o relator.

O ministro explicou que o título executivo – que é uma decisão precedente do STJ de 2001 na mesma demanda - especifica que o valor da verba honorária incidirá sobre o valor da condenação. “Como o valor da condenação ainda vai ser definido em liquidação, tal execução autônoma de honorários não é possível” – foi a decisão do colegiado.

Para entender o caso

 A execução teve origem em uma ação popular proposta em 1979 para declarar nulo um contrato firmado entre a Paulipetro e a Petrobras para a exploração de petróleo no Estado de São Paulo. Conforme o pedido inicial, a Paulipetro pagou 250 mil dólares para a aquisição de informações geológicas da região.

 O programa foi extinto em 1983. Segundo os advogados que buscam a execução, o STJ já havia decidido sobre a nulidade do contrato, mas as empresas não cumpriram a sentença, alegando excesso nos valores da execução, que seriam de aproximadamente R$ 40 milhões.

 O pedido da ação popular foi julgado procedente, mas a liquidação do montante a ser devolvido pela Petrobras e Cesp não foi concluída até hoje. (REsp nº 1566326 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Mais detalhes na edição normal de amanhã (11.08.2017) do Espaço Vital.


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